0807922-90.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0807922-90.2024.8.20.0000. AGRAVANTE: WILSON RAMOS DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DR. REINALDO NUNES DA SILVA FILHO. AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: DR. EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILSON RAMOS DO NASCIMENTO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da Ação Ordinária de nº 0802098-07.2024.8.20.5124, a qual indefere o pedido de tutela de urgência. A recorrente aduz que pretende com a demanda originária a “redução dos descontos feitos em sua folha de pagamento e em sua conta-corrente, a título de empréstimo, a fim de que seja respeitado a margem consignável de 30% (trinta por cento), prevista na Lei nº 10.820/03”.

Realça que “O pedido está fulcrado no superendividamento e na garantia do mínimo existencial, visto que o recorrente está sobrevivendo com cerca de R$ 217,22 (duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), de modo que quase todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, pensão alimentícia, seguro, entre outros.” Requer, liminarmente, “antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida com efeito suspensivo ativo, a fim de compelir as recorridas a respeitar o limite de 30% (trinta por cento) dos proventos do recorrente, excluídos os descontos obrigatórios, nos termos da Lei nº 10.820/03, com aplicação analógica aos empréstimos com descontos em conta-corrente, sob pena de multa periódica a ser arbitrada por este douto juízo”.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Compulsando os autos, em que pesem os fatos narrados pela parte recorrente, depreende-se que o quadro probatório firmado até então é insuficiente para firmar juízo de verossimilhança apto a lastrear o pedido de tutela de urgência e, sobretudo, alterar o juízo liminar lançado na decisão atacada.

Com efeito, a limitação aos descontos pretendidos, a princípio, não encontra amparo legal, na medida em que a própria agravante afirma a contratação dos correspondentes empréstimos. Importa consignar, ainda, que a que o recorrente invoca em seus argumentos o superendividamento, o que daria ensejo a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do Código do Consumidor. Ocorre que, a pretensão liminar perseguida pelo autor não resta prevista para a ação de repactuação, a qual se inicia com a tentativa de conciliação, conforme resta conduzida em primeiro grau de jurisdição.

Além disso, aparentemente, as espécies contratuais firmadas, que autorizam descontos em conta bancária também não encontram limitação legal quanto ao percentual a ser descontado, e o empréstimo de consignação em folha de pagamento, embora tenha limitação, não se evidencia, a princípio, seu descumprimento. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, firmando-se a seguinte Tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Com efeito, a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador.

Sendo assim, não há probabilidade na pretensão recursal, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente. Sendo assim, ao menos para efeito de liminar, não há probabilidade na pretensão recursal, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, devendo em seguida serem os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator