0808002-83.2026.8.20.0000

Órgão

Gabinete Desª. Sandra Elali no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

RUBENS PEREIRA DE ARAUJO NETO

Advogado

CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO (OAB 16203/RN)

E aduziu, ainda, que a parte ré iniciou a liquidação provisória no processo nº 0814939-97.2025.8.20.5124, visando à cobrança de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês. Afirmou que sua genitora residia no imóvel objeto da lide e se encontrava acometida por câncer, necessitando de cuidados contínuos, assistência permanente e ambiente estável para preservação de sua integridade física e emocional.

Assim, asseverou que eventual imissão na posse, com a retirada da paciente do imóvel, implicaria violação aos direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana, além de risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde. Com base nesses fundamentos, requereu, em tutela de urgência, a suspensão integral dos efeitos do acórdão proferido no processo nº 0804121-08.2012.8.20.0124, a suspensão imediata da liquidação provisória nº 0814939-97.2025.8.20.5124, e a suspensão de quaisquer atos executivos, especialmente eventual imissão na posse do imóvel, até o julgamento final da presente ação rescisória.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e, ao final, a procedência do pedido rescisório, com a rescisão do acórdão proferido na ação reivindicatória, a anulação dos atos posteriores, a realização de novo julgamento da causa e, no juízo rescisório, a improcedência do pedido formulado por ZELENILDO ABREU DE FIGUEIREDO na ação originária, além da condenação da referida parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em virtude da alegação de hipossuficiência e da ausência de prova em sentido contrário. Conforme relatado, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender integralmente os efeitos do acórdão proferido no processo nº 0804121-08.2012.8.20.0124, bem como para suspender a liquidação provisória nº 0814939-97.2025.8.20.5124 e quaisquer atos executivos, especialmente eventual imissão na posse do imóvel objeto da ação originária.

Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. A redação do dispositivo evidencia que a suspensão da eficácia da decisão rescindenda não constitui consequência automática do simples ajuizamento da ação rescisória. Ao contrário, a regra legal é a preservação da eficácia da decisão transitada em julgado, admitindo-se a suspensão apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrados, de forma concreta e segura, os requisitos próprios da tutela provisória.

Essa compreensão decorre da própria natureza da ação rescisória, que possui finalidade desconstitutiva de decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Por essa razão, a concessão de tutela provisória em ação rescisória exige cautela ainda mais rigorosa do que aquela ordinariamente observada nas demais demandas, pois a medida pretendida interfere, ainda que provisoriamente, na autoridade de pronunciamento judicial definitivo.

A coisa julgada, enquanto garantia de estabilidade das relações jurídicas e de segurança jurídica, não pode ser afastada em juízo liminar sem demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano apto a justificar providência excepcional antes da oitiva da parte adversa. No caso, a parte autora afirmou que o acórdão rescindendo teria se fundado em prova falsa, prova nova, e erro de fato, especialmente em razão de supostos vícios metodológicos no laudo pericial grafotécnico produzido na ação originária.

Alegou que a perícia teria comparado assinatura em letra de forma com padrões de escrita cursiva, bem como que o parecer técnico particular apresentado nesta ação evidenciaria fragilidades relevantes na conclusão pericial anteriormente acolhida. Contudo, em análise própria deste momento processual, a documentação apresentada ainda não permite concluir, de plano, pela presença de probabilidade qualificada do direito capaz de justificar a suspensão imediata da eficácia do acórdão rescindendo.

Isso porque as alegações deduzidas pela parte autora envolvem discussão técnica sobre a validade, a suficiência e a confiabilidade da prova pericial produzida na ação originária, bem como sobre a aptidão do parecer técnico apresentado para infirmar a conclusão adotada no julgamento rescindendo. Essas questões, pelas particularidades do caso, recomendam a prévia instauração do contraditório, a fim de que a parte ré possa se manifestar sobre o pedido, sobre o parecer técnico juntado e sobre os fundamentos utilizados para pretender a suspensão dos efeitos da decisão transitada em julgado.

A concessão imediata da tutela pretendida, antes da oitiva da parte contrária, equivaleria a paralisar os efeitos de pronunciamento judicial definitivo com base em elementos cuja força probatória ainda depende de adequada confrontação processual. Por oportuno, há de se registrar que não se desconhece a gravidade das alegações formuladas pela parte autora quanto à situação de saúde de sua genitora e ao risco decorrente de eventual imissão na posse do imóvel.

Todavia, a existência de situação sensível, por si só, não autoriza a suspensão automática da decisão rescindenda, sobretudo quando a medida postulada pretende obstar a eficácia de acórdão já transitado em julgado e repercute diretamente sobre a esfera jurídica da parte ré. Assim é que, a tutela provisória em ação rescisória não pode servir como mecanismo ordinário de revisão imediata do julgado rescindendo.

A sua concessão deve permanecer reservada a situações nas quais a plausibilidade do pedido rescisório se apresente de forma manifesta, o que, neste momento inicial, não se verifica com a segurança necessária. Diante desse cenário, ausente demonstração suficiente, nesta análise inicial, da probabilidade qualificada do direito invocado, deve ser indeferido o pedido liminar. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 5