0808049-28.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Habeas Corpus nº 0808049-28.2024.8.20.0000. Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. Paciente: William Pereira Mendonça. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

DECISÃO

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte em favor de William Pereira Mendonça, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Informa que o paciente está sendo acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do CP, referente à Ação Penal nº 0805721-70.2023.8.20.5300. Narra que na audiência de custódia, no dia 08/10/2023, foi concedida a liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; informar eventual mudança de endereço; comparecimento a todos os atos do processo; e não reiterar em práticas delitivas, sob pena de revogação das medidas cautelares.

No dia 13/12/2023 o Ministério Público ofertou a denúncia e pediu a decretação da prisão preventiva, tendo sido recebida e acolhido o pedido do Parquet no dia 14/12/2023. Ressalta que o paciente se encontra preso preventivamente desde 06/01/2024, mas não consta, no processo principal, a informação do cumprimento do mandado de prisão. Sustenta a ausência de requisitos e contemporaneidade na custódia cautelar.

Reforça condições favoráveis do paciente. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade. Junta documentos.

É o relatório. Sabe-se que a concessão de liminar na esfera de habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente se configura de plano. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente tem o seguinte teor (transcrição parcial): Analisando o presente auto, verifico que não apenas a periculosidade concreta, a gravidade real e a violência dos atos praticados pelo denunciado no caso tela, observo que o acusado WILLIAM PEREIRA MENDONÇA, poderá comprometer a garantia da ordem pública em razão da grande possibilidade de continuar a agir no mundo criminoso, uma vez que é pessoa contumaz no mundo criminoso, eis que responde pelo procedimento criminal nº 0865888-77.2023.8.20.5001 (em trâmite na 10ª Vara Criminal de Natal) pelo mesmo crime destes autos, praticado neste ano de 2023. (...) Em relação aos pressupostos da preventiva – prova da existência do crime e indício suficiente da autoria –, conforme dito alhures, verifico que estão presentes considerando a situação de cometimento do crime.

O fumus comissi delicti emerge do depoimento das testemunhas e vitimas, além do auto de exibição e apreensão. Ademais, não há dúvidas de que também está presente o periculum libertatis, havendo motivos suficientes para a manutenção da prisão do flagranteado. Acerca do processo nº 0865888-77.2023.8.20.5001 mencionado na decisão, em consulta ao PJe, verifiquei que no dia 25/04/2024 a Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal de Natal determinou o sobrestamento do feito, ante o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público por ausência de materialidade do delito.

Da fundamentação utilizada pela autoridade impetrada, embora estejam presentes a materialidade e, aparentemente, os indícios de autoria delitiva, não houve demonstração, por meio de elementos concretos e suficientes, da configuração do periculum libertatis caso seja o paciente posto em liberdade. Tudo isso, aliado ao fato de que o paciente é réu primário, tem residência fixa, conforme endereço informado na exordial, e não responde a outro processo criminal, momentaneamente justifica a soltura e remete à conclusão de que as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal servem para o alcance do desfecho processual, notadamente aquelas assentadas nos incisos I e IV do mencionado artigo, ou outra que a autoridade impetrada reputar necessária e conveniente à instrução criminal.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pleito liminar, determinando a imediata soltura do paciente, no entanto, mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão acima mencionadas, se por outro motivo não deva permanecer preso. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura. Oficie-se à autoridade coatora para quem o feito foi distribuído, a fim de que implemente as medidas cautelares aqui fixadas, fiscalizando o seu cumprimento ou alterando-as, conforme as circunstâncias práticas imponham, mediante o compromisso de estilo, bem assim para que preste as informações sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. Em seguida, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator