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5. A ausência de natureza decisória no ato judicial impede a sua qualificação como decisão interlocutória e, consequentemente, inviabiliza o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Ato judicial que consista em mero impulso processual, sem conteúdo decisório, não possui natureza de decisão interlocutória e, portanto, não é recorrível por agravo de instrumento.

2. A ausência de fundamentos jurídicos novos e suficientes na impugnação inviabiliza a reforma de decisão monocrática que não conheceu de recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão proferida no Id 25653440 que não conheceu do agravo de instrumento. Em suas razões, a agravante alega que a decisão agravada desconsiderou elementos do arcabouço fático-jurídico e ignorou a ausência de intimação para emenda da inicial, não sendo apresentado plano de pagamento global das dívidas.

Argumentou que a concessão da tutela provisória é desproporcional e irrazoável, impondo uma obrigação sem a devida análise do contexto processual. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no Id 27335017.

É o relatório.

VOTO

Conheço do presente agravo interno. Pretende a agravante que seja reformada a decisão recorrida e conhecido o agravo de instrumento para que seja determinada a suspensão dos autos de origem até o julgamento definitivo do recurso. Entretanto, a recorrente não logrou apontar fundamentos suficientes para que seja reformada a decisão recorrida, reiterando os argumentos apresentados na petição recursal do agravo de instrumento.

Com efeito, a decisão contra a qual a parte agravante se insurge não conheceu do recurso por entender que o ato judicial contra o qual o recorrente se insurgiu não possui natureza de decisão interlocutória, na medida em que há mero impulso ao processo. Da análise dos autos, verificou-se que houve tão somente a determinação de certificação pela Secretaria Judiciária acerca de informações necessárias ao juízo, sem qualquer conteúdo decisório.

Com efeito, o referido ato apenas determinou que a Secretaria Judiciária certificasse se existe valor depositado ou penhorado em conta judicial à disposição dos autos nos sistemas conveniados (Sisbajud e Siscond) da parte ora agravante. Assim, inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nesta oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos.

Diante do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 09 Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ALEXANDRE VEIGA SALLES

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX (OAB 19211/RN), JULIANA LEITE DA SILVA (OAB 8488/RN), ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO (OAB 20276/RN)

8. Todavia, o decisum recorrido não se amolda às hipóteses de cabimento do recurso interposto pelo agravante.

9. Sabe-se que o agravo de instrumento pode ser interposto em face de decisões interlocutórias, definidas pelo art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário."

10. Ora, não se pode reconhecer a natureza jurídica de decisão do ato agravado, na medida em que há mero impulso ao processo, destinado à Secretaria Judiciária quanto à existência de valor depositado ou penhorado

11. Assim, verifica-se que houve tão somente a determinação de certificação pela Secretaria Judiciária acerca de informações necessárias ao Juízo.

12. Ademais, a conclusão de inadmissibilidade do agravo de instrumento é reforçada por não constar a presente situação (relativa a mero impulso para emissão de certificação) nas hipóteses previstas para o cabimento do agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

13. Diante disso, tem-se que a determinação de expedição pela Secretaria Judiciária de certidão acerca de valor depositado ou penhorado em conta judicial, sem expressão de juízo de valor ou cunho decisório pelo magistrado a quo, não se amolda às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015, não devendo ser conhecido o presente recurso.

14. Isto posto, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento para insurgência a respeito da ordem de emenda à inicial, com base no art. 932, III, do CPC, em razão da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Eis o permissivo legal: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

15. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

16. Em havendo decorrido o prazo recursal desta decisão in albis, determino à Secretaria Judiciária que proceda com o arquivamento dos autos e a consequente baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo.

17.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 09