0807920-12.2025.8.20.5004

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WERSON MAGNO DE CARVALHO

Advogado

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA (OAB 17408/RN)

Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega cobranças indevidas pela ré, requer, portanto, obrigação de fazer e indenização por danos morais. (A) Da Preliminar da Justiça Gratuita: A presente preliminar suscitada pela parte autora não merece ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). Analisando os autos, verifica-se que a situação fática narrada pela parte autora em sua inicial é verossímil. Por outro lado, constata-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se, portanto, o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto.

Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. A relação contratual entre as partes também se encontra abrangida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). (C) Da Cobrança indevida / Prática Abusiva / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Comprovação do Adimplemento / Dos Danos Morais: A requerente alega em sua inicial e réplica que é cliente da requerida, contudo, vem sendo cobrado indevidamente (ID. 150762906) por 05 (cinco) mensalidades, quais sejam: (outubro/2014, fevereiro/2015, novembro/2016 e janeiro/2017 e outubro de 2017) de forma arbitrária e sem qualquer justificativa plausível, visto que se encontra adimplente, conforme (ID. 150762904).

Em contestação, a Hapvida detalha que o autor aderiu ao plano individual em 08/07/2003 e que, desde então, utilizou irrestritamente os serviços contratados até o cancelamento. Além disso, a requerida apresenta um histórico financeiro do autor, sob alegação de que os pagamentos eram realizados de forma atrasada. A empresa fundamenta, ainda que o cancelamento possui embasamento na Lei Federal nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II, que permite a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

A Hapvida argumenta que cumpriu todos os requisitos legais para o cancelamento, incluindo a notificação prévia, e que o autor tinha acesso aos boletos através do site da empresa. A contestação cita diversas jurisprudências que corroboram a legalidade do cancelamento de planos de saúde por inadimplência e a improcedência de pedidos de danos morais quando a operadora age no exercício regular de seu direito.

A empresa, por fim, reitera a ausência de ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos alegados pelo autor, afirmando que o cancelamento se deu pela desídia do próprio consumidor. Por fim, a Hapvida pede que a ação seja julgada totalmente improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora sofreu cobranças indevidas o qual configura prática abusiva da ré, nos termos do artigo 39, do CDC.

Logo, tem direito a ser indenizado. Senão vejamos o julgado colacionado abaixo, da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONFIRA LEGITIMIDADE À COBRANÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU/RECORRIDO.

DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA PREJUDICOU A SUA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIU SIGNIFICATIVO VALOR DO SEU LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825013-95.2019.8.20.5004, Mag. GUILHERME MELO CORTEZ, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 07/10/2022, PUBLICADO em 30/11/2022) Outrossim, em virtude da responsabilidade civil objetiva identificada diante do ato ilícito praticado pelo fornecedor, este somente pode se eximir de sua obrigação de indenizar quando incorrer em alguma excludente de responsabilidade, contudo, tal fato não ocorrera.

Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, com base na prática abusiva adotada, referente a cobrança de valores mesmos estando adimplente com suas contraprestações, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização.

Por fim, o valor da reparação civil, especificamente, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida.

DISPOSITIVO

SENTENCIAL: Isto posto, rejeito a preliminar de justiça gratuita suscitada pela parte autora, todavia, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela mesma, DECLARO NULO os débitos referentes aos meses de outubro/2014, fevereiro/2015, novembro/2016, janeiro/2017 e outubro/2017, CONCEDO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, determinando, portanto, a suspensão das supracitadas cobranças de todos os débitos declarados nulos neste dispositivo, e, por fim, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente, através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Natal/RN, 8 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito Trata-se de recurso inominado cível interposto pela demandada, HAP VIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA que se insurge da sentença que: a) declarou nulos os débitos referentes aos meses de outubro/2014, fevereiro/2015, novembro/2016, janeiro/2017 e outubro/2017, CONCEDO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, determinando, portanto, a suspensão das supracitadas cobranças de todos os débitos declarados nulos neste dispositivo, e, por fim, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente, através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Em suas razões recursais, o recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, para julgar improcedentes os pleitos da parte Recorrida, afastando a indenização por danos morais deferida. Alternativamente, que seja dado PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em dano moral, ou, alternativamente, reduzir a indenização a patamares atentos aos contornos fáticos do caso em análise, bem como à Proporcionalidade e Razoabilidade.

Contrarrazões apresentadas. É o que basta relatar. PROJETO DE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, incontroversa a versão relatada pela parte autora em sua petição inicial. Com efeito, a recorrida vem sendo cobrada indevidamente (ID. 150762906) por 05 (cinco) mensalidades, quais sejam: (outubro/2014, fevereiro/2015, novembro/2016 e janeiro/2017 e outubro de 2017) de forma arbitrária e sem qualquer justificativa plausível, visto que se encontra adimplente, conforme (ID. 150762904).

Portanto, entendo evidenciada a falha na prestação dos serviços das promovidas ao negar atendimento à consumidora sem efetiva situação de inadimplência dessa, bem como ser procedente o pedido de obrigação de fazer, devendo ser confirmados os efeitos da medida liminar concedida. A propósito, prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Desse modo, deve ser obrigada, por força do mandamento contido no art. 14 do CDC, a reparar todos os danos causados à consumidora lesada por sua conduta ilícita.

Nesse diapasão, não há dúvidas que a parte autora sofreu considerável dano moral. Saliento que a questão aqui discutida restou sumulada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do RN, com o entendimento de que é in re ipsa, como se observa: SÚMULA 15 DA TUJ: ASSUNTO: RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL IN RE IPSA: PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência Nº 0012419-66.2013.820.0001 ENUNCIADO SUMULADO: “A injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa” Em relação ao pedido de dano moral é orientação constante neste Juízo a exigência de prova do dano moral, para que se não dê azo à vulgarização e corrupção do instituto da indenização.

No caso em estudo, plenamente identificado o abuso injustificado com que se houve a requerida, passível de penalidade, na esfera civil e resolúvel por indenização, daí a incidência do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que informa que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Deixar de responsabilizar quem diretamente concorreu para a produção do dano equivaleria permitir o locupletamento ilícito da empresa ré - defeso por lei - em detrimento do patrimônio imaterial do consumidor. A valoração, não há que se negar, é da prova produzida, e, neste aspecto, tem-na a autora, isto porque demonstrou a incidência do ato que lhe foi prejudicial, o que é bastante à guarida que se lhe dá o direito, no reconhecimento do constrangimento e sofrimento impostos, desde que desqualificado restou o princípio geral que manda respeitar a pessoa e os bens alheios.

Sobre a matéria, o Juiz de Direito, Antônio Jeová Santos, pontifica: “... o dano moral não é apenas o pretium doloris, mas qualquer ato que abale o bem estar psicofísico do indivíduo. Sendo o dano a conseqüência do ato ilícito, a repercussão que prejudica e que se seguiu a um ataque ou agressão, a natureza do direito agredido não deve ser atendida, mas os efeitos desta lesão. Não se pode, assim, agrilhoar o dano moral a hipóteses cerradas como à primeira vista pode parecer da leitura do art. 5º, inciso X, da Constituição que menciona ofensa à honra, vida privada, imagem e intimidade.

O dano moral indenizável que surge como conseqüência prejudicial do ilícito, compreende o homem em todas as suas dimensões, de ser físico e espiritual” (in JEOVÁ SANTOS, Antônio; Dano Moral na Internet; São Paulo-SP., Editora Método, 2001, p. 102 e 103.) A prestação do serviço defeituosa, em detrimento do patrimônio imaterial do consumidor hipossuficiente, deu oportunidade a que este se socorresse do Judiciário, respaldado nos princípios constitucionais previstos no art. 5º, X, da CF e disposições infraconstitucionais insertas no art. 186, do CC e art. 6º, VI, do CDC.

Ocorrente o binômio: causa e efeito - elemento constituidor da obrigação ressarcitória, resta a fixação do quantum, ponto que merece ser tratado com cautela e fixado em patamares razoáveis, para que não haja banalização do instituto de altíssimo interesse social. Estão presentes, pois, no meu entender, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa praticada pela ré, consubstanciada no vício do serviço; um prejuízo para a autora na forma de dano moral, pelos constrangimentos sofridos em razão do descaso, conforme já fundamentado; e, por último, o nexo de causalidade, pois se não tivesse havido a omissão da ré, o constrangimento também não teria ocorrido.

Foi o defeito na prestação do serviço que causou o dano. O professor MIGUEL REALE ressalta, neste particular, o poder discricionário que é dado ao Juiz, em face da inexistência de um critério concreto, na legislação civil. Informa o respeitável jurista que, nesta matéria - (inciso X, do art. 5º da Constituição Federal de 1988), a prudência é o melhor termômetro para a aferição e quantificação desejadas.

É a sua ponderação de que: “... a fixação do valor da indenização, por dano moral, não pode deixar de atender à situação econômica do agente do dano, sob pena de ser apenas aparente ou ilusória a sanção penal que (...) integra também a reparação exigível.(in In: DANO MORAL, Humberto Theodoro Júnior, 4ª edição, São Paulo - Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 30.) Para estipulação do valor pecuniário necessário à reparação dos danos sofridos vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, bem como os transtornos sofridos.

Reconhecendo que a dor e a ofensa à honra não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano para a fixação do quantum da condenação. Reporto-me, pois, a abalizada lição do douto Des. AMILCAR CASTRO, que ao tratar do tema afirmou, in verbis: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento” (Rev.

Forense, 93/529 - grifei). O Julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização. O valor da indenização pretendida deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. Deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que o mesmo se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta.

Assim sendo, entendo que deve ser mantido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que arbitrado em montante consentâneo ao abalo experimentado pela parte autora, bem como fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, opino por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. É o projeto de voto.

À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WERSON MAGNO DE CARVALHO

Advogado

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA (OAB 17408/RN)

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Advogado

ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)