0808078-44.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808078-44.2025.8.20.0000 Polo ativo DELPHI ENGENHARIA S/A Advogado(s): AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA Polo passivo MHOAMMA FIGUEIREDO CELESTINO DE SOUZA e outros Advogado(s): ANDRE MARTINS GALHARDO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I - CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo excesso de execução em virtude da alteração da base de cálculo de honorários advocatícios e da aplicação equivocada da majoração recursal.

2. A parte embargante alega omissão quanto a julgado do STJ, contradição por violação ao art. 85, § 11, do CPC e erro material no cálculo do percentual final dos honorários.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, ou se a insurgência visa apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento de normas federais.

III - RAZÕES DE DECIDIR

2. O recurso de embargos de declaração restringe-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reforma do mérito por mero inconformismo da parte.

3. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, e não a divergência entre o acórdão e decisões externas ou o entendimento da parte.

4. Inexiste omissão quanto a precedente isolado e sem eficácia vinculante, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já encontrou fundamento suficiente para a decisão.

5. O acórdão fundamentou de forma clara que a majoração recursal deve incidir sobre o valor dos honorários previamente fixados e que a base de cálculo estabelecida no título executivo é imutável sob pena de violação à coisa julgada.

6. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados para fins de acesso aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção literal a todos os dispositivos legais.

IV -

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já decidida quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. A contradição apta a ensejar o acolhimento de aclaratórios deve ser intrínseca ao julgado.

3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, supre a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 927, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.10.2022; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mhoamma Figueiredo Celestino de Souza e Pollyanna Figueiredo Celestino de Souza em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível ao Id 34399544, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Delphi Construções S/A., restando assim assentada a sua ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redução do valor acumulado das astreintes e determinou o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

2. A parte agravante alegou excesso de execução, sustentando, quanto às astreintes, a desproporcionalidade do montante, e, quanto aos honorários, a indevida alteração da base de cálculo fixada no título executivo e a aplicação equivocada da majoração recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível a revisão do valor acumulado das astreintes, considerando a manifestação expressa da parte na fase de cumprimento de sentença; e (ii) se houve excesso de execução em razão da alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e da aplicação equivocada do percentual de majoração recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Quanto às astreintes, constatou-se que o agravante, em sua primeira manifestação na fase executiva, reconheceu expressamente o valor da multa (insurgindo-se tão somente em face do marco inicial), configurando preclusão lógica e consumativa. A jurisprudência admite a revisão das astreintes a qualquer tempo, mas não quando a parte aceita voluntariamente o montante cobrado, em respeito à estabilidade processual e à boa-fé objetiva.

2. No que tange aos honorários advocatícios, verificou-se que a base de cálculo definida no título executivo (valor da causa) não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

3. A majoração recursal, fixada em 10%, deve incidir sobre o valor dos honorários previamente arbitrados (5% sobre o valor da causa), resultando em um acréscimo de 0,5%, totalizando 5,5% sobre o valor da causa atualizado. A aplicação de 20% sobre o valor da condenação configura excesso de execução.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A revisão do valor acumulado das astreintes não é cabível quando a parte, de forma inequívoca, reconhece o montante na fase de cumprimento de sentença, operando-se a preclusão lógica e consumativa.

2. A base de cálculo dos honorários advocatícios, definida no título executivo, é insuscetível de modificação na fase de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada.

3. A majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 deve incidir sobre o valor dos honorários previamente arbitrados, e não sobre a base de cálculo original. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1635180/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1746180/PR, Rel. Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.05.2021”. Em sua argumentação (Id 34507628), aduziu a parte recorrente, em síntese, que: a) o acórdão teria incorrido em omissão ao não enfrentar o entendimento do julgado REsp nº 1.060.135/DF, que estabeleceria critério diverso para a majoração recursal; b) há contradição no julgado ao afastar a aplicação literal do art. 85, § 11, do CPC, resultando em uma interpretação que viola o título judicial transitado em julgado; c) o critério de cálculo adotado (5,5% sobre o valor da causa) configura erro material.

Por fim, requereu o recebimento da insurgência em riste, para sanar as omissões apontadas. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção do decisum (Id 34966742).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Acerca do expediente em foco, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, compulsando o caderno processual, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício no caso concreto, haja vista que a decisão recorrida apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos. A priori, a doutrina processualista e a jurisprudência preleciona que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela verificada entre as proposições do próprio julgado – entre seus fundamentos, ou entre a fundamentação e o dispositivo.

O recurso integrativo não se presta, portanto, a sanar uma suposta contradição externa, que seria a divergência entre o acórdão e outras decisões judiciais, dispositivos de lei ou o entendimento da parte. No caso dos autos, a embargante não aponta qualquer incoerência lógica na estrutura do acórdão, de modo que sua insurgência é, na verdade, contra o entendimento adotado por esta Câmara, que, ao analisar a questão, consignou expressamente a impossibilidade de mudar a base de cálculo da verba honorária fixada na sentença.

A saber (Id 34399544): Deveras, a base de cálculo é um elemento da coisa julgada e não pode ser reconfigurada na fase de cumprimento de sentença. Ademais, constata-se um equívoco no que concerne à majoração da verba honorária recursal operada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a expressão "majoração da quantia já arbitrada" significa que o percentual de majoração (10%) deve incidir sobre o valor dos honorários previamente fixados (5% sobre o valor da causa), e não ser somado ao percentual original para se chegar a um novo patamar.

Em casos tais, o próprio Superior Tribunal de Justiça afirma inexistir qualquer redefinição do valor dos honorários, mas tão somente acréscimo na verba já arbitrada. Dessa forma, a decisão colegiada concluiu pela ocorrência de "flagrante excesso de execução, em razão do desrespeito aos limites objetivos da coisa julgada, seja pela indevida alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, seja pela aplicação equivocada do percentual de majoração recursal." Quanto à alegação de omissão em relação ao REsp nº 1.060.135/DF, cumpre esclarecer que o conceito de "precedente" invocado pelas recorrentes é tecnicamente equivocado.

O referido julgado constitui uma decisão monocrática proferida em um processo individual, não possuindo natureza de recurso repetitivo ou de incidente de uniformização com eficácia vinculante (art. 927 do CPC). Portanto, não há omissão quando o Tribunal deixa de seguir orientação isolada que não ostenta caráter obrigatório, especialmente quando o acórdão está devidamente motivado em interpretação sistemática do art. 85, § 11, do CPC.

Deveras, o que a embargante pretende, sob o rótulo de "contradição", é a reforma do mérito da decisão, buscando corrigir um suposto error in judicando, utilizando os embargos como um sucedâneo recursal para impor uma nova análise sobre a aplicabilidade da decisão do STJ. Assim, não há mácula no comando colegiado guerreado, cujos termos restaram devidamente analisados por esta Câmara Julgadora em todos os seus aspectos, não cabendo a reanálise de circunstâncias fáticas e jurídicas já perfectibilizadas nos fundamentos do posicionamento exarado.

A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado.

3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

2. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado.

3. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador.

4. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.). (Grifos acrescidos). Por fim, pontue-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, especialmente quando se trata de julgados anexados à insurgência, mas exarados em conjunturas fáticas distintas (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra Diva Malerbi, Data de Julgamento: 08/06/2016, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89).

Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados. A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. Por fim, realce-se que a reiteração sucessivas vezes de tese já apreciada poderá ensejar a aplicação das penalidades inscritas no art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº0808078-44.2025.8.20.0000

DESPACHO

Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Conclusos após.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0808078-44.2025.8.20.0000 Agravante: Delphi Construções S/A. Advogados: Auriceia Patricia Morais de Souza(OAB/RN 5407) e outros Agravados: Mhoamma Figueiredo Celestino de Souza e outros Advogado: André Martins Galhardo (OAB/RN 6.639) e outros Relator: Juiz Convocado João Pordeus

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Delphi Construções S/A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença registrado sob nº 0835559-19.2022.8.20.5001, intentado em seu desfavor por Mhoamma Figueiredo Celestino de Souza e outros, indeferiu o pedido incidental formulado pelo recorrente, nos seguintes termos (Id 31069512): “Portanto, é incabível, em sede de nova manifestação, pretender rediscutir o quantum já consolidado o que caracteriza inequívoca preclusão consumativa e violação ao princípio da estabilidade das decisões judiciais.

Ademais, ainda que assim não fosse, o pedido de revisão da multa não se refere a valores futuros (astreintes vincendas), mas sim ao valor já executado (astreintes vencidas), o que foge à possibilidade de revisão nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015. O STJ é claro: a multa vencida não comporta modificação retroativa. Desta forma, indefiro o pedido de redução das astreintes formulado pela executada. (…) Quanto à discussão sobre os honorários advocatícios, assiste razão às exequentes.

O título judicial transitado em julgado, conforme bem argumentado, fixou os honorários de sucumbência em 10% na instância ordinária, e os majorou em mais 10% na instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A expressão “majoração da quantia já arbitrada” refere-se à aplicação sucessiva do percentual sobre o mesmo valor da condenação, e não à incidência proporcional sobre o valor anterior.

Temos que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 incide sobre o valor da condenação, observando o limite máximo de 20%, e não sobre os próprios honorários anteriormente fixados. Desta forma, considero correta a pretensão das exequentes, e determino que a verba honorária devida seja calculada no percentual total de 20% sobre o valor da condenação, afastando-se, assim, o cálculo incorreto de 10,5% apresentado no laudo pericial”.

Irresignado com o aludido decisum, o executado dele agrava, sustentando, em síntese, que: a) “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que a revisão da astreintes pode ser realizada mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada”; b) “mesmo que o art. 537, §1º do Código de Processo Civil, trate da possibilidade de redução do valor da astreintes vincendas, a jurisprudência não é pacífica quanto a absoluta impossibilidade de revisão da multa vencida”; c) “nenhuma multa pode ser fixada de tal maneira que a torne mais importante que o objeto da ação principal em jogo, que no caso em debate foi a revisão do contrato”; d) “a excessividade das astreintes pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando, dessa maneira, à preclusão”; e) “no que concerne aos honorários advocatícios a interpretação dada pelo Julgador de primeiro grau afronta as decisões proferidas no processo originário, que determinou a majoração sobre os honorários previamente fixados e valor da causa”; f) “o é devido aos advogados das Agravadas 50% (cinquenta por cento) dos 10% (dez por cento) sobre do valor da causa acrescido de 10% (dez por cento)”; g) “incabível a verba honorária em favor dos causídicos das Agravadas em 20% (vinte por centos) sobre o valor da condenação, posto que se teria uma nova condenação, pois além da majoração do percentual, foi determinado que o cálculo seja realizado sobre o valor da condenação, quando o fixado na sentença e mantido nas demãos instâncias é sobre valor da causa” Com base nos fundamentos supra, requer a atribuição de efeito suspensivo à insurgência, ao argumento de que as consequências da manutenção do édito são irreversíveis.

É o que importa relatar. Agravo regularmente interposto. Dele conheço. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da insurgência.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento, entendo que merece ser concedida a suspensividade pretendida.

Do exame do caderno processual, percebe-se que a decisão a quo, ao rejeitar o pleito intentado pelo recorrente, lastreou-se na impossibilidade de rediscussão da multa vencida, por força da preclusão consumativa. Acerca da temática, é cediço que esta Câmara Cível, em demandas similares, tem procedido ao exame da multa arbitrada em consonância com o arcabouço probatório, com o fito de examinar a ocorrência de motivos relevantes e imprevisíveis que tenham corroborado com o descumprimento da determinação judicial no período previsto, não sendo recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva.

A compreensão acima, contudo, não afasta a necessidade de se prestigiar o caráter acessório da sanção eleita, de modo que esta não se transmude em pretensão principal, mais interessante para o credor do que a prestação do próprio direito material em disputa. A saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes.

3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante.

4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial.

6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes.

7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.

8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado.

9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional.

10. Recurso especial não provido. (REsp 1819069/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). Cumpre registrar que este Juízo não desconsidera o entendimento esposado nos autos do EAREsp nº 1766665 (RS 2020/0250745-0), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, invocado pelo magistrado a quo como fundamento para o descabimento da revisão da penalidade.

Contudo, ressalta-se que a matéria em tela é objeto de controvérsia inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual, de há muito e majoritariamente, sustenta a possibilidade de revisão da multa quando verificada sua exorbitância em relação à obrigação principal, motivo pelo qual reputo configurado o fumus boni iuris neste ponto (STJ - AgInt no AREsp: 2539699 SP 2023/0434357-0, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 23/10/2024).

De igual modo, especificamente sobre os honorários advocatícios, diga-se que, na sentença exarada na fase de conhecimento, assim se pronunciou o magistrado (Id 83232084 – na origem): Com a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo ½ para cada parte. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após rejeição do Recurso Especial apresentado pelo executado, houve majoração da verba sucumbencial anteriormente estipulada por este Corte, nos seguintes termos (Id 83241001 – na origem): Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Neste particular, igualmente vislumbro a verosimilhança das alegações recursais, ei que, a despeito da cognição sumária inerente a esta fase processual, o caso em apreço é deveras semelhante às situações em que o próprio Superior Tribunal de Justiça afirma inexistir qualquer redefinição do valor dos honorários, mas tão somente acréscimo na verba já arbitrada.

A corroborar: “Trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos de terceiro acolhidos em julgamento de Recurso Especial onde fixados em 10% sobre o valor da causa. Posteriormente, em embargos de divergência, os honorários foram majorados em 15%, conforme decisão que ora se reproduz: "Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça." (embargos de divergência em Resp 1.552.880).

Ou seja, conforme constou da decisão agravada, não houve redefinição do valor dos honorários, mas apenas o acréscimo de 15% sobre o valor já arbitrado, restando majorado para 11,5% do valor da causa, não se podendo dar o sentido semântico pretendido pelos agravantes. Portanto, o conteúdo dos arts. 492 e 1.008 do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento.

Ainda que assim não fosse, conforme se verifica do dispositivo controvertido - "Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais (...)" -, a decisão em questão aumentou em 15% (quinze por cento) o valor dos honorários fixados nas instâncias de origem pela sucumbência recursal e não em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa”. (STJ, AREsp n. 2.608.956, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/08/2024).

Na espécie, portanto, patente circunstância especial a indicar uma necessidade de maior cautela por parte do órgão julgador, diante da eventual liberação do montante discutido em prol da exequente e de razoável dúvida acerca do quantum devido, razão pela qual configurada a probabilidade de provimento do recurso a aconselhar a suspensão do expediente vergastado, apenas para que os valores controversos (astreintes e honorários) não sejam liberados até o exame meritório da presente irresignação.

De igual, também aparente o perigo consistente na quitação da quantia pela agravante a qual, em perquirição colegiada, poderá obter minoração do importe alusivo às astreintes, sendo pertinente a insegurança quanto à casual restituição de tal importância. Diga-se, outrossim, que inexiste qualquer perigo de irreversibilidade da medida ora adotada, a qual, em verdade, privilegia o poder geral de cautela e a própria celeridade processual, dado que, em caso de desprovimento do instrumental em foco, haverá regular expedição de alvará na origem.

Assim, por entender ser medida de recomendável cautela, DEFIRO o pedido de atribuição de suspensivo ao Agravo de Instrumento, tão somente para determinar a suspensão do feito executivo no que pertine aos valores controversos (astreintes e honorários sucumbenciais) até o julgamento colegiado da insurgência em foco. Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator