0808009-75.2026.8.20.0000

3. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão da matéria já decidida.

4. O art. 6º da Resolução nº 412/2021 do CNJ não autoriza a desconsideração automática de um dia de pena para cada violação das condições do monitoramento eletrônico, pois apenas disciplina o cômputo do período regularmente cumprido.

5. O art. 146-C, parágrafo único, da LEP prevê consequências específicas para o descumprimento dos deveres relacionados à monitoração eletrônica, mas não contempla a interrupção do cumprimento da pena ou a criação de “déficit” correspondente ao número de violações.

6. A desconsideração de 103 dias produziria prolongamento da execução da pena e, por isso, exige previsão legal específica, não podendo decorrer de interpretação extensiva em prejuízo do apenado ou de ato normativo infralegal.

7. As violações podem ensejar consequências próprias na execução, como regressão de regime e perda de dias remidos, mas não autorizam, sem previsão legal, a exclusão de período durante o qual o sentenciado permaneceu submetido ao cumprimento da pena e ao monitoramento estatal.

8. A Portaria nº 03/2023 das Varas Regionais de Execução Penal, por possuir natureza infralegal, não pode instituir hipótese autônoma de prolongamento da pena privativa de liberdade.

9. A afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1.440 do STJ não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, pois não houve determinação de suspensão nacional dos processos pendentes.

10. A pretensão ministerial busca nova apreciação da controvérsia, sem demonstração de vício declaratório apto a justificar efeitos infringentes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. As violações às condições do monitoramento eletrônico não autorizam, sem previsão legal específica, a desconsideração automática de período equivalente de pena já cumprida.

2. O art. 146-C, parágrafo único, da LEP prevê consequências próprias para o descumprimento da monitoração eletrônica, não incluindo a interrupção da pena à razão de um dia por violação.

3. A Resolução nº 412/2021 do CNJ e atos normativos infralegais não podem fundamentar, por interpretação extensiva em prejuízo do apenado, o prolongamento do tempo de cumprimento da pena.

4. A afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo nº 1.440 do STJ, sem determinação de suspensão nacional, não impede o julgamento da matéria pelas instâncias ordinárias. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; LEP, art. 146-C, parágrafo único; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º; Portaria nº 03/2023 das Varas Regionais de Execução Penal.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DRA. SUZANA CORREA (JUÍZA CONVOCADA EM SUBSTITUIÇÃO) e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal opostos pelo Ministério Público em face de acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Criminal (ID 39358695) que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso defensivo, para reformar parcialmente a decisão agravada, tão somente para afastar a determinação que considerou os 103 (cento e três) dias de violações como pena não cumprida.

O Ministério Público, ora embargante (ID 39561183), sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao argumento de que “o Colegiado não se manifestou quanto ao disposto no art. 6º da Resolução nº 412/2021 do CNJ, que estabelece as condições para o monitoramento eletrônico poder ser considerado como pena cumprida, e ao art. 146-C, parágrafo único, da LEP, os quais são essenciais, já que capazes de afastar a conclusão de que não haveria “qualquer dispositivo legal que autorize o afastamento do cômputo de dias já cumpridos pela simples inobservância de condições do monitoramento eletrônico, especialmente quando o apenado permaneceu submetido ao sistema de fiscalização estatal”. (…) Ora, se o “regular cumprimento das condições impostas” para o monitoramento é requisito para ser “considerado como tempo de cumprimento de pena”, evidente que, quando descumpridas as condições, não há como considerar como cumprida a pena”.

Ao final, pleiteia o “acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que essa Egrégia Corte supra a omissão, se manifestando quanto ao disposto no art. 6º da Resolução nº 412/2021 do CNJ, que estabelece as condições para o monitoramento eletrônico poder ser considerado como pena cumprida, e ao art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Uma vez suprida a referida mácula, seja conferido efeito infringente ao recurso, a fim de que seja desprovido o agravo em execução penal”.

O embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 40726609).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria já apreciada nem à modificação do resultado pela simples inconformidade da parte com a solução adotada. No caso, não se verifica a omissão apontada.

O acórdão embargado delimitou precisamente a controvérsia à possibilidade de considerar como pena não cumprida os 103 (cento e três) dias em que foram registradas violações às condições do monitoramento eletrônico e concluiu, de forma expressa, pela inexistência de previsão legal para tal providência. Com efeito, consignou-se que, embora o apenado tenha descumprido, em 103 (cento e três) dias, os horários estabelecidos para recolhimento, permaneceu durante todo o período submetido ao monitoramento eletrônico, de modo que a desconsideração de um dia de cumprimento da pena para cada violação registrada importaria consequência jurídica sem previsão na Lei de Execução Penal.

O acórdão também destacou que o ordenamento prevê consequências próprias para o descumprimento das condições impostas no curso da execução, entre elas a regressão de regime e a perda de dias remidos. A matéria essencial à solução da controvérsia foi, portanto, efetivamente apreciada e decidida, não se exigindo que o órgão julgador faça referência expressa e individualizada a todos os dispositivos normativos invocados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão alcançada.

Embora o acórdão embargado tenha enfrentado suficientemente a questão jurídica central, mostra-se oportuno, para afastar qualquer dúvida, explicitar que a consideração do art. 6º da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal não conduz à alteração da conclusão adotada. O art. 6º da Resolução nº 412/2021 do CNJ estabelece que o período durante o qual a pessoa estiver submetida ao monitoramento eletrônico, nos casos nele previstos, “com regular cumprimento das condições impostas”, será considerado como tempo de cumprimento da pena.

Tal disposição, contudo, não prevê que cada descumprimento das condições do monitoramento implique, automaticamente, a desconsideração de período equivalente de pena, tampouco estabelece critério segundo o qual cada registro de violação corresponderia a um dia de pena não cumprida. A interpretação a contrario sensu defendida pelo embargante ultrapassa, assim, o conteúdo normativo do dispositivo. Da regra que assegura o cômputo do período de monitoramento regularmente cumprido não decorre, necessariamente, autorização para que toda e qualquer violação produza a interrupção da pena à razão de um dia por ocorrência, sobretudo quando tal consequência implica prolongamento do tempo de cumprimento da reprimenda.

Em matéria de execução penal, medida com esse efeito gravoso reclama amparo legal, não podendo ser instituída por interpretação extensiva em prejuízo do apenado, nem extraída, por si só, de ato normativo infralegal. Também não socorre ao embargante a invocação do art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Ao disciplinar as consequências decorrentes da violação comprovada dos deveres relacionados à monitoração eletrônica, o dispositivo prevê medidas específicas, a critério do Juízo da execução e observados o contraditório e a ampla defesa, sem contemplar a interrupção do cumprimento da pena à razão de um dia para cada violação registrada.

A consideração expressa do referido dispositivo, portanto, não conduz à solução pretendida pelo Ministério Público. Ao contrário, reforça a conclusão de que os efeitos prejudiciais decorrentes do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico devem observar as consequências previstas na legislação de regência. Igualmente não procede a alegação de que a desconsideração dos dias não possuiria natureza de sanção autônoma, mas consistiria em simples providência executória destinada à apuração do tempo efetivamente cumprido.

Independentemente da denominação jurídica atribuída à medida, considerar 103 (cento e três) dias como pena não cumprida produz, na prática, o prolongamento do período de execução da pena privativa de liberdade. Tal consequência, por isso mesmo, não pode decorrer de construção interpretativa desprovida de suporte legal. Não se desconhece que o cumprimento do regime semiaberto harmonizado pressupõe a observância das condições impostas e que as violações praticadas pelo apenado podem produzir consequências na execução.

Tanto assim que, na hipótese, houve reconhecimento da falta grave, regressão para regime mais rigoroso e perda de dias remidos, aspectos que sequer constituíram objeto da insurgência defensiva. O que se reputou inviável no acórdão embargado foi a imposição de consequência adicional consistente em retirar do cômputo da pena dias durante os quais o sentenciado permaneceu submetido à execução penal e ao monitoramento estatal, sem previsão legal específica para tanto.

Também não altera essa conclusão o argumento, reiterado pelo embargante, fundado na Portaria nº 03/2023 das Varas Regionais de Execução Penal. Embora o referido ato normativo discipline o regime semiaberto harmonizado e preveja consequências para o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, trata-se de norma infralegal, que não pode instituir hipótese de prolongamento da pena privativa de liberdade sem correspondente previsão em lei.

Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a manutenção do cômputo dos dias importaria reconhecimento de “tempo ficto” de cumprimento, estimularia a inobservância das condições impostas ou violaria a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade substancial. Esses argumentos foram utilizados pelo embargante como reforço à tese de que as violações deveriam repercutir diretamente no cálculo da pena, mas não afastam a exigência de previsão legal para a produção de efeito que prolongue o cumprimento da reprimenda.

A circunstância de a matéria ter sido afetada ao Tema Repetitivo nº 1.440 do Superior Tribunal de Justiça igualmente não evidencia omissão no acórdão nem impõe sua modificação. A própria decisão de afetação delimitou a controvérsia justamente à definição da possibilidade de interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico ou, diversamente, ao enquadramento dessas condutas no campo disciplinar.

Todavia, não houve determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, de modo que a afetação, por si só, não obsta o julgamento da matéria pelas instâncias ordinárias. Além disso, enquanto não fixada tese vinculante em sentido diverso, subsiste a orientação jurisprudencial adotada no acórdão embargado, respaldada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça nele expressamente mencionados, segundo os quais inexiste previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena à razão de um dia para cada violação do monitoramento eletrônico.

Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de omissão quanto ao art. 6º da Resolução nº 412/2021 do CNJ e ao art. 146-C, parágrafo único, da LEP, o Ministério Público pretende, em verdade, obter nova apreciação da controvérsia sob a ótica jurídica que reputa correta, com a consequente alteração do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração.

Os esclarecimentos ora consignados apenas explicitam fundamentos compatíveis com a conclusão já adotada, sem reconhecimento da existência do vício apontado e sem qualquer efeito modificativo.

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 21 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

DENNYSON ALLAN LUDUVICO SILVA

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENNYSON ALLAN LUDUVICO SILVA