0808057-05.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0808057-05.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MATIAS e outros ADVOGADO: LORENA NEVES MACEDO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PGE/RN

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº0808057-05.2024.8.20.0000

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC).

Conclusos após.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808057-05.2024.8.20.0000 RECORRENTES: MARIA APARECIDA MATIAS, MARIA DO SOCORRO DUARTE FERNANDES ADVOGADA: LORENA NEVES MACEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de recursos especial (Id. 31295836) e extraordinário (Id. 31295837) interpostos por MARIA APARECIDA MATIAS e MARIA DO SOCORRO DUARTE, com fundamento no art. 105, III, "a", e art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 27855500) restou assim ementado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PLEITO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TANTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DA MATÉRIA, TAMPOUCO É APROPRIADA PARA IMPUGNAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONSOLIDADOS. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC.

INSTRUMENTAL A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados (Id. 30905123). No recurso especial, as recorrentes ventilam violação aos arts. 14, 203, §§1º e 2º, 503, 535, §3º, I e II, 910, 1001, 1002 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 1º, III, 2º, 3º, I e IV, 5º, I e XXXVI, e 100, §§2º, 3º e 4º, da CF. Por sua vez, no recurso extraordinário, sustentam malferimento dos arts. 1º, III, 2º, 3º, I e IV, 5º, I e XXXVI, e 100, §§2º, 3º e 4º, da CF.

Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 45991901 no processo de origem nº 0800850-35.2013.8.20.0001). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 32477321).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. RECURSO ESPECIAL (ID. 31295836) Procedendo ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendo, que o presente recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Analisando o citado apelo extremo, no referente à alegada transgressão aos arts. 203, §§1º e 2º, 535, § 3º, I e II, 910, 1001, 1002 e 1.015, parágrafo único, do CPC, os quais tratam da hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, verifico que o acórdão recorrido (Id. 27855500) não conheceu do agravo de instrumento interposto pelas recorridas, sob o fundamento de que essa via impugnativa não se presta à desconstituição de pronunciamentos afetados pela coisa julgada, tampouco é meio hábil para impugnar atos administrativos, como é o caso de precatórios já expedidos.

Todavia, em análise pormenorizada dos autos, observo que a decisão impugnada via instrumental diz respeito ao indeferimento do pedido de cancelamento de precatório e expedição de requisição de pequeno valor (RPV), em sede de cumprimento de sentença, em razão de lei superveniente ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, que majorou o valor máximo para expedição de RPV. Assim, verifico que o acórdão vergastado, ao considerar a via eleita inadequada, foi contrário ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Neste trilhar, para melhor corroborar o entendimento, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.808.667/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DESPACHO

SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

ACÓRDÃO

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, são irrecorríveis" (AgInt no AREsp n. 2.466.990/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

3. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel.

Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO.

DECISÃO

QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025).

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.638.654/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) Portanto, à vista de um aparente descompasso entre o acórdão e a jurisprudência do STJ, mostra-se pertinente a admissão do apelo extremo, a fim de possibilitar o pronunciamento da Corte Cidadã acerca da matéria. RECURSO EXTAORDINÁRIO (Id. 31295837) Dando seguimento à análise do juízo de admissibilidade, no tocante ao recurso extraordinário, entendo, que o mencionado recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, quanto à alegada afronta aos arts. 1º, III, 2º, 3º, I e IV, 5º, I e XXXVI, e 100, §§2º, 3º e 4º, da CF, acerca da (in)aplicabilidade de lei superveniente à data do trânsito em julgado do título judicial e da homologação dos cálculos, que aumentou o valor máximo para expedição de RPV, observo que os citados dispositivos não foram objeto de análise no acórdão recorrido, considerando que o agravo de instrumento interposto sequer foi conhecido.

Dessa forma, o presente recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). TEMA DE FUNDO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA N. 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, "embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal" (AR n. 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024.)

2. Caso no qual a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, nem mesmo de forma indireta, o que impede o acolhimento do pedido.

3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 7.681/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito do fato." (REsp n. 2.084.837/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.746.128/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, ao passo que INADMITO o recurso extraordinário, em razão das Súmulas 282 e 356/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808057-05.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA APARECIDA MATIAS e outros Advogado(s): LORENA NEVES MACEDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença, por considerar inadequada a via recursal eleita para o pleito de conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado do processo de conhecimento e da execução. As embargantes sustentam omissão do julgado quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.428/2003, com as alterações da Lei nº 10.166/2017, e requerem manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de interposição de recursos excepcionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão no Acórdão quanto à análise de dispositivos legais invocados pelas embargantes; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, sob a justificativa de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses expressas do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão nem para expressar inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a tese de omissão quando a matéria controvertida é enfrentada de forma suficientemente fundamentada, não sendo exigido que o órgão julgador rebata todas as teses ou dispositivos legais invocados, desde que a motivação seja clara e adequada.

5. No caso concreto, inexiste vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo evidente a tentativa das embargantes de rediscutir temas já decididos, o que não se admite na via eleita.

6. O pedido de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento é suprido pela regra do art. 1.025 do CPC, que prevê o prequestionamento ficto.

7. O recurso revela caráter manifestamente protelatório, diante da insistência na rediscussão de matérias já examinadas, hipótese que autoriza a advertência sobre eventual aplicação de multa em caso de reiteração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento.

2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, desde que a decisão esteja fundamentada de forma suficiente.

3. O art. 1.025 do CPC permite o reconhecimento do prequestionamento ficto, independentemente de acolhimento dos embargos de declaração.

4. A oposição reiterada de embargos com intuito de rediscutir o mérito pode ser considerada protelatória, autorizando a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93,

IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.069.803/AP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 07.12.2022; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023, DJe 25.04.2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover os Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Duarte Fernandes e outra em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, à unanimidade de votos, não conheceu do Agravo de Instrumento (Processo nº 0808057-05.2024.8.20.0000), restando a ementa assim redigida: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PLEITO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TANTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DA MATÉRIA, TAMPOUCO É APROPRIADA PARA IMPUGNAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONSOLIDADOS. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC.

INSTRUMENTAL A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Nas razões do recurso, as embargantes buscam, em suma, a integração do v. Acórdão para fins de prequestionamento, diante da omissão quanto aos dispositivos legais invocados. Defendem a conversão do precatório em RPV, com base na Lei Estadual nº 8.428/2003, alterada pela Lei nº 10.166/2017, que aumentou o teto para idosos e enfermos. Destacam que a negativa à conversão pretendida fundamentou-se no fato de o título executivo haver transitado em julgado antes da vigência da nova norma.

Argumentam que tal circunstância não impede a conversão do precatório em RPV, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do STF e do STJ. Assinalam ainda que a decisão judicial é interlocutória e passível de agravo. Diante deste cenário, pugnam pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados, reformar o Acórdão impugnado. Além disso, requerem manifestação expressa acerca das normas destacadas para fins de interposição dos Recursos Extraordinário e/ou Especial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do julgado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. O Código de Processo Civil delineou as hipóteses em que os Embargos de Declaração são admissíveis, senão confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Ao analisar o artigo supra, é possível inferir que esse tipo de recurso tem a finalidade exclusiva de corrigir obscuridades, contradições, omissões ou eventuais erros materiais que possam estar presentes no julgamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em tal sentido: Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rela.

Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/09/2020). (texto original sem destaque). Ademais, urge destacar que, mesmo quando utilizados para prequestionamento, os Embargos de Declaração pressupõem a existência de alguma das imperfeições mencionadas. Não constituem, portanto, meio legal para reexaminar questões já decididas ou para verificar a correção do julgamento. In casu, apesar de as embargantes alegarem vício de omissão, o que se percebe, na verdade, é a tentativa de revolver assuntos já examinados e rejeitados por esta Turma, o que é inadmissível.

Aliás, a jurisprudência do STJ é iterativa: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2022).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

3. A jurisprudência do STJ entende que o princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem sequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se tratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos.

4. Na presente hipótese, a parte insiste em tese que já foi rejeitada no aresto embargado, reiterando, inclusive, argumentação já exposta no agravo interno.

5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

7. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados, com a advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reiteração. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.069.803/AP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) (Realces aditados). Além disso, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas.

O Supremo Tribunal Federal entende que essas decisões devem estar justificadas segundo a lei e as particularidades do caso, mesmo que de forma resumida. Portanto, não é obrigatório que aludidos pronunciamentos abordem todas as teses e pormenores levantados pelas partes. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante.

3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão.

4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento.

5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). (texto original sem grifos ou negritos). Quanto à manifestação expressa das normativas indicadas pelo recorrente, pontue-se que o diploma processual em vigor adota o prequestionamento ficto.

Isso significa que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em linhas gerais, na ausência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC, a manutenção do Acórdão é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos Aclaratórios.

Registre-se, por oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de novos ED’s com notória intenção de rediscussão do assunto, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808057-05.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA APARECIDA MATIAS e outros Advogado(s): LORENA NEVES MACEDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença, por considerar inadequada a via recursal eleita para o pleito de conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado do processo de conhecimento e da execução. As embargantes sustentam omissão do julgado quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.428/2003, com as alterações da Lei nº 10.166/2017, e requerem manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de interposição de recursos excepcionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão no Acórdão quanto à análise de dispositivos legais invocados pelas embargantes; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, sob a justificativa de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses expressas do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão nem para expressar inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a tese de omissão quando a matéria controvertida é enfrentada de forma suficientemente fundamentada, não sendo exigido que o órgão julgador rebata todas as teses ou dispositivos legais invocados, desde que a motivação seja clara e adequada.

5. No caso concreto, inexiste vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo evidente a tentativa das embargantes de rediscutir temas já decididos, o que não se admite na via eleita.

6. O pedido de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento é suprido pela regra do art. 1.025 do CPC, que prevê o prequestionamento ficto.

7. O recurso revela caráter manifestamente protelatório, diante da insistência na rediscussão de matérias já examinadas, hipótese que autoriza a advertência sobre eventual aplicação de multa em caso de reiteração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento.

2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, desde que a decisão esteja fundamentada de forma suficiente.

3. O art. 1.025 do CPC permite o reconhecimento do prequestionamento ficto, independentemente de acolhimento dos embargos de declaração.

4. A oposição reiterada de embargos com intuito de rediscutir o mérito pode ser considerada protelatória, autorizando a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93,

IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.069.803/AP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 07.12.2022; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023, DJe 25.04.2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover os Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Duarte Fernandes e outra em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, à unanimidade de votos, não conheceu do Agravo de Instrumento (Processo nº 0808057-05.2024.8.20.0000), restando a ementa assim redigida: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PLEITO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TANTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DA MATÉRIA, TAMPOUCO É APROPRIADA PARA IMPUGNAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONSOLIDADOS. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC.

INSTRUMENTAL A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Nas razões do recurso, as embargantes buscam, em suma, a integração do v. Acórdão para fins de prequestionamento, diante da omissão quanto aos dispositivos legais invocados. Defendem a conversão do precatório em RPV, com base na Lei Estadual nº 8.428/2003, alterada pela Lei nº 10.166/2017, que aumentou o teto para idosos e enfermos. Destacam que a negativa à conversão pretendida fundamentou-se no fato de o título executivo haver transitado em julgado antes da vigência da nova norma.

Argumentam que tal circunstância não impede a conversão do precatório em RPV, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do STF e do STJ. Assinalam ainda que a decisão judicial é interlocutória e passível de agravo. Diante deste cenário, pugnam pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados, reformar o Acórdão impugnado. Além disso, requerem manifestação expressa acerca das normas destacadas para fins de interposição dos Recursos Extraordinário e/ou Especial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do julgado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. O Código de Processo Civil delineou as hipóteses em que os Embargos de Declaração são admissíveis, senão confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Ao analisar o artigo supra, é possível inferir que esse tipo de recurso tem a finalidade exclusiva de corrigir obscuridades, contradições, omissões ou eventuais erros materiais que possam estar presentes no julgamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em tal sentido: Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rela.

Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/09/2020). (texto original sem destaque). Ademais, urge destacar que, mesmo quando utilizados para prequestionamento, os Embargos de Declaração pressupõem a existência de alguma das imperfeições mencionadas. Não constituem, portanto, meio legal para reexaminar questões já decididas ou para verificar a correção do julgamento. In casu, apesar de as embargantes alegarem vício de omissão, o que se percebe, na verdade, é a tentativa de revolver assuntos já examinados e rejeitados por esta Turma, o que é inadmissível.

Aliás, a jurisprudência do STJ é iterativa: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2022).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

3. A jurisprudência do STJ entende que o princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem sequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se tratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos.

4. Na presente hipótese, a parte insiste em tese que já foi rejeitada no aresto embargado, reiterando, inclusive, argumentação já exposta no agravo interno.

5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

7. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados, com a advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reiteração. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.069.803/AP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) (Realces aditados). Além disso, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas.

O Supremo Tribunal Federal entende que essas decisões devem estar justificadas segundo a lei e as particularidades do caso, mesmo que de forma resumida. Portanto, não é obrigatório que aludidos pronunciamentos abordem todas as teses e pormenores levantados pelas partes. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante.

3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão.

4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento.

5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). (texto original sem grifos ou negritos). Quanto à manifestação expressa das normativas indicadas pelo recorrente, pontue-se que o diploma processual em vigor adota o prequestionamento ficto.

Isso significa que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em linhas gerais, na ausência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC, a manutenção do Acórdão é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos Aclaratórios.

Registre-se, por oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de novos ED’s com notória intenção de rediscussão do assunto, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.