0808093-13.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808093-13.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MOEGNO ALMEIDA FERNANDES Advogado(s): ROMULO BORSATTO FONSECA AGRAVADO: M. J. R. D. A., M.

C. R. A. Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Verifica-se nos autos recursais um pedido incidente da parte agravante de concessão de justiça gratuita. Devidamente intimado para acostar demonstração da carência financeira, o representante legal da parte cuidou apenas em reiterar os argumentos anteriores sem maiores informações acerca do quanto requerido em despacho desta relatoria. Avaliando o caso concreto, cumpre ressaltar, que a afirmação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Pelas circunstâncias específicas do caso, embora possivelmente inadimplente quanto ao pagamento de pensão alimentícia à prole, a qual gerara a motivação estatal para decretação de sua prisão civil, não se enxerga que, para o recolhimento do preparo recursal, seria o recorrente induvidosamente hipossuficiente a ponto de não poder honrar com o referido ônus para o devido processamento do recurso perante esta instância recursal.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício". (STJ - AgRg no AREsp 769.190/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - j. em 10.11.2015).

Esta Corte de Justiça, de igual forma, já emitiu pronunciamento acerca da questão, in verbis: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso em tela, o autor da ação originária não demonstrou a situação de hipossuficiência, não comprovando incapacidade econômica para pagar as custas judiciais.

2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos.

3. Agravo interno conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0808566-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, Julgamento: 22.01.2024). Diante do referido quadro, indefiro o pedido de justiça gratuita incidente pleiteado na inicial do Instrumental. Por decorrência, intime-se a parte agravante, para, no prazo legal (§único do art. 932, do CPC), promover o recolhimento do preparo, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1