0807969-30.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: - Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente, com fundamento no artigo 833, X, do CPC, exige comprovação da natureza alimentar dos recursos para ser reconhecida.

2. A presunção de impenhorabilidade automática aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.

3. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar que os valores constritos em conta corrente têm origem salarial ou destinam-se à sua subsistência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 833, §§ 1º e 2º; 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJRN, AI nº 0800507-22.2025.8.20.0000, Rel.

Des.ª Berenice Capuxu, j. 28.03.2025, DJe 31.03.2025; TJRN, AI nº 0815845-70.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 08.02.2025, DJe 10.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, dispensado o opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por RENAN DA SILVA ALVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0884171-27.2018.8.20.5001, promovida pelo MUNICÍPIO DE NATAL em desfavor do ora agravante, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos através do SISBAJUD em conta bancária de titularidade do recorrente, referente à quantia de R$ 994,45 (novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Alega o agravante que se trata de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por não ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos. Sustenta que “A própria certidão do protocolo de bloqueio do SISBAJUD atesta que o total que foi localizado e transferido de todas as contas de titularidade da parte fora um valor bem inferior a 40 salários-mínimos, não havendo o que se falar em ausência de prova da impenhorabilidade da quantia depositada em contas bancárias”.

Acrescenta que já houve precedentes reconhecendo tal impenhorabilidade em situações similares, inclusive em decisão liminar proferida no processo nº 0803626-33.2024.8.20.5300, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a impenhorabilidade se aplica não apenas a contas poupança, mas também a contas correntes e demais aplicações financeiras, desde que respeitado o teto de quarenta salários mínimos, com fundamento no princípio do mínimo existencial.

Aduz, ainda, que a decisão agravada compromete sua subsistência, pois o valor bloqueado, apesar de modesto, é utilizado para necessidades básicas, e sua retenção impede inclusive o cumprimento do parcelamento do débito fiscal em questão. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência recursal para determinar a imediata restituição dos valores bloqueados e, ao final, o provimento do agravo, reformando-se a decisão impugnada.

O pedido de efeito suspensivo restou indeferido por meio da decisão de ID 31104562. O ente agravado apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso, com fundamento no julgamento do REsp 1.677.144-RS pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispensado o pronunciamento ministerial.

É o relatório. V O T O Estando o recorrente judicialmente representado por Defensor Público, entendo que faz jus ao benefício da justiça gratuita, que fica deferido nesta instância ad quem. O recurso, contudo, não comporta provimento. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores depositados em caderneta de poupança, sendo necessário que o executado demonstre que quantias em conta-corrente possuem natureza alimentar ou são destinadas à sua subsistência.

Ocorre que a questão foi recentemente revisitada pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a presunção de impenhorabilidade de depósitos bancários em contas que não sejam de poupança. Ficou estabelecido que cabe ao devedor comprovar a natureza dos valores, demonstrando se são de origem salarial ou destinados à subsistência da família. Segue a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD.

DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (…) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA

23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024).

Diante desse entendimento, examinando as provas constantes nos autos, constato que o montante penhorado encontrava-se depositado em uma conta-corrente vinculada ao Nu Pagamentos - IP, não importando numa poupança, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Logo, não se desincumbiu o agravante do ônus de comprovar a natureza salarial da verba constrita. De igual modo, não demonstrou que o montante bloqueado em suas contas correntes é atinente à reserva de valores em prol do seu mínimo existencial, nos termos do que foi assentado pelo STJ.

Desse modo, não havendo qualquer alteração fática na hipótese em exame, ratifico o entendimento exarado na decisão proferida anteriormente, por ocasião da análise e indeferimento do pedido de efeito suspensivo (ID 31104562), citando, inclusive, os seguintes precedentes desta E. Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA

DECISÃO

RECORRIDA.I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta corrente do executado, sob o fundamento de que o montante não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos e, portanto, estaria acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em definir se o bloqueio judicial de valores depositados em conta corrente deve ser mantido, diante da presunção de impenhorabilidade pelo valor capturado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a garantia da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, sendo necessário que o devedor demonstre que quantias em conta corrente possuem natureza alimentar ou são destinadas à subsistência para se estender essa proteção.

4. No caso concreto, os documentos anexados aos autos não comprovam que o valor bloqueado, de R$ 8.316,02, seja de origem salarial, ônus que cabia ao executado.

5. Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade e da possibilidade de frustração da execução fiscal, é cabível a reforma da decisão recorrida para restabelecer a constrição sobre os valores bloqueados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conhecido e provido o recurso para revogar a decisão agravada e determinar o restabelecimento da penhora sobre os valores bloqueados na conta bancária do agravado. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente, com fundamento no artigo 833, X, do CPC, não é automática, cabendo ao devedor comprovar a natureza alimentar dos montantes bloqueados." "2. Movimentações bancárias expressivas e incompatíveis com verbas de natureza salarial afastam a alegação de impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800507-22.2025.8.20.0000, Relatora: Desª. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025). (contrario sensu).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO MONTANTE CONSTRITO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que determinou o desbloqueio de R$ 56.480,00 (quarenta salários mínimos) em conta bancária do executado, François Silvestre de Alencar, em execução fiscal.I

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se o executado comprovou que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial.

III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos depositados em conta bancária do executado, com base no art. 833, X, do CPC.O agravante sustenta que o executado não comprovou que o valor bloqueado se trata de verba salarial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, depende da comprovação de que se trata de verba salarial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor.

No caso, o executado/agravado não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza salarial da verba constrita, tendo se limitado a afirmar que os valores bloqueados eram provenientes de seus proventos, sem apresentar qualquer prova documental. Diante da ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados, impõe-se o provimento do recurso para manter a constrição do montante integral.I

V.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, depende da comprovação de que se trata de verba salarial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor, nos termos da jurisprudência do STJ. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza salarial da verba constrita, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 833, §§ 1º e 2º; 854, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. STJ. AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815845-70.2024.8.20.0000, Relator: Des.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025). Pelo exposto, sem parecer ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, RENAN DA SILVA ALVES