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Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pelo indeferimento do pleito (ID 25467505). Instado a se manifestar, o 1º Procurador de Justiça, em substituição legal na 5ª Procuradoria de Justiça, opina pelo desprovimento do recurso (ID 25871124).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo. Acerca da matéria o art. 126 da LEP: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. Com efeito, o CNJ promulgou a Recomendação 44/2013 e a Resolução 391/2021, que estabelecem diretrizes sobre atividades educacionais complementares para a redução da pena, permitindo a remição em razão da aprovação nas provas do ENCCEJA ou ENEM: “Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: ...

IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio...”. (Recomendação 44/2013); “Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.” (Resolução 391/2021).

No caso, constato do caderno processual que o agravante já havia se beneficiado com a remição pela via do ENCCEJA 2022, consoante se pode ver da decisão de ID 25467503 – p. 829/830. Ademais, em parecer de ID 25871124, o 1º Procurador de Justiça assim se manifestou: “(...)Verifica-se que, no caso em apreço, o agravante obteve a remição de 133 (cento e trinta e três) dias da pena em execução, em razão da conclusão do ensino médio, dada sua aprovação no ENCCEJA do ano 2022 (decisão ID 25467503, págs. 829-830).

Contudo, conforme se vê no Histórico do Ensino Médio (Id 25467503, pág. 812) as áreas de conhecimento objeto do ENCCEJA 2022 (Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias; Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação; Matemática e suas Tecnologias; Redação) foram igualmente avaliadas no ENEM 2023 (Id 25467503, pág. 885), de modo que não houve acréscimo intelectual ao agravante.

Diante desse contexto, a pretensão de declaração de remição pela aprovação no ENEM 2023, em idêntica etapa da educação básica, configuraria bis in idem, não sendo permitida a concessão do benefício em duplicidade. (...).” Sobre o assunto é o posicionamento desta Corte: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. ÊXITO ENEM 2021, 2022 E 2023 (ART. 126 DA LEP C/C RES. 391/2021 DO CNJ).

INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. REEDUCANDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO PELA REDIMERE EM FACE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA). IMPOSSIBILIDADE DE USO DO INSTITUTO POR ESTUDOS DIRECIONADOS AO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0807758-28.2024.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 09/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) (Grifos acrescidos) Portanto, não há como se acolher o pleito do agravante.

Isto posto, em consonância com o parecer do 1º Procurador de Justiça, em substituição legal na 5ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 77ª PROMOTORIA NATAL, JOHNNY FERREIRA DOS SANTOS