0807954-61.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode rediscutir matéria decidida em sentença transitada em julgado, como a existência de compensações a serem realizadas.

2. A multa por descumprimento de decisão liminar é devida quando demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer.

3. A manutenção da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe diante da ausência de erro material ou excesso de execução.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BMG S/A contra decisão do Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Areia Branca que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença registrado sob o n.º 0800827-93.2024.8.20.5113, requerido por MARIA ANTONIA DA SILVA, ora agravada. Em suas razões recursais (p. 3-7), aduziu o agravante que: (i) o Juízo a quo homologou os cálculos de execução apresentados pela agravada, no valor de R$ 11.876,27, intimando-o a pagar o débito, sob pena de multa e condenação em honorários advocatícios; (ii) a agravada “deixou de realizar a devida compensação dos valores que já foram restituídos mediante saques, no montante de R$ 1.358,19, valor este que, atualizado até a presente data, corresponde a R$ 1.490,19” (p. 4), incorrendo, assim, em excesso de execução; (iii) além disso, “a Exequente apresenta o valor de R$ 2.000,00, alegando a ocorrência de 4 descontos indevidos.

No entanto, conforme se depreende do relatório de descontos acostado aos autos, houve apenas 3 descontos irregulares, sendo o último ocorrido em 10/08/2024” (p. 4). Assim sendo, pugnou, o agravante, pelo conhecimento deste agravo, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento, a fim de reformar a decisão de origem, de modo a que a sua “impugnação ao cumprimento de sentença seja devidamente acolhida para declarar que não há nenhum saldo devido” (p. 6).

Originalmente distribuído ao Gabinete do Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, veio o feito à minha relatoria por prevenção à apelação cível n.º 0800827-93.2024.8.20.5113 (p. 256). Efeito suspensivo indeferido na decisão de p. 257-58. Contrarrazões às p. 263-64 defendendo o acerto da decisão atacada. A 14.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 266).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. A pretensão do agravante não merece acolhida, todavia. Creio, aliás, que, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, expressei, de forma objetiva e suficiente, as razões por que se faz mister a manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual peço licença para transcrever o que disse àquela ocasião, no que interessa: “(...), no que tange ao valor de R$ 1.358,19 que, de acordo com o agravante, já teria sido sacado pela agravada, a magistrada de primeiro grau bem observou que ‘tal argumento já foi enfrentado na sentença que julgou procedente o pedido inicial’ (p. 870-71 dos autos de origem), sendo rejeitado, de forma que, ‘não havendo modificação fática capaz de infirmar os fundamentos da decisão transitada em julgado, resta inviabilizado o reconhecimento de qualquer pagamento em favor da exequente, não sendo possível a dedução do valor de R$ 1.358,19’ (p. 871).

Quanto ao valor de R$ 2.000,00 cobrado pela exequente/agravada, tal quantia se refere, em verdade, a astreintes fixadas no âmbito da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 0805341-05.2024.8.20.0000 (no valor de R$ 500,00 a cada novo desconto realizado indevidamente nos proventos daquela), a qual o banco recorrente, dela cientificado, descumpriu por 4 meses. A propósito, a julgadora a quo sublinhou que o agravante foi intimado para cumprimento da decisão liminar recursal em 3-5-2024, com prazo final fixado em 27-5-2024, de maneira que ‘a obrigação de fazer - consistente em abster-se de efetuar descontos relativos à relação contratual objeto da presente ação - deveria ter sido observada a partir do recebimento da remuneração referente ao mês de junho de 2024, o que não ocorreu.

Conforme se verifica do documento de Id nº 143383802, os descontos somente cessaram com o pagamento dos proventos referentes ao mês de outubro de 2024’ (p. 871), sendo, pois, ‘devida a multa cominatória pelos quatro meses de descumprimento da obrigação, tal como pleiteado no cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente’ (p. 871). (...).” (p. 258). Ratifico aqui o que afirmei quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, concluindo inexistirem elementos que me permitam visualizar equívoco na decisão impugnada.

Ante o exposto, conheço e desprovejo o presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, MARIA ANTONIA DA SILVA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (OAB 19846/RN)