0808312-60.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0808312-60.2024.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Agravante: Banco Crefisa S/A Advogado: Dr. Márcio Louzada Carpena (46.532/RS) Agravada: Tereza Duarte Advogada: Dra. Antonia Jaiane Camilo de Sousa (21.085/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle

DECISÃO

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO CREFISA S/A contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira proferida nos autos da ação de repetição de indébito c/c reparação de danos materiais e morais registrada sob o n.º 0800549-02.2024.8.20.5143, proposta por TEREZA DUARTE, ora agravada. Em suas razões recursais (p. 3-14), o agravante aduz que: (i) o Juízo de origem deferiu liminar ordenando “suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo firmado entre as partes” (p. 3); (ii) a decisão lhe causa graves prejuízos, a impedindo de receber as parcelas do contrato e garantindo vantagem ilícita à agravada, cujas “alegações contidas na inicial são inverídicas e visam apenas levar o Juízo ao erro com a intenção de se beneficiar de eventual indenização à [sic] título de dano moral” (p. 4); (iv) contrariamente ao alegado pela agravada, esta solicitou o empréstimo na modalidade consignada, celebrando “o contrato de nº 097001732604, em 25/01/2024, no valor total de R$ 1.379,09, a ser pago em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 32,80” (p. 5), tendo inclusive encaminhado foto e documento de identificação no momento da contratação; (v) “utiliza os mecanismos de segurança mais modernos disponíveis no mercado para validação e confirmação dos dados de seus clientes, além de contar com uma equipe interna especializada em BackOffice para assegurar a segurança de todas as operações” (p. 7); (vi) “não se pode afastar o caráter vinculativo do contrato, de modo que ambas as partes contratantes têm plena ciência de que deverão observar estritamente os compromissos assumidos” (p. 8, sublinhado no original), sendo certo que a agravada “celebrou o contrato [...], recebeu o valor do empréstimo, usufruiu do crédito e, no momento de arcar com suas obrigações, movimenta a máquina do Poder Judiciário, levianamente, com o único objetivo de se furtar ao cumprimento do seu dever” (p. 9), em comportamento que viola a boa-fé objetiva.

Assim sendo, requer o conhecimento deste agravo, inclusive no efeito suspensivo, e o seu provimento para reformar a decisão impugnada. É o que importa relatar. Observando presentes, a princípio, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC).

Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o efeito suspensivo almejado pelo recorrente, pois ausente o requisito do periculum in mora (art. 995, par. único, do CPC), indispensável para tanto. De fato, a uma primeira análise, não consigo vislumbrar, de plano, que a imediata produção dos efeitos da decisão guerreada possa gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a direito do agravante.

JÁ não se pode dizer o mesmo do inverso, pois os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da agravada atingem verbas de natureza alimentar. Assim, apesar da argumentação vertida pelo agravante, entendo que, não sendo a hipótese de perecimento do direito até o julgamento colegiado do recurso (como, a meu sentir, é o caso), é salutar propiciar a efetivação do contraditório, mormente quando se tem em conta o especial tratamento dado pelo novo CPC a tal princípio e ao da não surpresa (estreitamente relacionado, aliás, com a garantia do contraditório).

Portanto, na espécie, ainda que fosse a hipótese de se vislumbrar a probabilidade de êxito recursal, a prudência impõe assegurar à agravada o direito de influenciar na decisão judicial, eis que não consigo enxergar perigo tal que justifique a concessão inaudita altera parte da medida almejada. Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância.

Intime-se a agravada, por sua advogada, para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Em seguida, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 28 de junho de 2024. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora