0808028-52.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível 0808028-52.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVADO: ELIZEU RODRIGUES DE FREITAS Advogado(s): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária de nº 0911115-27.2022.8.20.5001, determinou o bloqueio de valores para custeio do fármaco CALQUENCE (Acalabrutinibe) 100mg (60 cápsulas), na esfera privada, diante do descumprimento da decisão judicial pela parte promovida.

O recorrente relata que (ID 25438441): a) “não se pode desconhecer a plausibilidade das razões do Agravante, ou seja, a existência de grande possibilidade de danos irreparáveis caso a decisão que concedeu o pleito autoral produza seus jurídicos e legais efeitos, impingindo ao recorrente sério comprometimento do Erário”; b) “considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (o Estado despender verbas que não são alocadas no seu orçamento para cumprir a presente decisão judicial, retirando recursos de outros programas, como é o caso da SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA), a necessidade de suspensão da decisão desafiada encontra-se plenamente demonstrada; bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora inversos no que toca à sua irreparabilidade, na qual se põe ênfase definitiva e da qual se deve ter em conta pela impossibilidade da REPARAÇÃO.” Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Depreende-se dos autos, ao menos em primeiro exame, que não se discute o fato do agravante reunir os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência vindicada nesta instância recursal, tanto que esta foi anteriormente deferida pelo julgador originário, não havendo notícia de reforma ou mesmo recurso.

Consiste a questão recursal apenas na verificação do acerto da decisão que determina o bloqueio para dar efetividade da tutela concedida em favor da parte agravada. Sobre o bloqueio, ressalte-se que é o entendimento prevalente nos tribunais, inclusive, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de bloqueio de verba pública para casos como o dos autos, no qual envolva direito à saúde.

Somado a isso, importa destacar o julgamento do STJ, REsp 1657156, na sistemática repetitiva, eis que o caso atende aos seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ante o exposto, diante da ausência de fumus boni iuris, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal requestado.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferece contrarrazões ao presente recurso. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator