0807923-07.2026.8.20.0000

Nas razões recursais, afirma a parte agravante, em suma, que a obrigação de fazer consistente na inclusão de restrição de transferência e circulação (RENAJUD) sobre o referido veículo é inviável de ser cumprida por si, devendo ser realizada pelo Poder Judiciário, através do sistema RENAJUD, que interliga os Tribunais ao DENATRAN, e não pela própria parte. Defende o prejuízo advindo da ordem judicial que lhe foi imposta.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que seja acolhido o recurso. A parte agravada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Ausente as hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia em verificar se merece reforma a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar, dentre outras providências, a suspensão das cobranças relativas ao contrato impugnado, a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a inclusão de restrição de transferência e circulação (RENAJUD) sobre o veículo objeto da demanda.

A parte agravante sustenta, em síntese, que a determinação de inclusão da restrição de transferência e circulação do veículo não pode ser cumprida pela instituição financeira, por se tratar de providência operacionalizada exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante utilização do sistema RENAJUD. Aduz, ainda, estarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, em razão do alegado risco de imposição de multa pelo eventual descumprimento da decisão recorrida.

Todavia, as alegações recursais não merecem acolhimento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, o agravante fundamenta o alegado periculum in mora na possibilidade de sofrer penalidade pecuniária em razão do eventual descumprimento da decisão recorrida.

Entretanto, da análise da decisão agravada, verifica-se que não foi fixada qualquer multa cominatória para a hipótese de descumprimento da determinação judicial, circunstância que afasta a alegação de dano grave ou de difícil reparação sustentada pelo recorrente. Com efeito, limitou-se a parte agravante a afirmar que a providência referente à inclusão da restrição de transferência e circulação do veículo seria operacionalizada por meio do sistema RENAJUD, razão pela qual não poderia ser diretamente executada pela instituição financeira.

Todavia, tal alegação, por si só, não demonstra a probabilidade de provimento do recurso nem evidencia a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, sobretudo porque a insurgência restringe-se à forma de cumprimento de uma das determinações judiciais, sem infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem para o deferimento parcial da tutela de urgência. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há elementos capazes de justificar a reforma da decisão recorrida.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAUCARD S/A, JILDETE MAIA DE OLIVEIRA MESQUITA

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ABEL ICARO MOURA MAIA (OAB 12240/RN), TIAGO ABDON FELIX (OAB 13022/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAUCARD S/A, JILDETE MAIA DE OLIVEIRA MESQUITA

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ABEL ICARO MOURA MAIA (OAB 12240/RN), TIAGO ABDON FELIX (OAB 13022/RN)