0808079-63.2024.8.20.0000

• EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA
  OAB/RN 11641cpf074.***.***-13Mostrar
• BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
  OAB/PE 21678cpf032.***.***-70Mostrar

Albe Garcia de Oliveira, executado naquele processo principal, de modo a adquirir 100% da propriedade dos lotes mencionados”. Pondera que, “apesar de não constar na matrícula do imóvel, revela a promessa de compra e venda que daquele ano em diante, o embargante passou a exercer a posse direta e indireta do bem, de modo a usar, gozar e fruir do imóvel, bem como demais poderes específicos e inerentes à propriedade”.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, “para fins de suspensão da decisão de natureza constritiva nos autos de n. 0865577-86.2023.8.20.5001, objeto dos embargos de terceiro, ante a fundamentação supra, até julgamento de mérito destes”. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido, na forma da decisão de ID 25737608. Intimada, a instituição financeira recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 26137831), destacando que, ao tempo da penhora, atuou com as cautelas necessárias, realizando pesquisa detalhada sobre o acervo patrimonial registrado em nome da parte executada.

Acrescenta que ao tempo do ato de constrição inexistia qualquer registro público sobre o negócio informado pela parte recorrente. Assegura que não deu causa à demanda. Reafirma que “no momento do pedido de penhora o bem estava como ainda está registrado em nome da executada e totalmente livre de ônus, motivo pelo qual o respectivo Juízo deferiu de pronto a realização da penhora.

Diante do exposto, viu-se que o agravado não pleiteou a penhora do aludido imóvel por má-fé ou utilizando-se de quaisquer outros meios ardilosos”. Termina por requerer o desprovimento do agravo de instrumento. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 9ª Procuradoria de Justiça (ID 26202864), declinou de participar do feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Desenvolve-se a lide no exame acerca da possibilidade de suspensão da constrição incidente sobre imóveis pretensamente adquiridos pelo agravante antes da instauração da demanda executiva. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos embargos de terceiros: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Como se é por demais consabido, os Embargos de Terceiro constituem-se como instrumento hábil a proteger a posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito executivo, vê um bem seu apreendido por ato judicial originário deste.

Afirma Humberto Theodoro Júnior que "quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 1.046)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 291). Dada a natureza do presente expediente, bem como em exame aos registros reunidos no curso de instrução dos autos, vislumbro relevância no fundamento recursal defendido.

Em primeiro plano, resta possível observar que os contratos seriam firmados antes do ajuizamento da ação executiva, circunstância que, por si somente, já recomendaria a suspensão da constrição até melhor instrução e resolução terminativa da matéria na instância de origem. De outra sorte, não há demonstração mínima sequer de fraude à execução ou má-fé da parte agravante, de modo a conferir efetividade ao comando jurisdicional de origem.

Registre-se, que a situação em estudo igualmente se amolda ao conceito do artigo 792, IV do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Desta feita, pelo menos a princípio, entendo evidenciada a boa-fé do adquirente, uma vez que, por ocasião da compra e venda dos imóveis, não havia qualquer constrição ou óbice à realização dos negócios, de sorte a recomendar a suspensão das penhoras deferidas na origem.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para sustar as penhoras deferidas na origem até julgamento meritório dos embargos de terceiros opostos no juízo de primeiro grau. É como voto. Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., DROGARIA SAUDE LTDA

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., DROGARIA SAUDE LTDA

Advogado

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN)