0808052-80.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0808052-80.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FELIPE NETO Advogado(s): CLEVERTON ALVES DE MOURA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS Advogado(s): NEY JOSÉ CAMPOS Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO FELIPE NETO, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em face da ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS (processo nº 0826361-84.2024.8.20.5001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alegou que: "o mero recebimento bruto do salário não enseja uma presunção de capacidade financeira, já que, como comprovado em documentos de n° encartados aos autos, o salário líquido do agravante é de APENAS R$ 2.386, 20 (Dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), RECEBIDOS NO ÚLTIMO DIA 10 DE MAIO, conforme contracheque em anexo doc. 04, além de serem retidos parte à título de abusivo imposto de renda, ainda se encontra comprometido por diversos empréstimos, bem como pelo custo de suas despesas mensais, que ultrapassam em muito o total efetivamente disponível para seu sustento, o que além de fatores econômicos externos, como por exemplo o aumento considerável do custo de vida, há que se salientar que o mesmo mantém para custeio pessoal o ínfimo valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), como a própria lógica é capaz de imprimir, é insuficiente para uma vida digna”.

Pugnou pela antecipação da pretensão recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado.

Decido. O pedido de antecipação da pretensão recursal encontra sustentáculo no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que configurados os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal: a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso.

O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3°: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Não obstante a parte agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, eis que a renda bruta é no valor de R$ 17.480,79 e liquida, de R$ 11.734,25, bem superior ao limite máximo de isenção do IRPF.

Além disso, não há autos comprovação de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Por fim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal – a probabilidade do direito, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimar a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 24 de junho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator