Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE MARCELINO PEREIRA DA SILVA
- Advogado
- VIVIANNE BARROS TORRES (OAB 18311/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808065-79.2024.8.20.0000 Polo ativo JOSE MARCELINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VIVIANNE BARROS TORRES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo Interno em Agravo em Execução Penal 0808065-79.2024.8.20.0000 Agravante: José Marcelino Pereira da Silva Advogada: Vivianne Barros Torres (OAB/RN 18.311) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AGEX. INSURGÊNCIA EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DO TJ/MG E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e DES. RICARDO PROCÓPIO.
RELATÓRIO
1. Agravo Interno em AgEx interposto por José Marcelino Pereira da Silva em face de Decisum desta Relatoria, não conhecendo do recurso por intempestividade (ID 27217808).
2. Sustenta (ID 27633826), resumidamente: “... resta claro que, o Agravo foi interposto tempestivamente devendo ter seguimento e posteriormente analisado seu mérito, sendo provido conforme requereu o Promotor e o Procurador em seus pareceres...”.
3. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 27823853).
4.
É o relatório.
VOTO