0807991-88.2025.8.20.0000

2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto.

3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso.

4. Recurso especial provido.” (STJ. REsp nº 1.971.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022). (Grifos acrescentados). Face ao exposto, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, ante a perda do seu objeto. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator em substituição /0/5

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

A. S. D. S., K. M. N. D. S.

Advogados

SUETONIO LUIZ DE LIRA (OAB 2744/RN), MARIANA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 11249/RN)

Reforçou sua alegação, argumentando que a fixação dos alimentos desrespeita o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, e que a imposição dos alimentos em valor tão elevado poderá comprometer sua própria subsistência, expondo-o a risco de execução e até prisão civil, sem que haja respaldo fático para tanto. Ao final, requereu que seja concedida a tutela recursal de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, com a imediata redução do valor dos alimentos ou a exclusão da pensão fixada à ex-cônjuge.

No mérito, clamou pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 10-36.

É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito ativo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A decisão recorrida, proferida em sede de ação de divórcio litigioso, fundamentou-se no binômio necessidade/possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil; art. 4º da Lei nº 5.478/68) para fixar os alimentos provisórios em 06 salários mínimos, distribuídos igualitariamente entre a ex-cônjuge e o filho do casal, de 16 anos. O juízo a quo justificou a medida na condição de empresário do Agravante, presumindo-lhe maior capacidade contributiva, e na suposta dependência econômica da ex-cônjuge e do filho.

O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada é excessiva e desproporcional diante da sua real condição financeira. Alega ser aposentado, com proventos mensais de R$ 3.919,69, conforme extrato do INSS, e já compromete integralmente esse valor com despesas essenciais, tais como aluguel, plano de saúde familiar (no valor de R$ 3.987,92), alimentação, energia e mensalidade escolar do filho.

Afirma ainda que exerce apenas funções operacionais em empresa da família, não recebendo remuneração direta, senão o custeio de algumas despesas em espécie, como boletos (plano de saúde). Ressalta que os imóveis apontados como fonte de renda estão, em sua maioria, ocupados pelos próprios filhos e não geram rendimento locatício. Defende, por fim, que a ex-cônjuge é plenamente capaz de trabalhar e não comprovou incapacidade laborativa.

Pugna, assim, pela concessão da tutela recursal e, ao final, pela reforma da decisão, com a redução dos alimentos ou, alternativamente, sua exclusão quanto à ex-cônjuge. A controvérsia recursal reside na aferição da razoabilidade e proporcionalidade dos alimentos provisórios arbitrados pelo juízo de origem. É cediço que a fixação da prestação alimentar deve respeitar os parâmetros da possibilidade de quem presta e da necessidade de quem recebe, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil e do art. 4º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).

No caso dos autos, os documentos acostados evidenciam que o Agravante percebe apenas aposentadoria oficial, em montante inferior ao valor dos alimentos fixados. Ainda que se admita eventual complementação informal mediante pagamento de despesas por terceiros (empresa familiar), não há prova de rendimentos líquidos, regulares e suficientes para suportar obrigação alimentar no patamar de seis salários mínimos mensais.

Do lado da necessidade, constata-se que o filho adolescente é beneficiário de plano de saúde e frequenta escola particular, cujos custos vêm sendo arcados pelo Agravante. Além disso, conforme demonstrado nos autos, o filho permanece grande parte do dia sob os cuidados do pai, retornando à residência materna apenas à noite, o que enfraquece a tese de dependência exclusiva da mãe. Em relação à ex-cônjuge, não há qualquer documento médico ou perícia que ateste incapacidade para o trabalho ou impedimento de prover sua subsistência.

Ao contrário, os elementos dos autos apontam para plena aptidão laborativa. Logo, a fixação de alimentos em favor de pessoa adulta, sem filhos menores sob sua responsabilidade exclusiva, requer prova robusta da necessidade, o que não se verifica neste caso. A jurisprudência tem orientado no sentido de que alimentos provisórios fixados de forma excessiva, sem adequada demonstração da real capacidade econômica do alimentante ou da necessidade do alimentando, devem ser revistos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA - PATAMAR PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO. - A Constituição da Republica, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar - O artigo 1.694 do Código Civil dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante - Impõe-se o reajuste pontual do encargo alimentar quando, a despeito das necessidades presumidas dos alimentandos, vislumbra-se que a manutenção do quantum estabelecido na sentença tem o potencial de acarretar em oneração desproporcional do alimentante.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50012947520238130707, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 03/07/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2025) “ALIMENTOS - FILHO MENOR – PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO – ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL –

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001090920238260481 Presidente Epitácio, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE . REDUÇÃO.

Constatado que o valor fixado a título de alimentos provisórios se afigura excessivo frente a possibilidade financeira do alimentante, impõe-se a sua redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5061544-19 .2024.8.09.0168 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, não se olvida que alimentos provisórios têm caráter precário, podendo ser revistos na instrução processual.

Todavia, devem observar desde logo a plausibilidade e a razoabilidade, especialmente para evitar constrição desmedida sobre o alimentante idoso e financeiramente vulnerável. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se, ainda que parcialmente, a concessão da tutela de urgência para reduzir os alimentos fixados na decisão guerreada.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para reduzir os alimentos provisórios fixados para 1 (um) salário mínimo em favor da ex-cônjuge e 2 (dois) salários mínimos em favor do filho do casal, até ulterior deliberação pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal.

Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2