0808067-15.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a demonstração de urgência e plausibilidade do direito invocado, sendo insuficiente a mera alegação de abalo moral ou vício na contratação sem elementos probatórios mínimos. A inexistência de prejuízo imediato e irreversível impede o deferimento de tutela recursal em sede de cognição sumária.

A análise de alegações relativas à validade do contrato de RMC demanda instrução probatória, sendo incabível em juízo prévio de admissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de precedentes no voto, mas a fundamentação é compatível com a jurisprudência consolidada sobre os requisitos da tutela recursal (STJ, AgRg no AREsp 1284895/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/04/2018).

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELYAKIM IATAMUR DE OLIVEIRA PAIVA em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Ação Declaratória de nº 0800885-65.2025.8.20.5112, ajuizada pelo agravante, em desfavor do Banco Santander SA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do requisito do periculum in mora. Nas razões recursais, a Agravante alega em síntese que: “os descontos iniciaram em 29/03/2023, no valor mensal de R$ 235,44 (duzentos e trinta e cinco reais de quarenta e quatro centavos) e refere-se a um contrato de RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC), QUE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS O AUTOR VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU CONTRACHEQUE.” Assevera que: “a contratação de CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), o que vem causando sérias lesões financeiras e abalo de ordem moral à parte requerente, haja vista que os descontos parecem AD ETERNUM.” Acentua que: “é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a RMC , se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente.” Discorre sobre violação ao princípio da informação, responsabilidade objetiva e desvio do produto.

Finalmente, pede: “1 – QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA REFORMA DA

DECISÃO que indeferiu o pedido de antecipação da tutela;

2 - Que sejam consideradas as razões expostas, julgando-se integralmente procedente o presente agravo.” Pedido de efeito suspensivo indeferido, nos termos da decisão de id 31075160. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 31499438)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, as razões de decidir foram expostas pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando fundamentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso.

Transcrevo-as: ... A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, neste momento de cognição inicial, penso que a Agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito. Isto porque, a relevância da fundamentação que, nesses casos, deve incutir, de logo, no espírito do julgador a previsão de que o recurso poderá ser provido, não se reveste, in casu, de força suficiente para alcançar tal desiderato, pois, de acordo com as alegações trazidas na peça recursal e com os documentos colacionados, entendo que não me parece existir a lesão irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento, pois caso provido este recurso, os descontos que já perduram, segundo o próprio agravante, mais de 02 (dois) anos, com início ocorrido em 29/03/2023, teriam a oportunidade de serem cessados, não estando evidenciado, neste momento processual, a urgência que justifique o deferimento da tutela recursal, nos termos em que requerida.

Noutro giro, a alegação de que vem sofrendo abalo de ordem moral, pois os descontos parecem eternos, bem como que “é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a RMC , se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente”, sem dúvida, neste momento processual de cognição sumária, não é possível, sem o mínimo de dilação probatória, proporcionada pelo contraditório, analisar a possibilidade acolhimento destas alegativas, à luz da apontada existência de dano extrapatrimonial por indução dolosa supostamente praticada pela parte demandada.

O mesmo pode ser dito em relação à alegada violação ao princípio da informação e ocorrência do desvio do produto, situação que igualmente depende do avanço da instrução processual. Com estes fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.” (id 31075160) Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, ELYAKIM IATAMUR DE OLIVEIRA PAIVA

Advogados

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, ELYAKIM IATAMUR DE OLIVEIRA PAIVA

Advogados

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)