0807960-68.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atuação do juízo deprecado limitada ao cumprimento de carta precatória não configura juízo decisório autônomo. A decisão proferida pelo juízo deprecante deve ser impugnada perante o Tribunal competente da respectiva jurisdição. A competência para conhecimento de agravo de instrumento é definida pela origem da decisão agravada, nos termos do art. 1.029 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo Interno interposto por Fabiana Peçanha Nardacci dos Reis contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, por entender que a decisão agravada teve origem em juízo diverso (4ª Vara Cível da Regional do Méier/RJ), sendo o juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal apenas cumpridor de carta precatória, não havendo, portanto, competência deste Tribunal para análise do mérito da controvérsia.

A agravante sustenta, em síntese, que o pedido de busca e apreensão teria sido formulado de modo autônomo no juízo de Natal, o que autorizaria o conhecimento do agravo de instrumento por esta Corte. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo, por ausência de competência deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de incompetência desta Corte para apreciação da matéria, uma vez que a decisão agravada foi proferida por juízo situado fora da jurisdição deste Tribunal. A agravante sustenta que o pedido de busca e apreensão teria sido ajuizado de forma autônoma na Comarca de Natal, e não como cumprimento de carta precatória.

No entanto, os autos não corroboram essa alegação. Ao contrário, a certidão lavrada pela 24ª Vara Cível de Natal (ID 154634574) atesta, com clareza, que o pedido formulado na Comarca potiguar teve natureza de carta precatória, conforme o seguinte teor: “Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte ré, por seu advogado, para tomar ciência que o pedido de ID 154634574 deverá ser feito ao Juízo deprecante, uma vez que o referido Requerimento de Busca e Apreensão tem caráter de carta precatória e foi devolvido para o Juízo deprecante, conforme comprovante de ID 149719979.” Ademais, a própria decisão liminar que autorizou a medida (ID 146484706) é oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier/RJ, sendo incontroverso que a 24ª Vara Cível de Natal limitou-se a cumprir o mandado expedido por outro juízo.

Diante disso, não houve formação de juízo decisório autônomo na jurisdição deste Tribunal, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento, sob pena de afronta à competência territorial estabelecida pelo art. 1.029 do CPC. Portanto, reafirma-se o entendimento anteriormente adotado, de que não compete a este Tribunal apreciar o recurso interposto contra decisão proferida por juízo deprecante (RJ), ainda que seu cumprimento tenha ocorrido na jurisdição potiguar, mediante carta precatória.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de competência desta Corte, diante da natureza precatória do pedido de busca e apreensão cumprido na Comarca de Natal. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FABIANA PECANHA NARDACCI DOS REIS

Advogados

RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

5. Defiro o pedido de justiça gratuita pugnado em sede recursal.

6. Conforme informado pela própria agravante, a ação de busca e apreensão ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A tramita na 4ª Vara Cível da Regional do Méier/RJ, sob o nº 0813421-40.2024.8.19.0208, Juízo prolator da decisão que deferiu a tutela provisória e deu ensejo à expedição do mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento coube a 24ª Vara Cível da Comarca da Natal (processo nº 0817947-63.2025.8.20.5001), via carta precatória, diante da localização do veículo alienado fiduciariamente neste município.

7. À vista de tais fatos, notadamente porque a decisão apontada como agravada provém de Comarca diversa, em outro estado da Federação (Rio de Janeiro), tendo a 24ª Vara Cível da Comarca de Natal se limitado ao cumprimento do mandado emanado daquele Juízo, entendo que o agravo de instrumento não comporta conhecimento, revelando-se incompetente para julgá-lo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

8. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dá poderes ao relator para julgar monocraticamente pelo não conhecimento do recurso inadmissível (verbis): Artigo 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

9.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, constatada a incompetência deste Tribunal de Justiça, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade.

10.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição