0807980-93.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Habeas Corpus nº 0807980-93.2024.8.20.0000. Impetrante: Dr. Navde Rafael Varela dos Santos – OAB/RN 9.584. Paciente: F. A. d.

L. S. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da

2. V. D.

C. D. C./RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

DECISÃO

Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Navde Rafael Varela dos Santos em favor de F. A. d.

L. S., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da

2. V. D.

C. D. C./RN. Informa que o paciente é acusado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147-A, II, do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, referentes à Ação Penal nº 0805439-81.2022.8.20.5101. Nas razões, alega que a autoridade coatora deixou de prover o pleito da rejeição da denúncia “por considerar que a inobservância da cadeia de custódia, por si só, não tornava a prova ilícita e que, dada a possibilidade de sua análise na instrução processual, deveria ser mantido o recebimento da denúncia”.

Sustenta que o único elemento que subsidia a instauração da ação penal trata-se de provas digitais, “cuja ilicitude é manifesta em razão da ausência da cadeia de custódia”. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender a instrução processual. No mérito, o reconhecimento da nulidade e declaração da ilicitude das provas, bem como o trancamento da ação penal. Junta documentos.

É o relatório. Verifico que os pleitos deduzidos pelo impetrante transcorrem, necessariamente, pela incursão em todo o conjunto probatório colhido na Ação Penal nº 0805439-81.2022.8.20.5101, o que inviabiliza o conhecimento do Habeas corpus. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento inequívoco, extraído de excerto do lúcido voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, assim redigido: “9.

Não obstante a observância da cadeia de custódia da prova seja imprescindível ao devido processo legal, "a alegação de quebra de referida documentação cronológica acompanhada de mais de uma versão dos eventos empíricos não pode ser reconhecida nos limites da ação de habeas corpus" (RHC 104.176/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)”. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que matéria relacionada à quebra da cadeia de custódia “não se trata de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso” (STJ, AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro OLINDO MENEZES – Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região –, Sexta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe .30/08/2021).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c art. 262 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator