0807962-38.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Advogado

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a interposição de Recurso Especial impede o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa; (ii) verificar a existência de excesso de execução em razão da inclusão da verba “troco”; e (iii) avaliar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cumprimento de sentença pode prosseguir quanto à parte incontroversa, mesmo que pendente o julgamento de Recurso Especial, desde que este não tenha efeito suspensivo e não trate especificamente da parcela executada.

4. A jurisprudência majoritária admite o cumprimento provisório da sentença nos termos do art. 520 do CPC, inclusive com levantamento de valores, desde que ausente risco de grave dano de difícil reparação, ainda que o Recurso Especial esteja pendente e sem efeito suspensivo.

5. A parcela denominada “troco” foi expressamente reconhecida como devida no acórdão que formou o título executivo judicial, não sendo objeto de controvérsia no Recurso Especial, o que afasta a alegação de excesso de execução.

6. A ausência de fumus boni iuris afasta a concessão de efeito suspensivo ao agravo, sendo desnecessária a análise do periculum in mora, pois os requisitos devem estar presentes de forma cumulativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI nº 0751360-58.2023.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Caetano, j. 10.04.2024; TJMG, AC nº 1.0000.24.070462-7/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 12.06.2024; TJAL, AI nº 0808453-80.2024.8.02.0000, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, j. 12.12.2024. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 502, do Código de Processo Civil.

Preparo recolhido (Id. 33081100). Contrarrazões apresentadas (Id. 33453195).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isto porque, com relação ao alegado malferimento aos arts. 502 do CPC, acerca da ocorrência da coisa julgada, o acórdão impugnado concluiu o seguinte (Id. 32683078): [...] Da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto da atenta leitura dos processos, verifica-se que as planilhas de cálculo apresentadas pela parte Agravante possuem valores corrigidos conforme o título executivo.

Outrossim, não há falar que a interposição de Recurso Especial neste caso obstaria o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a parte incontroversa, porque no Recurso Especial apresentado sequer foi suscitado debate a respeito da parcela “Troco”, tampouco lhe foi atribuído efeito suspensivo. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. RESCISÃO E COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DE MORA. APELAÇÃO DA RECONVINTE/LOCADORA PROVIDA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR/LOCATÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUANDO PENDENTE AGRAVO CONTRA

DECISÃO

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL (CPC, ART. 1.042 C/C ART. 521, III). EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO A DISPENSA DA CAUÇÃO PUDER GERMINAR MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO). MONTANTE DEPOSITADO PELO EXECUTADO QUANDO AINDA DO TRÂNSITO DA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO CONSTITUCIONAL ADSTRITO A QUESTÕES ESTRANHAS AO VALOR DEPOSITADO.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. Consubstancia regra de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de cumprimento provisório de sentença, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma do cumprimento definitivo, estando simplesmente balizado por cautelas destinadas a resguardar o devedor dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (CPC, art. 520).

2. A pendência de julgamento de recurso especial aviado no bojo da ação cognitiva da qual germinara o cumprimento de sentença de natureza provisória, a par de estar o recurso da via extraordinária desguarnecido de efeito suspensivo, enseja a possibilidade de movimentação de importe penhorado ou depositado nos autos quando, defronte a inexistência de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, sobeja pendente de apreciação o agravo do art. 1.042 do estatuto processual civil (CPC, art. 521, III).

3. O cumprimento provisório da sentença segue, com as ressalvas expressamente consignadas pelo legislador, o mesmo itinerário da execução definitiva, e, conquanto não reclame sua deflagração a prévia prestação de caução por parte do exequente, a exigência afigura-se legítima como pressuposto para o levantamento de penhora, depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado (CPC, art. 521).

4. Aferido que a quantia depositada pelo executado, quando do trânsito da fase cognitiva da ação, tornara-se incontroversa, conquanto ainda pendente de resolução o agravo que aviara em face da decisão que negara trânsito ao apelo especial que formulara, inviável cogitar-se a possibilidade de sobrevir dano de difícil ou incerta reparação em prejuízo afetando-o em razão da movimentação do que já recolhera em juízo, reconhecendo o montante recolhido como devido, de molde a afastar a regra genérica segundo a qual, na situação de pendência de exame apenas do aludido recurso, a movimentação de valores no ambiente de cumprimento provisório de sentença dispensa caução (CPC, art. 521, parágrafo único).

5. Agravo conhecido e provido. Unânime.” (TJDFT – AI nº 0751360-58.2023.8.07.0000 – Relator Desembargador Teófilo Caetano – 1ª Turma Cível – j. em 10/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 929 STJ. É permitido o cumprimento provisório de sentença, quando o recurso interposto for desprovido de efeito suspensivo (v. art. 520 CPC). Não existe óbice ao cumprimento provisório de capítulos da sentença. Pendendo a análise apenas da restituição em dobro dos valores cobrados a maior, não há motivo para extinguir o cumprimento provisório de sentença.” (TJMG – AC nº 1.0000.24.070462-7/001 (5012237-62.2023.8.13.0672) – Relator Desembargador Alexandre Victor de Carvalho – 21ª Câmara Cível Especializada – j. em 12/06/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DA

SENTENÇA, AINDA QUE HAJA RECURSO ESPECIAL PENDENTE SOBRE OUTRO PONTO DA

DECISÃO. SUSPENSÃO DEFINIDA PELO TEMA 929 DO STJ QUE NÃO ABRANGE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

UNÂNIME. CASO EM EXAME A ação de origem: Ação de cumprimento provisório de sentença nº 0707310-45.2024.8.02.0001, movida por João Carlos de Oliveira contra o Banco BMG S/A, referente à execução de parcela incontroversa. A decisão recorrida: O Juízo da 5ª Vara Cível da Capital suspendeu o cumprimento provisório de sentença até o julgamento do tema 929 do STJ. O recurso: João Carlos de Oliveira interpôs agravo de instrumento, pleiteando a continuidade do cumprimento provisório de sentença em relação aos valores incontroversos, não afetados pelo recurso especial.

O fato relevante: A suspensão da execução provisória foi determinada mesmo em relação a uma parcela incontroversa da sentença, não atingida pelo recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal controvérsia gira em torno da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mesmo com a interposição de recurso especial que não abrange a totalidade da condenação, mantendo-se incontroversos os demais valores e com suspensão definida pelo Tema 929 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os artigos 356 e 523 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) autorizam o cumprimento provisório de parte incontroversa da sentença, ainda que haja recurso pendente. O Tema 929 do STJ, que trata da repetição de indébito em dobro, não interfere na execução de valores incontroversos. Ademais, a suspensão ordenada nos casos que envolvem o Tema 929 restringe-se aos recursos que tratam exclusivamente da devolução em dobro, sem abranger outras parcelas da sentença.

IV.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, o relator conheceu o recurso e, no mérito, deu provimento, determinando o prosseguimento da execução provisória em relação aos valores incontroversos. Atos normativos citados: Código de Processo Civil, arts. 356 e 523. Jurisprudência citada: TJ-RJ - AI: 0043987-52.2021.8.19.0000 TJ-RJ - AI: 0058495-37.2020.8.19.0000.” (TJAL – AI nº 0808453-80.2024.8.02.0000 – Relator Desembargador Klever Rêgo Loureiro – 1ª Câmara Cível – j. em 12/12/2024 – destaquei).

Nesses termos, resta evidenciada a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença mesmo diante da existência de Recurso Especial pendente de julgamento, desprovido de efeito suspensivo. Por conseguinte, verifica-se que a parte agravante defende o excesso na execução em razão de parcela de troco, contudo, tal restituição foi expressamente reconhecida no Acórdão e, no Recurso Especial interposto, sequer foi suscitado debate a respeito da parcela “Troco”.

Destarte, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte Agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. [...] Desse modo, observo que a decisão recorrida concluiu pela inocorrência de coisa julgada, de forma que a modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.

1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O Tribunal de origem, na fase de cumprimento de sentença, não reconheceu o direito ao levantamento dos valores postulado com base na coisa julgada, formada à luz da tese fixada no julgamento do Tema 32 da repercussão geral: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º,da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

3. O recurso especial não é remédio processual adequado para tratar de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988).

4. O exame da alegação de ofensa à coisa julgada, em contraposição ao que restou decidido no acórdão recorrido, demandaria tão somente o reexame do conjunto probatório e peças processuais, providência que encontra óbice em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.197/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a parte agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7 desta Corte (fls. 212-213).

2. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.

3. A agravante afirma que atacou especificamente tal justificativa. No entanto, apesar de sustentar que as razões do Agravo em Recurso Especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas.

4. É pacífico o entendimento de que, no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu.

5. Ressalta-se que a impugnação tardia de fundamento utilizado para não admitir o Recurso Especial é incabível em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão.

6. Ainda que fosse superado esse óbice preliminar, verifica-se que o enfrentamento das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo a fim de verificar acerca da (in)ocorrência da coisa julgada, implica análise dos autos quanto às questões tratadas em ambas as ações, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.469.822/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a inclusão e a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP sob o nº. 323.492A).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a interposição de Recurso Especial impede o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa; (ii) verificar a existência de excesso de execução em razão da inclusão da verba “troco”; e (iii) avaliar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cumprimento de sentença pode prosseguir quanto à parte incontroversa, mesmo que pendente o julgamento de Recurso Especial, desde que este não tenha efeito suspensivo e não trate especificamente da parcela executada.

4. A jurisprudência majoritária admite o cumprimento provisório da sentença nos termos do art. 520 do CPC, inclusive com levantamento de valores, desde que ausente risco de grave dano de difícil reparação, ainda que o Recurso Especial esteja pendente e sem efeito suspensivo.

5. A parcela denominada “troco” foi expressamente reconhecida como devida no acórdão que formou o título executivo judicial, não sendo objeto de controvérsia no Recurso Especial, o que afasta a alegação de excesso de execução.

6. A ausência de fumus boni iuris afasta a concessão de efeito suspensivo ao agravo, sendo desnecessária a análise do periculum in mora, pois os requisitos devem estar presentes de forma cumulativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI nº 0751360-58.2023.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Caetano, j. 10.04.2024; TJMG, AC nº 1.0000.24.070462-7/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 12.06.2024; TJAL, AI nº 0808453-80.2024.8.02.0000, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, j. 12.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UP Brasil Administração e Serviços Ltda., em face da Decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, no Cumprimento de Sentença da Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Contratual c/c Exibição de Documentos (0873502-02.2024.8.20.5001), ajuizada por Maria das Dores de Oliveira, rejeitou a impugnação apresentada pela parte Executada.

Em suas razões, a parte Agravante aduz que há Recurso Especial pendente de julgamento e que isto impede “a liquidação ou o cumprimento de sentença, mesmo que seja sobre a parte incontroversa da condenação, pois essa questão depende do trânsito em julgado do acórdão.”, razão pela qual os autos devem ser suspensos até resolução do recurso especial interposto. Ressalta que os cálculos apresentados pela agravada possui índices que não correspondem aos divulgados pelo IBGE e que as parcelas anteriores a outubro de 2012 estão prescritas, o que não foi considerado nos cálculos apresentados pela agravada.

Assevera que há excesso de execução neste caso em razão da inclusão da parcela referente a “troco” no cumprimento de sentença, bem como que tal inclusão importe violação da coisa julgada. Defende que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, porque estão presentes os requisitos necessários. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso “para reformar a

DECISÃO

AGRAVADA e, consequentemente, anular o bloqueio judicial realizado nos autos, devolvendo os valores imediatamente às contas bancárias da UP Brasil, assim como o prazo para se manifestar sobre a planilha atualizada do débito apresentada pela Agravada.” Em decisão que repousa no Id 31302087 o pedido liminar restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31259697). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser cassada a decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela parte Executada. Da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto da atenta leitura dos processos, verifica-se que as planilhas de cálculo apresentadas pela parte Agravante possuem valores corrigidos conforme o título executivo.

Outrossim, não há falar que a interposição de Recurso Especial neste caso obstaria o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a parte incontroversa, porque no Recurso Especial apresentado sequer foi suscitado debate a respeito da parcela “Troco”, tampouco lhe foi atribuído efeito suspensivo. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. RESCISÃO E COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DE MORA. APELAÇÃO DA RECONVINTE/LOCADORA PROVIDA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR/LOCATÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUANDO PENDENTE AGRAVO CONTRA

DECISÃO

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL (CPC, ART. 1.042 C/C ART. 521, III). EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO A DISPENSA DA CAUÇÃO PUDER GERMINAR MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO). MONTANTE DEPOSITADO PELO EXECUTADO QUANDO AINDA DO TRÂNSITO DA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO CONSTITUCIONAL ADSTRITO A QUESTÕES ESTRANHAS AO VALOR DEPOSITADO.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. Consubstancia regra de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de cumprimento provisório de sentença, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma do cumprimento definitivo, estando simplesmente balizado por cautelas destinadas a resguardar o devedor dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (CPC, art. 520).

2. A pendência de julgamento de recurso especial aviado no bojo da ação cognitiva da qual germinara o cumprimento de sentença de natureza provisória, a par de estar o recurso da via extraordinária desguarnecido de efeito suspensivo, enseja a possibilidade de movimentação de importe penhorado ou depositado nos autos quando, defronte a inexistência de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, sobeja pendente de apreciação o agravo do art. 1.042 do estatuto processual civil (CPC, art. 521, III).

3. O cumprimento provisório da sentença segue, com as ressalvas expressamente consignadas pelo legislador, o mesmo itinerário da execução definitiva, e, conquanto não reclame sua deflagração a prévia prestação de caução por parte do exequente, a exigência afigura-se legítima como pressuposto para o levantamento de penhora, depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado (CPC, art. 521).

4. Aferido que a quantia depositada pelo executado, quando do trânsito da fase cognitiva da ação, tornara-se incontroversa, conquanto ainda pendente de resolução o agravo que aviara em face da decisão que negara trânsito ao apelo especial que formulara, inviável cogitar-se a possibilidade de sobrevir dano de difícil ou incerta reparação em prejuízo afetando-o em razão da movimentação do que já recolhera em juízo, reconhecendo o montante recolhido como devido, de molde a afastar a regra genérica segundo a qual, na situação de pendência de exame apenas do aludido recurso, a movimentação de valores no ambiente de cumprimento provisório de sentença dispensa caução (CPC, art. 521, parágrafo único).

5. Agravo conhecido e provido. Unânime.” (TJDFT – AI nº 0751360-58.2023.8.07.0000 – Relator Desembargador Teófilo Caetano – 1ª Turma Cível – j. em 10/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 929 STJ. É permitido o cumprimento provisório de sentença, quando o recurso interposto for desprovido de efeito suspensivo (v. art. 520 CPC). Não existe óbice ao cumprimento provisório de capítulos da sentença. Pendendo a análise apenas da restituição em dobro dos valores cobrados a maior, não há motivo para extinguir o cumprimento provisório de sentença.” (TJMG – AC nº 1.0000.24.070462-7/001 (5012237-62.2023.8.13.0672) – Relator Desembargador Alexandre Victor de Carvalho – 21ª Câmara Cível Especializada – j. em 12/06/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DA

SENTENÇA, AINDA QUE HAJA RECURSO ESPECIAL PENDENTE SOBRE OUTRO PONTO DA

DECISÃO. SUSPENSÃO DEFINIDA PELO TEMA 929 DO STJ QUE NÃO ABRANGE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

UNÂNIME. CASO EM EXAME A ação de origem: Ação de cumprimento provisório de sentença nº 0707310-45.2024.8.02.0001, movida por João Carlos de Oliveira contra o Banco BMG S/A, referente à execução de parcela incontroversa. A decisão recorrida: O Juízo da 5ª Vara Cível da Capital suspendeu o cumprimento provisório de sentença até o julgamento do tema 929 do STJ. O recurso: João Carlos de Oliveira interpôs agravo de instrumento, pleiteando a continuidade do cumprimento provisório de sentença em relação aos valores incontroversos, não afetados pelo recurso especial.

O fato relevante: A suspensão da execução provisória foi determinada mesmo em relação a uma parcela incontroversa da sentença, não atingida pelo recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal controvérsia gira em torno da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mesmo com a interposição de recurso especial que não abrange a totalidade da condenação, mantendo-se incontroversos os demais valores e com suspensão definida pelo Tema 929 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os artigos 356 e 523 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) autorizam o cumprimento provisório de parte incontroversa da sentença, ainda que haja recurso pendente. O Tema 929 do STJ, que trata da repetição de indébito em dobro, não interfere na execução de valores incontroversos. Ademais, a suspensão ordenada nos casos que envolvem o Tema 929 restringe-se aos recursos que tratam exclusivamente da devolução em dobro, sem abranger outras parcelas da sentença.

IV.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, o relator conheceu o recurso e, no mérito, deu provimento, determinando o prosseguimento da execução provisória em relação aos valores incontroversos. Atos normativos citados: Código de Processo Civil, arts. 356 e 523. Jurisprudência citada: TJ-RJ - AI: 0043987-52.2021.8.19.0000 TJ-RJ - AI: 0058495-37.2020.8.19.0000.” (TJAL – AI nº 0808453-80.2024.8.02.0000 – Relator Desembargador Klever Rêgo Loureiro – 1ª Câmara Cível – j. em 12/12/2024 – destaquei).

Nesses termos, resta evidenciada a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença mesmo diante da existência de Recurso Especial pendente de julgamento, desprovido de efeito suspensivo. Por conseguinte, verifica-se que a parte agravante defende o excesso na execução em razão de parcela de troco, contudo, tal restituição foi expressamente reconhecida no Acórdão e, no Recurso Especial interposto, sequer foi suscitado debate a respeito da parcela “Troco”.

Destarte, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte Agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Outrossim, não há falar que a interposição de Recurso Especial neste caso obstaria o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a parte incontroversa, porque no Recurso Especial apresentado sequer foi suscitado debate a respeito da parcela “Troco”, tampouco lhe foi atribuído efeito suspensivo. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. RESCISÃO E COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DE MORA. APELAÇÃO DA RECONVINTE/LOCADORA PROVIDA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR/LOCATÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUANDO PENDENTE AGRAVO CONTRA

DECISÃO

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL (CPC, ART. 1.042 C/C ART. 521, III). EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO A DISPENSA DA CAUÇÃO PUDER GERMINAR MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO). MONTANTE DEPOSITADO PELO EXECUTADO QUANDO AINDA DO TRÂNSITO DA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO CONSTITUCIONAL ADSTRITO A QUESTÕES ESTRANHAS AO VALOR DEPOSITADO.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. Consubstancia regra de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de cumprimento provisório de sentença, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma do cumprimento definitivo, estando simplesmente balizado por cautelas destinadas a resguardar o devedor dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (CPC, art. 520).

2. A pendência de julgamento de recurso especial aviado no bojo da ação cognitiva da qual germinara o cumprimento de sentença de natureza provisória, a par de estar o recurso da via extraordinária desguarnecido de efeito suspensivo, enseja a possibilidade de movimentação de importe penhorado ou depositado nos autos quando, defronte a inexistência de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, sobeja pendente de apreciação o agravo do art. 1.042 do estatuto processual civil (CPC, art. 521, III).

3. O cumprimento provisório da sentença segue, com as ressalvas expressamente consignadas pelo legislador, o mesmo itinerário da execução definitiva, e, conquanto não reclame sua deflagração a prévia prestação de caução por parte do exequente, a exigência afigura-se legítima como pressuposto para o levantamento de penhora, depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado (CPC, art. 521).

4. Aferido que a quantia depositada pelo executado, quando do trânsito da fase cognitiva da ação, tornara-se incontroversa, conquanto ainda pendente de resolução o agravo que aviara em face da decisão que negara trânsito ao apelo especial que formulara, inviável cogitar-se a possibilidade de sobrevir dano de difícil ou incerta reparação em prejuízo afetando-o em razão da movimentação do que já recolhera em juízo, reconhecendo o montante recolhido como devido, de molde a afastar a regra genérica segundo a qual, na situação de pendência de exame apenas do aludido recurso, a movimentação de valores no ambiente de cumprimento provisório de sentença dispensa caução (CPC, art. 521, parágrafo único).

5. Agravo conhecido e provido. Unânime.” (TJDFT – AI nº 0751360-58.2023.8.07.0000 – Relator Desembargador Teófilo Caetano – 1ª Turma Cível – j. em 10/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 929 STJ. É permitido o cumprimento provisório de sentença, quando o recurso interposto for desprovido de efeito suspensivo (v. art. 520 CPC). Não existe óbice ao cumprimento provisório de capítulos da sentença. Pendendo a análise apenas da restituição em dobro dos valores cobrados a maior, não há motivo para extinguir o cumprimento provisório de sentença.” (TJMG – AC nº 1.0000.24.070462-7/001 (5012237-62.2023.8.13.0672) – Relator Desembargador Alexandre Victor de Carvalho – 21ª Câmara Cível Especializada – j. em 12/06/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DA

SENTENÇA, AINDA QUE HAJA RECURSO ESPECIAL PENDENTE SOBRE OUTRO PONTO DA

DECISÃO. SUSPENSÃO DEFINIDA PELO TEMA 929 DO STJ QUE NÃO ABRANGE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

UNÂNIME. CASO EM EXAME A ação de origem: Ação de cumprimento provisório de sentença nº 0707310-45.2024.8.02.0001, movida por João Carlos de Oliveira contra o Banco BMG S/A, referente à execução de parcela incontroversa. A decisão recorrida: O Juízo da 5ª Vara Cível da Capital suspendeu o cumprimento provisório de sentença até o julgamento do tema 929 do STJ. O recurso: João Carlos de Oliveira interpôs agravo de instrumento, pleiteando a continuidade do cumprimento provisório de sentença em relação aos valores incontroversos, não afetados pelo recurso especial.

O fato relevante: A suspensão da execução provisória foi determinada mesmo em relação a uma parcela incontroversa da sentença, não atingida pelo recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal controvérsia gira em torno da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mesmo com a interposição de recurso especial que não abrange a totalidade da condenação, mantendo-se incontroversos os demais valores e com suspensão definida pelo Tema 929 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os artigos 356 e 523 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) autorizam o cumprimento provisório de parte incontroversa da sentença, ainda que haja recurso pendente. O Tema 929 do STJ, que trata da repetição de indébito em dobro, não interfere na execução de valores incontroversos. Ademais, a suspensão ordenada nos casos que envolvem o Tema 929 restringe-se aos recursos que tratam exclusivamente da devolução em dobro, sem abranger outras parcelas da sentença.

IV.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, o relator conheceu o recurso e, no mérito, deu provimento, determinando o prosseguimento da execução provisória em relação aos valores incontroversos. Atos normativos citados: Código de Processo Civil, arts. 356 e 523. Jurisprudência citada: TJ-RJ - AI: 0043987-52.2021.8.19.0000 TJ-RJ - AI: 0058495-37.2020.8.19.0000.” (TJAL – AI nº 0808453-80.2024.8.02.0000 – Relator Desembargador Klever Rêgo Loureiro – 1ª Câmara Cível – j. em 12/12/2024 – destaquei).

Nesses termos, resta evidenciada a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença mesmo diante da existência de Recurso Especial pendente de julgamento, desprovido de efeito suspensivo. Por conseguinte, verifica-se que a parte agravante defende o excesso na execução em razão de parcela de troco, contudo, tal restituição foi expressamente reconhecida no Acórdão e, no Recurso Especial interposto, sequer foi suscitado debate a respeito da parcela “Troco”.

Destarte, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte Agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso.

Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o presente agravo, a decisão guerreada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1.019, II). Conclusos, após.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator