0807928-97.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807928-97.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo

I. L. D. A. Advogado(s): TATIANA DE LIMA CORREA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em Exame O recurso discute a possibilidade de bloqueio judicial de valores para custear internação domiciliar de paciente, em decisão proferida na fase de liquidação de obrigação.

II - Questão em Discussão Verifica-se se o ente público agravante pode ser responsabilizado pela prestação de serviço de internação domiciliar na modalidade de Home Care, à luz do relatório técnico do NATJUS e da ausência de avaliação por equipe multiprofissional do SUS.

III - Razões de Decidir

1. O direito à saúde é garantido constitucionalmente como dever do Estado, conforme art. 196 da Constituição Federal, com responsabilidade solidária entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

2. O juízo de origem reconheceu estarem presentes a gravidade do estado de saúde do paciente e sua incapacidade financeira para arcar com os custos da internação domiciliar.

3. A decisão agravada foi fundamentada em elementos suficientes que justificam a manutenção da medida de urgência, resguardando o direito à saúde da parte agravada.

IV - Dispositivo e Tese Mantém-se a decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores, em atenção ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, dada a comprovação da urgência e necessidade do serviço pleiteado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo E. D. R. G. D. N. contra decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de obrigação (processo nº 0803190-29.2023.8.20.5100), promovida por IVANILDA LOURENÇO DE ANDRADE, deferiu o pedido de bloqueio de valores para custeio de internação domiciliar. Aduziu que a prestação privada de serviço não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) vinha sendo realizada com base em decisão judicial, embora o relatório técnico do NATJUS tenha indicado que o perfil de elegibilidade da parte autora seria, na verdade, o AD2, cuja prestação poderia ser realizada no âmbito do SUS com menor onerosidade.

Apontou o agravante que a decisão foi proferida sem a imprescindível prova técnica ou avaliação de equipe multiprofissional do SUS, mencionando parecer do NATJUS contrário à internação domiciliar na modalidade de Home Care, o qual não corroboraria com a urgência da solicitação. Alegou, ainda, que o pedido representaria uma solicitação de "cheque em branco", uma vez que não haveria indicação do grau de complexidade da internação, e que a decisão de fornecimento de serviços de enfermaria 24 horas sem critérios técnicos não consideraria a legislação de regência.

Apontou, também, que a decisão se fundamentaria em relatório médico subscrito por profissional não vinculado ao SUS, destacando a necessidade de dilação probatória com elaboração de laudo por junta oficial. Requereu, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento definitivo de mérito. Quando do julgamento definitivo, pleiteou o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada para revogar a tutela de urgência.

Em decisão de Id 25438604, foi indeferido o pedido liminar recursal. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 26890381. Parecer ministerial no Id 26959818 pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. A respeito da responsabilidade do ente federado na promoção da saúde da recorrida, a Constituição Federal, em seu art. 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º da Constituição Federal). Conforme as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, a descentralização político-administrativa é princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do município, embora todas as esferas de governo sejam responsáveis pela saúde da população.

Tanto é que o art. 23 da Constituição Federal dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração para garantir o exercício do direito público subjetivo à saúde. Dessa forma, o entendimento consolidado aponta que a responsabilidade é solidária entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para assegurar a efetividade da norma constitucional, de modo que o polo passivo pode ser integrado por um, alguns ou todos os entes federativos a critério do demandante.

No caso, o juízo de origem deferiu o pedido ao constatar que estavam suficientemente demonstrados a gravidade do estado de saúde da parte autora, ora agravada, bem como a sua incapacidade financeira de arcar com os custos de home care. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 5 Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N. Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807928-97.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: E. D. R. G. D. N. AGRAVADO:

I. L. DE A ADVOGADO: TATIANA DE LIMA CORREA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo E. D. R. G. D. N. contra I.L.DE Aem face de decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de obrigação (processo nº 0803190-29.2023.8.20.5100), que deferiu o pedido de bloqueio de valores para custeio de internação domiciliar.

2. Aponta que a prestação privada de serviço não incorporado ao SUS vem sendo realizada com base em decisão judicial, embora o relatório técnico do NATJUS indique que o perfil de elegibilidade da parte autora é, na verdade, o AD2, cuja prestação pode ser realizada no âmbito do SUS com menor onerosidade.

3. Sustenta o agravante que a decisão foi proferida sem a imprescindível prova técnica ou avaliação de equipe multiprofissional do SUS, mencionando parecer do NATJUS contrário à internação domiciliar na modalidade de Home Care, que não corrobora com a urgência da solicitação.

4. O agravante defende ainda que o pedido representa uma solicitação de "cheque em branco", uma vez que não há indicação do grau de complexidade da internação, e que a decisão de fornecimento de serviços de enfermaria 24 horas sem critérios técnicos não considera a legislação de regência.

5. Aponta, ademais, que a decisão se fundamenta em relatório médico subscrito por profissional não vinculado ao SUS, destacando a necessidade de dilação probatória com elaboração de laudo por junta oficial.

6. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento definitivo de mérito.

7. Quando do julgamento definitivo, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, reformando-se a decisão agravada para revogar a tutela de urgência.

8.

É o relatório.

Decido.

9. A respeito da responsabilidade do ente federado na promoção da saúde da recorrida, a Constituição Federal, em seu art. 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

10. Consoante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, a descentralização político-administrativa é princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, embora todas as esferas de governo sejam responsáveis pela saúde da população.

11. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: "Art.

23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – (...)

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".

12. Desta feita, a jurisprudência pacificou entendimento de que a responsabilidade é solidária entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para assegurar a efetividade da norma constitucional, de forma que o polo passivo pode ser integrado por um, alguns ou todos os entes federativos a critério do demandante (RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 divulgação em 13/03/2015 Publicado em 16/03/2015; RE 724292 AgR/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, 1ª T, j.09/04/2013; RE 716777 AgR /RS, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, j. 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, j. 25/06/2013; AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, j. 25/06/2013).

13. No que diz respeito ao pedido de que seja cassada a liminar deferida na primeira instância, melhor sorte não assiste ao Estado do RN.

14. Com efeito, o Juízo de primeiro grau corrente deferiu o pedido por constatar que estava suficientemente demonstrada a gravidade do estado de saúde da parte autora, ora agravada, bem assim a sua incapacidade financeira de arcar com os custos de home care.

15. Vislumbra-se, diante de tais elementos, a ausência de probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual se torna despiciendo discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos os requisitos seria necessária para a concessão da liminar recursal.

16. Isto posto, indefiro o pedido de suspensividade.

17.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015).

18. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

19. Por fim, retornem a mim conclusos.

20.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5