0808210-21.2026.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0808210-21.2026.8.20.5124 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS DO CERRADO REU: LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO

A análise detida dos autos revela a necessidade de adequação da petição inicial e dos cálculos apresentados, conforme os fundamentos a seguir:

1. Da Penhora e Citação do Credor Fiduciário O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.100.103-PR (Informativo

26 – Edição Extraordinária), assentou a seguinte tese: “Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, desde que ocorra a prévia citação do credor fiduciário.” (STJ. 2ª Seção. Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/3/2025).

2. Dos Honorários Advocatícios Contratuais Verifica-se, ainda, que a planilha de débitos acostada inclui a cobrança de honorários advocatícios convencionais. Todavia, o entendimento consolidado do STJ veda tal prática na via executiva: “É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio [...] configuram despesa extraprocessual e, portanto, não podem ser repassados ao condômino inadimplente na via executiva, por ausência de previsão legal.” (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025 – Info 863).

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC), emende a petição inicial a fim de: a) Apresentar Certidão Atualizada: Juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da execução; b) Adequar o Polo Passivo/Pedidos: Promover a regularização processual visando a citação do credor fiduciário, conforme a tese firmada no REsp 2.100.103-PR; c) Retificar a Planilha de Débitos: Proceder ao decote dos valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais/convencionais, limitando-se aos encargos legalmente permitidos.

Em consonância com o art. 14, § 1º, da Resolução nº 185 do CNJ, não será aceita a juntada de documentos ilegíveis ou de baixa qualidade visual para o cumprimento da ordem supra. Após, tornem os autos conclusos para despacho inicial.

Publique-se.

Intime-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito