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Alegou ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, bem como que a “atual condição do paciente está mais gravosa que uma possível condenação”. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente fosse posto em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. No mérito, pugnou pela confirmação da medida. Juntou documentos. A Secretaria Judiciária informou, mediante termo de busca do ID 25605691, a inexistência de outros processos em nome do paciente.

Decisão indeferindo o pedido liminar, ID 25620962. Autoridade apontada coatora apresentou as informações, ID. 25725789. A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada, ID 25774745.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ordem. O paciente está sendo acusado pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, e 288, ambos do Código Penal. O cerne da presente ordem de habeas corpus consiste em analisar suposto constrangimento ilegal infligido ao paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão preventiva, a qual seria desarrazoada e desproporcional ao caso concreto.

Razão não assiste ao impetrante. Do decreto preventivo, extrai-se a seguinte fundamentação, ID 25457728: No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão e exibição, termo de entrega e restituição de objeto, e, também, existem indícios de autoria ante o relato das testemunhas, ressaltando que aquelas são policiais militares e gozam da presunção de fé pública em suas afirmações.

Com relação aos autuados ERICK VINICIUS, JACKSON DA COSTA e ERICA FERREIRA DA SILVA observa-se, conforme certificado nos autos, que ambos respondem a outras Ações Penais, tal conjuntura, conforme pacífica jurisprudência do STJ, justifica a imposição da prisão preventiva para preservação da ordem pública, isso porque o autuado possui maus antecedentes, inquéritos e ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva. (...).

Outrossim, extrai-se dos autos, que os autuados compõem uma associação criminosa voltada para a prática de furtos em continuidade delitiva, desta feita, as circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciam que a soltura ou a manutenção em liberdade dos autuados implicará risco à ordem pública. Tendo em vista os crimes imputados ao paciente, depreende-se atendidas as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, constantes do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do CPP, e sua fundamentação, verifico que restou comprovada a materialidade e os indícios de autoria da prática de conduta delitiva e que o periculum libertatis apresenta-se suficientemente demonstrado na necessidade de garantir a ordem pública, uma vez que, conforme registrado pela autoridade coatora, o risco de reiteração delitiva evidencia a periculosidade social do paciente, bem como a necessidade da custódia preventiva.

Nesse sentido, ressaltou que o paciente possui maus antecedentes, inquéritos e ações penais em curso, circunstâncias que evidenciam o risco de cometimento de novos delitos. Outrossim, a fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva apresenta-se firmada em elementos concretos, não se podendo acolher a alegação de que é desarrazoada ou desproporcional, haja vista a demonstração da habitualidade na prática do crime de furto, além da referência à facção criminosa, o que evidencia a periculosidade do agente, a demonstrar que ele oferece riscos concretos à coletividade, ou seja, à ordem pública.

Neste sentido, segue entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. (...).

4. A propósito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).

5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)” (Grifos acrescidos) Friso também que o representante ministerial nesta instância informou que o paciente responde a outras duas ações penais, sob os nºs 0102247-82.2019.8.20.0124 e 0804237-27.2022.8.20.5600, já havendo, inclusive, nesta última, sentença condenatória pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP.

Desse modo, não identifico qualquer constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. À vista disso, a presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória inviabiliza a aplicação das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que "São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Desse modo, estando o decreto preventivo em consonância com os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal e devidamente fundamentado – inexistindo afronta a qualquer dispositivo legal ou princípio constitucional–, não verifico qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem. É o meu voto. Natal, data de registro no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 1 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ERICK VINICIUS CASTRO DA SILVA

Advogado

MARCIO JOSE MAIA DE LIMA (OAB 13901/RN)