0808055-98.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Ação Penal Originária n.º 0808055-98.2025.8.20.0000. Autor: Ministério Público. Réus: Leonardo da Silva Oliveira e outros. Relator: Desembargador João Rebouças

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Leonardo da Silva Oliveira (ex-prefeito) e outros em razão da suposta prática do crime previsto no art. 297, § 1º c/c art. 29, ambos do CP. Denúncia recebida em decisão que repousa no Id 31067115 - pág 244/246. Resposta à acusação no Id 31067115, pág 253/257 (Leonardo da Silva Oliveira); pág 263 (Francisco Tales Alves Praxedes) e pág 279/282 (Artilano Francisco Barreto).

Realização de audiência de instrução e julgamento (Id 31067115 - pág 313/314). Competência declinada para este Tribunal em razão do novel tese do STF, no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício (Id 31067115 - pág 405/406).

Realização da da audiência para oitiva da testemunha Girdeon Rodrigues da Rocha, bem como para acareação da testemunha Francisco dos Navegantes (Id 33726448). Intimados autor e réus para requerer diligências complementares, o Ministério público requereu a designação de data para realização de interrogatório dos acusados (Id 34317858), enquanto que os acusados deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (Id 34709214).

Com fundamento no art. 284, § 1º e 183, I, ambos do RITJRN e art. 9º, § 1º da Lei 8.038 /90, delego ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, a condução e realização do interrogatório dos réus, com a adoção de todas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Após, depois de tudo devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos. DÊ-se ciência à Procuradoria de Justiça, assim como às defesas.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Ação Penal Originária n.º 0808055-98.2025.8.20.0000. Autor: Ministério Público. Réus: Leonardo da Silva Oliveira e outros. Relator: Desembargador João Rebouças

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Leonardo da Silva Oliveira (ex-prefeito) e outros em razão da suposta prática do crime previsto no art. 297, § 1º c/c art. 29, ambos do CP. Denúncia recebida em decisão que repousa no Id 31067115 - pág 244/246. Resposta à acusação no Id 31067115, pág 253/257 (Leonardo da Silva Oliveira); pág 263 (Francisco Tales Alves Praxedes) e pág 279/282 (Artilano Francisco Barreto).

Realização de audiência de instrução e julgamento (Id 31067115 - pág 313/314). Competência declinada para este Tribunal em razão do novel tese do STF, no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício (Id 31067115 - pág 405/406).

Realização da da audiência para oitiva da testemunha Girdeon Rodrigues da Rocha, bem como para acareação da testemunha Francisco dos Navegantes (Id 33726448). Face ao exposto, com fundamento no art. 402 do CPP, determino a intimação do autor e dos réus para, querendo, requerer eventuais diligências complementares. Decorrido mencionado prazo, à conclusão.

Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Ação Penal Originária nº 0808055-98.2025.8.20.0000. Autor: Ministério Público. Réus: Leonardo da Silva Oliveira e outros. Relator: Desembargador João Rebouças

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Leonardo da Silva Oliveira (ex-prefeito) e outros em razão da suposta prática do crime previsto no art. 297, § 1º c/c art. 29, ambos do CP. Denúncia recebida em decisão que repousa no Id 31067115 - pág 244/246. Resposta à acusação no Id 31067115, pág 253/257 (Leonardo da Silva Oliveira); pág 263 ( Francisco Tales Alves Praxedes) e pág 279/282 ( Artilano Francisco Barreto).

Realização de audiência de instrução e julgamento (Id 31067115 - pág 313/314). Competência declinada para este Tribunal em razão do novel tese do STF, no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício (Id 31067115 - pág 405/406).

É o relatório.

Decido. Compulsado-se os autos percebe-se que a audiência designada para oitiva da testemunha Girdeon Rodrigues da Rocha, bem como para acareação da testemunha Francisco dos Navegantes não foi realizada. Face ao exposto, com fundamento no art. 9º, § 1º da Lei 8.038/1990 e art. 183, I, do RITJRN, delego a conclusão da instrução do feito ao Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu. Após, concluída toda a instrução, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Expeça-se Carta de Ordem para tal finalidade, acompanhada das cópias dos documentos necessários. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator