0807965-90.2025.8.20.0000

3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

4. Não há omissão quanto à alegada violação da coisa julgada. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia ao afirmar a idoneidade da prova pericial judicial, produzida sob contraditório, e a ausência de elementos técnicos de igual ou superior robustez para afastá-la.

5. Também não há omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. A insurgência busca novo exame dos critérios adotados na elaboração e homologação dos cálculos, matéria já apreciada no julgamento anterior.

6. Inexiste contradição interna no acórdão. O reconhecimento de que o laudo pericial foi retificado após impugnação da parte não é incompatível com a conclusão de que, mesmo após a retificação, permaneceram ausentes elementos técnicos suficientes para infirmar a prova pericial judicial.

7. O recurso revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento e pretende utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso.

8. O pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

9. Não reconhecido efeito infringente, pois inexistente vício capaz de alterar o resultado do julgamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e adota fundamento apto a sustentar a conclusão, ainda que não acolha a tese da parte.

3. O pedido de prequestionamento não impõe o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios legais.

4. Inexistente vício no acórdão embargado, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 369 e 371.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0807965-90.2025.8.20.0000, mantendo a decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à alegada inobservância dos limites impostos pela coisa julgada, bem como quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Aduz, ainda, a ocorrência de contradição interna, ao argumento de que, embora o acórdão tenha reconhecido a retificação do laudo pericial após a impugnação apresentada, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para infirmar a prova técnica. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento das omissões e da contradição apontadas e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja revisto o acórdão embargado.

Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões recursais. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração no ID 39931211.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, tendo por finalidade precípua integrar, aclarar ou corrigir o pronunciamento judicial quando nele se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, tampouco constituem instrumento processual destinado à manifestação de mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.

No caso concreto, a embargante sustenta a existência de omissões quanto à alegada violação dos limites da coisa julgada e ao termo inicial dos juros de mora, além de apontar suposta contradição interna no acórdão, pretendendo, ao final, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Todavia, a leitura das razões recursais evidencia que a insurgência não revela propriamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas traduz, em verdade, mero inconformismo com a solução conferida à controvérsia.

Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente a questão submetida a julgamento, assentando que a prova pericial, quando produzida por profissional de confiança do Juízo, regularmente nomeado e submetida ao contraditório, goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante elementos técnicos de igual ou superior robustez. Consignou-se, ainda, que, embora a parte agravante tenha impugnado o laudo, o perito judicial respondeu à insurgência e apresentou novos cálculos, observando, inclusive, o valor indicado pela própria agravante em sua impugnação.

A conclusão adotada pelo Colegiado, portanto, decorreu da apreciação dos elementos constantes dos autos e da valoração da prova produzida, em conformidade com os arts. 369 e 371 do CPC, expressamente examinados no acórdão. A alegação de que o julgado teria sido omisso quanto à coisa julgada não merece acolhimento. Isso porque o fato de a decisão não ter acolhido a tese defendida pela parte não significa ausência de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. No caso, a decisão embargada estabeleceu, de forma clara, a razão pela qual entendeu pela manutenção do laudo pericial e, consequentemente, da decisão agravada. A pretensão da embargante, nesse particular, volta-se à revisão das premissas adotadas no julgamento, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos declaratórios.

Também não se verifica omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. A insurgência apresentada busca, em realidade, obter novo exame dos critérios utilizados na elaboração e homologação dos cálculos, matéria que já foi submetida ao órgão julgador no agravo de instrumento. De igual modo, inexiste a alegada contradição interna. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela verificada entre proposições inconciliáveis contidas no próprio pronunciamento judicial, e não eventual divergência entre a conclusão adotada pelo julgador e a interpretação que a parte faz dos elementos dos autos.

No caso, não há incompatibilidade lógica entre o reconhecimento de que o laudo pericial foi retificado após a impugnação da agravante e a conclusão de que, após a retificação, permaneciam ausentes elementos técnicos suficientes para afastar a prova produzida pelo perito judicial. A retificação do laudo, por si só, não conduz à conclusão pretendida pela embargante. Ao contrário, o acórdão expressamente registrou que o perito, após a impugnação, apresentou novos cálculos, observando o valor de R$ 107.078,20 indicado pela própria agravante.

O que se verifica, portanto, é a tentativa de utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria já examinada e obter resultado diverso daquele alcançado no julgamento do agravo de instrumento. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. Quanto ao pedido de prequestionamento, igualmente não há necessidade de acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O simples propósito de provocar a manifestação expressa do órgão julgador sobre determinados dispositivos legais não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição do recurso.

Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 14 Natal/RN, 31 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, RAIMUNDA DA SILVA DANTAS

Advogados

DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS (OAB 6126/RN), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 110501/RJ), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAIMUNDA DA SILVA DANTAS

Advogado

DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS (OAB 6126/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, RAIMUNDA DA SILVA DANTAS

Advogados

DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS (OAB 6126/RN), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, RAIMUNDA DA SILVA DANTAS

Advogados

DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS (OAB 6126/RN), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAIMUNDA DA SILVA DANTAS

Advogado

DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS (OAB 6126/RN)