0808237-68.2020.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808237-68.2020.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDA: MARIA FRANCISCA MAIA LEITE ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da exequente e determinou o prosseguimento da execução, ao fundamento de que a inexigibilidade do título executivo judicial fundada em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal posterior ao trânsito em julgado somente pode ser suscitada por meio de ação rescisória.

Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, LV, 37, II, 97 e 102, §§2º e 3º, da CF, bem como contrariedade aos Temas 100, 308 e 1157/STF. Defende que a inexigibilidade do título executivo judicial poderia ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que o pronunciamento da Suprema Corte seja posterior ao trânsito em julgado, e que o título seria inexigível por assegurar vantagens funcionais a servidora admitida sem prévia aprovação em concurso público.

Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas por MARIA FRANCISCA MAIA LEITE, alegando, em resumo, ausência de demonstração da repercussão geral, incidência do Tema 1359/STF e das Súmulas 279, 280 e 636 da Suprema Corte, por envolver a controvérsia matéria infraconstitucional, legislação local e eventual reexame de provas, além de sustentar a ocorrência de inovação recursal quanto a argumentos não apreciados na instância de origem, requerendo o não conhecimento do recurso.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral.

No caso, o acórdão recorrido manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, assentando que a sentença exequenda transitou em julgado em 01/07/2021, enquanto o julgamento do Tema 1157 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu posteriormente, em 28/03/2022, com trânsito em julgado em 11/06/2022. A partir dessa premissa temporal, concluiu que, à luz do art. 535, §§5º, 7º e 8º, do CPC, não seria possível reconhecer, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a inexigibilidade do título fundada em entendimento firmado pelo STF posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, hipótese em que seria cabível apenas a propositura de ação rescisória.

Ocorre que, posteriormente ao julgamento do acórdão recorrido, o STF, ao apreciar embargos de declaração no RE 586.068/PR, modificou, de ofício, as teses fixadas nos Temas 100 e 360 da repercussão geral. No Tema 100, a Suprema Corte assentou ser admissível a invocação, como fundamento da inexigibilidade, de título judicial fundado em aplicação ou interpretação incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja em controle difuso, seja em controle concentrado.

Firmou-se, ainda, orientação no sentido de que a coisa julgada pode ser alcançada por pronunciamento da Suprema Corte anterior ou posterior ao seu trânsito em julgado, estabelecendo-se, para a hipótese de decisão superveniente, a possibilidade de utilização de simples petição, submetida a prazo equivalente ao da ação rescisória, além da observância de eventual modulação de efeitos e das regras de preclusão.

De igual modo, no Tema 360, o STF reconheceu a constitucionalidade dos mecanismos previstos nos arts. 525, §1º, III e §12, e 535, §5º, do CPC, destinados a paralisar a eficácia de sentença revestida de vício qualificado de inconstitucionalidade, inclusive quando a decisão da Suprema Corte for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a ocorrência de preclusão. A orientação firmada em repercussão geral, portanto, não estabelece, como premissa absoluta, que o pronunciamento do STF posterior ao trânsito em julgado somente possa repercutir sobre o título judicial mediante ação rescisória.

No caso concreto, entretanto, o acórdão recorrido adotou precisamente essa premissa, ao consignar que, sendo posterior ao trânsito em julgado o pronunciamento do STF invocado pelo Município, a desconstituição do julgado somente poderá ser buscada por meio de ação rescisória, concluindo, por essa razão, pela impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade no cumprimento de sentença. Verifica-se, assim, aparente desconformidade entre a fundamentação adotada no acórdão recorrido e a orientação posteriormente consolidada pelo STF nos Temas 100 e 360 da repercussão geral.

Ressalte-se que o reconhecimento dessa desconformidade, neste momento processual, não implica afirmar a inexigibilidade do título executivo judicial nem reconhecer, desde logo, a procedência da impugnação apresentada pelo Município. Com efeito, a incidência concreta dos precedentes vinculantes demanda a apreciação, pelo órgão julgador, de questões próprias do juízo de conformidade, entre elas a correspondência material entre o título executivo e o pronunciamento do STF invocado como paradigma, a adequação da via processual utilizada, a observância do prazo aplicável e a eventual ocorrência de preclusão.

Também deverá ser examinada, nesse contexto, a efetiva aderência da situação jurídica da recorrida aos precedentes constitucionais invocados pelo Município, considerando que o acórdão registra sua admissão no serviço público municipal em 02/03/1989 e que o título exequendo reconheceu progressão/promoção funcional, enquanto o Tema 1157 da repercussão geral versa sobre reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988.

Tais questões devem ser apreciadas inicialmente pelo órgão prolator do acórdão recorrido, a quem compete verificar se, diante das teses vinculantes supervenientemente consolidadas pelo STF, subsiste o entendimento anteriormente adotado. Em vista disso, retornem os autos ao eminente Relator para que, caso assim entenda, a matéria seja submetida à apreciação do Órgão Colegiado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, reservando-me a nova análise da admissibilidade recursal após o seu pronunciamento.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808237-68.2020.8.20.5106 Polo ativo MARIA FRANCISCA MAIA LEITE Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AFRONTA AOS TEMAS 308 E 1157 DO STF.

DECISÃO

DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA

EXEQUENDA. ART. 535, §§ 5º, 7º E 8º, DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada, homologou os cálculos da exequente e determinou a expedição de precatório, fixando o valor devido em R$ 216.395,90 (atualizado até 21/08/2025). O ente público sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial, ao argumento de que a autora, admitida em 02/03/1989 sem concurso público, não faria jus a vantagens funcionais, por afronta aos Temas 308 e 1157 do STF, requerendo a reforma da decisão para afastar a execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a inexigibilidade de título executivo judicial com fundamento em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório encerra a fase executiva e possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC.

4. O art. 535, III, do CPC autoriza a Fazenda Pública a alegar, em impugnação, a inexigibilidade do título executivo judicial, inclusive quando fundado em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF, conforme § 5º.

5. O § 7º do art. 535 do CPC condiciona o reconhecimento da inexigibilidade, em sede de impugnação, à circunstância de a decisão do STF ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

6. Quando o pronunciamento do STF é posterior ao trânsito em julgado do título, a desconstituição do julgado somente pode ser buscada por meio de ação rescisória, nos termos do § 8º do art. 535 do CPC.

7. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 01/07/2021, enquanto o julgamento do Tema 1157/STF (ARE 1.306.505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 28/03/2022) ocorreu posteriormente, com trânsito em julgado em 11/06/2022, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade do título na via da impugnação.

8. A ausência de propositura de ação rescisória impede a desconstituição da coisa julgada, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução, conforme precedente desta Corte (TJRN, AC 0818923-85.2016.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 23/05/2024).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A inexigibilidade do título executivo judicial fundada em tese fixada pelo STF somente pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença quando o pronunciamento da Suprema Corte for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

2. Proferida a decisão do STF após o trânsito em julgado do título, a sua desconstituição exige o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 535, §§ 7º e 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, V e IX; ADCT, art. 19; CPC, arts. 203, § 1º, 535, III, §§ 5º, 7º e 8º, 1.009 e 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505 (Tema 1157), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.03.2022; TJRN, AC 0818923-85.2016.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 23.05.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0808237-68.2020.8.20.5106), contra si movido por Maria Francisca Maia Leite, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo demandado, homologando os cálculos ofertados pela parte exequente, nos termos constantes no Id 36710922.

Nas razões recursais, o ente público trouxe, em síntese, as seguintes teses (Id 36710923): a) defendeu o cabimento de apelação contra a decisão que homologou os cálculos, determinou a expedição de precatório e encerrou o cumprimento de sentença; b) alegou a inexigibilidade/inexequibilidade do título judicial por afrontar precedentes vinculantes do STF (Temas 308 e 1157); c) sustentou tratar-se de matéria de ordem pública (inconstitucionalidade), cognoscível de ofício; e d) requereu a reforma da decisão para afastar a execução.

Sustentou que se tratava de cumprimento de sentença ajuizado por agente pública municipal admitida em 02/03/1989 sem concurso público ou processo seletivo, pleiteando verbas funcionais reconhecidas em título que reputou inconstitucional e, por isso, inexigível. Afirmou que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), arguindo inexigibilidade do título, mas que a decisão de Id 167963874 julgou improcedente a impugnação, homologou os cálculos do exequente e fixou o valor do cumprimento em R$ 216.395,90 (atualizado até 21/08/2025), determinando a expedição de precatórios (principal e honorários), além de outras providências.

Defendeu que a decisão recorrida era terminativa da fase executória, razão pela qual seria impugnável por apelação, citando precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.783.844/MG; REsp 1.902.533/PA; AgInt no AREsp 2.074.532/PA) e julgado do TJRN. No mérito, sustentou que, à luz do Tema 308/STF (RE 705.140) e do Tema 1157/STF (ARE 1.306.505), a contratação sem concurso e a estabilidade do art. 19 do ADCT não confeririam efetividade nem autorizariam a extensão de vantagens típicas de cargo efetivo, de modo que o título que reconheceu progressão/promoção funcional seria incompatível com a Constituição.

Afirmou que o CPC autoriza, em impugnação, alegar inexigibilidade quando o título se funda em norma/interpretação tida pelo STF como inconstitucional (art. 535, III e § 5º), e que não houve preclusão, pois a insurgência foi apresentada tempestivamente. Invocou precedentes do TJRN e a orientação do STF na AR 2.876 QO para sustentar a possibilidade de arguição mesmo após o trânsito em julgado, sem necessidade de ação rescisória, ressalvadas hipóteses de preclusão.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a inexigibilidade do título, afastando a homologação dos cálculos e a expedição de precatório. A parte exequente apresentou contrarrazões, refutando a tese recursal e requerendo a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil).

É o relatório.

VOTO

De início, cumpre destacar a adequação da via recursal eleita. A decisão proferida na fase de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada e determinou a expedição de precatório, encerrando a execução e conferindo-lhe caráter definitivo, com conteúdo de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. Nessas hipóteses, o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 do CPC), e não o agravo de instrumento, que se restringe às decisões interlocutórias proferidas no curso do processo (art. 1.015 do CPC).

Assim, revela-se correta a interposição de apelação, por se tratar de pronunciamento judicial que pôs fim à fase executiva. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em verificar se agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologar os cálculos apresentados pela exequente e determinar a expedição de precatório, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundada em suposta afronta aos Temas 308 e 1157 do STF, sob o argumento de que a servidora teria sido admitida sem prévia aprovação em concurso público.

Nos termos do art. 535, III, do CPC, é facultado à Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir, entre outras matérias, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. O § 5º do referido dispositivo estabelece que se considera igualmente inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em interpretação tida pela Corte como incompatível com a Constituição Federal, seja em controle concentrado ou difuso.

Todavia, o § 7º do mesmo artigo condiciona tal alegação ao fato de que a decisão do STF tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Caso o pronunciamento da Suprema Corte seja posterior, a desconstituição do julgado somente poderá ser buscada por meio de ação rescisória, nos termos do § 8º. No tocante à matéria de fundo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1157 da repercussão geral (ARE 1.306.505, Rel.

Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022), fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609.” Na espécie, as fichas financeiras e demais elementos constantes dos autos demonstram que a autora ingressou no serviço público em 02 de março de 1989, ou seja, já sob a égide da Constituição Federal de 1988.

Como é cediço, a partir da promulgação da Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público passou a exigir, como regra, a prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), sendo nulas as contratações realizadas em desacordo com tal exigência, ressalvadas apenas as hipóteses de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF) e o provimento de cargos em comissão (art. 37, V, da CF).

Não obstante, verifica-se que a sentença exequenda foi proferida em 31 de julho de 2020, com trânsito em julgado em 1º de julho de 2021 (Id 11239093), ao passo que o julgamento do Tema 1157 pelo STF ocorreu em 28 de março de 2022, com trânsito em julgado em 11 de junho de 2022. Desse modo, o título executivo judicial formou-se antes da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, à luz do art. 535, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC, não é possível reconhecer, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a inexigibilidade do título com fundamento em entendimento firmado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo cabível, nessa hipótese, apenas a propositura de ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto.

A propósito, esta Corte já decidiu em situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. (...) INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA DA

SENTENÇA

QUE SE MANTÉM. TEMA 733 DO STF. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, AC 0818923-85.2016.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 23/05/2024) Diante desse contexto, não se verifica hipótese de inexigibilidade do título executivo judicial, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majora-se a verba honorária recursal em 5% (cinco por cento) sobre o montante estabelecido na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0808237-68.2020.8.20.5106

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Francisca Maia Leite em face do Município de Mossoró, com fulcro na sentença de Id. n• 58200684, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. n• 73681753), que condenou ao pagamento dos valores retroativos e dos reflexos nas demais verbas, a contar de quando a autora atingiu o direito de figurar na classe correta, até data de seu efetivo enquadramento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como honorários advocatícios sucumbenciais.

Houve pedido pretérito de execução. Todavia, foi proferida decisão, no Id. nº 156966261, determinando a readequação dos cálculos, em razão dos equívocos identificados. A exequente apresentou planilha de cálculos, no Id. nº 161474113, requerendo o pagamento de R$ 216.395,90 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), sendo R$ 188.170,35 (cento e oitenta e oito mil, cento e setenta reais e trinta e cinco centavos) devidos à autora e R$ 28.225,55 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 21/08/2025.

Intimado a se manifestar, o Município apresentou impugnação, alegando a excesso de execução, bem como informando o valor que entende como devido, conforme manifestação de Id. nº 167229457.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil. O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme artigo 535 deste diploma. Realizado o pedido de cumprimento pela parte autora, o Município de Mossoró impugnou o pedido com fundamento no artigo 535, IV, do CPC, alegando a inclusão indevida por parte da exequente de verbas que não compõem a condenação, o que teria ocasionado excesso de execução em seus cálculos.

Todavia, razão não assiste ao ente demandado. A sentença, ora executada, condenou o ente público a proceder com o pagamento das diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento. Como se sabe, o enquadramento do servidor público em classe e nível implica, consequentemente, na alteração do vencimento básico e, assim, na composição das verbas remuneratórias incidentes, tais como ADTS e demais gratificações.

Portanto, tais valores compõem a condenação, não havendo que se falar em inclusão indevida de verbas, uma vez que a sentença exequenda garantiu expressamente sua percepção. Ademais, analisando detidamente os cálculos ofertados pelo ente público no Id. nº 114623821, verifico que o mesmo não procedeu com a atualização dos valores da forma legal devida. Isto porque excluiu as parcelas remuneratórias incidentes, tais como ADTS e gratificações.

Dessa forma, não há como prosperar a arguição do ente público. No que concerne especificamente aos cálculos da parte exequente, verifico que a esta procedeu com a sua elaboração nos moldes legais, fazendo incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação, e, juros de mora, pela caderneta de poupança, a contar da citação, consoante determinado no título exequendo. Ademais, calculou as parcelas observando o lapso temporal e os valores devidos, consoante fichas financeiras anexadas, mês a mês, e nos termos da decisão de readequação.

Nesse sentido, é possível verificar que os critérios adotados pela exequente estão em consonância com o título exequendo, vez que aplicou corretamente os critérios legais de atualização do crédito. Desse modo, entendo pelo acolhimento dos cálculos apresentados pela parte exequente.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Mossoró, para homologar os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor do cumprimento de sentença em R$ 216.395,90 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), atualizado até 21/08/2025, devidos da seguinte forma: a) R$ 188.170,35 (cento e oitenta e oito mil, cento e setenta reais e trinta e cinco centavos) são devidos a autora Maria Francisca Maia Leite, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito e referência rendimento de salário; b) R$ 28.225,55 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) são devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, ora fixados, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; c) Defiro o pedido de retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, devidos a título de honorários contratuais, os quais deverão ser reservados no ato de expedição do requisitório de pagamento, nos moldes do contrato de Id. nº 144751243 (sócia SINDISERPUM à época).

Os honorários sucumbenciais e contratuais deverão ser expedidos e pagos em favor de LINDOCASTRO NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/RN nº 494, CNPJ nº. 21.***.***/0001-17, Optante do Simples Nacional. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre do excesso de execução apontado pelo ente público, nos termos do art. 85, §2, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar no disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente os sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito