0808096-36.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra na 2ª Câmara Cível PROCESSO: 0808096-36.2023.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: A. B. D. S. ADVOGADO(S): WANESSA FERREIRA RODRIGUES, HELAINE FERREIRA ARANTES PARTE RECORRIDA: U. N. S.

C. D. T. M. ADVOGADO(S): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias. Após, uma vez já oferecida contraminuta ao agravo de instrumento pela recorrida, oportunize-se ao Ministério Público a produção de parecer no prazo legal. Findo o período, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0808096-36.2023.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: A. B. D. S. Advogado: WANESSA FERREIRA RODRIGUES Agravada: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

DECISÃO

A. B. D. S. interpôs Agravo de Instrumento (ID 20246640) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal (Id 100375410) que, nos autos da Ação Ordinária sob o número 0824410-89.2023.8.20.5001, proposta em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido liminar para garantir a continuidade dos serviços mediante plano individual após o encerramento do vínculo coletivo empresarial.

Em suas razões recursais alegou a necessidade urgente de manter as obrigações contratuais em face da grande carência de serviços médicos, sendo diagnosticado com “distrofia muscular congênita apresentando atraso no desenvolvimento motor, hipotônica generalizada grave”, inclusive obtendo, em outra demanda, ordem judicial para o fornecimento de diversos tratamentos. Acresceu o direito garantido em lei para a portabilidade das carências e coberturas previstas no ajuste anterior, pelo que requereu a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar que “ao ser assinado contrato (portabilidade) por meio de adesão com a Unimed Natal, sejam mantidas: a) Isenção de carência no novo contrato, já cumprida b) Manutenção da obrigação do custeio dos tratamentos especializados e intensivos determinados no processo judicial 0854974-22.2021.8.20.5001;

É o relatório.

Decido. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessária a presença dos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Registro, também, que a possibilidade da concessão do efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos constantes nos artigos 995, parágrafo único1, e 1.019, inciso I2, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à comprovação, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Superadas essas premissas, consigno que a pretensão não comporta acolhimento. Explico. A lide busca garantir a continuidade dos tratamentos vertidos em favor do menor pela operadora em razão do encerramento do plano de saúde empresarial e sua portabilidade para contrato individual. É inconteste que a agravada não mais comercializa planos de saúde na modalidade individual solicitada pelo requerente, pelo que foi indeferida a tutela na origem, sendo o autor direcionado a buscar a pactuação da modalidade por adesão, inexistindo notícia de que esse ajuste foi rejeitado pela agravada ou que as carências seriam reiniciadas.

Bom referir que o agravante não discute dever ou não da operadora fornecer o plano individual, tendo assentido proceder com a pactuação por adesão. Sendo assim, tendo em mente que o agravo discute unicamente a garantia da portabilidade ou migração e a superação da carência, quais, repito, não foram obstadas pela entidade, inexiste interesse na medida, tampouco urgência no alcance da tutela, requisito indispensável para sua concessão nos termos da legislação supracitada.

Assim, INDEFIRO o pedido antecipatório requerido. Notifique-se o juízo a quo do conteúdo desta decisão.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo de quinze (15) dias, facultando a juntada de documentos. Após, independente de interposição de Agravo Interno, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Por fim, conclusos. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão