0808329-96.2024.8.20.0000

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0808329-96.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS Advogado(s): JOÃO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN (processo nº 0101017-83.2017.8.20.0153), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito de São José de Campestre, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou que: “as Súmulas 163 e 255 do STF, disciplinam que, em se tratando de demanda que envolva a Fazenda Pública, o marco inicial para a contagem de juros e correção monetária se dá, respectivamente, a partir do trânsito em julgado da condenação e com adimplemento da execução”; “a aplicação da correção monetária a dos juros somente deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da condenação, e não a partir da data de citação, como pretende a exequente”; “a fixação de juros de mora não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando se tratar de decisão condenando a Fazenda Pública a realizar pagamento”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A sentença proferida nos autos da ação civil pública condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o qual foi majorado para 11% por ocasião do julgamento da apelação cível.

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento e não do transito em julgado da condenação, como defende o agravante. Inclusive, este entendimento encontra consolidado no Enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

No caso, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente apresentou os cálculos considerando como o termo a quo para a correção monetária a data do ajuizamento da ação. Inclusive no cálculo apresentado pelo agravado e homologado não há referência a juros de mora, apenas correção monetária, de modo que não há de ser analisado os argumentos do agravante em relação aos juros de mora.

Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito de São José de Campestre.

Intimar a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação acerca do recurso interposto no prazo de 15 dias. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 03 de julho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator