0807988-36.2025.8.20.0000

É relatório.

Decido. De início, informa que restam prejudicados os Embargos de Declaração (Id. 31102812), não somente pela plena observância do preparo tempestivamente posteriormente, bem como não ser a via adequada para insurgência em face tratar-se de despacho. O cerne da presente controvérsia consiste na possibilidade de reavaliação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação monitória, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante.

Adianto que se trata de hipótese de não conhecimento do recurso, monocraticamente, em razão da ausência do pressuposto de cabimento. É que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva, pois o rol do art. 1.015 do CPC1, com efeito, é taxativo. Vale, aqui, ressaltar a relativização da taxatividade operada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema n. 988, com a fixação da seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Assim, verificada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas por ocasião do julgamento da apelação, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento, com fundamento na tese da taxatividade mitigada. Entretanto, na hipótese dos autos, não se constata situação de urgência ou prejuízo irreparável que inviabilize sua análise posteriormente. A matéria pode ser objeto de reexame futuro, sem qualquer comprometimento ao direito do recorrente.

Nesse sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que firma esse entendimento: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de instrumento.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

3. A decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva não tem similitude com a exclusão de litisconsorte, cuja previsão do cabimento do agravo de instrumento não pode ser utilizada analogicamente, e não revela situação de urgência ou risco do perecimento do direito que autorize o cabimento do referido recurso.

4. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.183.113/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Destaco, ainda, que não representa violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, nas hipóteses de ausência de requisitos de admissibilidade recursal, como no presente, tornando desnecessário a intimação da parte antes de reconhecer, cito julgado Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGADA.

1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. Esta Corte Superior entende que a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não alcança os requisitos de admissibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

3. É pacífico no STJ o entendimento de que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente, sob pena do não conhecimento do seu recurso, o ônus de explicitar os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente tecer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados ou repetir o teor do apelo nobre.? (AgInt no AREsp n. 1.813.746/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) 3.1.

No caso, o Tribunal de origem afirmou estar ausente a indispensável pertinência temática das razões do agravo interno com os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual reconheceu a falta de dialeticidade e não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.547.914/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Logo, não estando contemplada a decisão agravada nas hipóteses previstas em lei, e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento por inadmissível. À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Advogado

CARLOS FILIPE EMERENCIANO CORLETT PEREIRA (OAB 13373/RN)