0808416-52.2024.8.20.0000

Em suas razões alega, que muito embora o Juiz a quo tenha homologado o acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação, onde restou consignado a inexistência de bens a partilhar, o Agravado não "honrou com sua palavra e não deu prosseguimento a partilha de forma extrajudicial". Assevera que as partes tinham pleno conhecimento da existência de bens a partilhar, porém optaram de não elencá-los na inicial.

Declara que o casal constituiu patrimônio, sendo proprietários de dois restaurantes os quais foram divididos entre o casal, onde cada um exerce sua atividade laboral atualmente. Relata que, além desses bens, foi adquirido um automóvel modelo Ford Ranger, sendo acordado entre as partes que a partilha seria feita de forma amigável e extrajudicial, não havendo menção na exordial do referido bem. Expõe que, após audiência de conciliação e homologação parcial de acordo, o agravado não honrou com sua palavra e não deu prosseguimento a partilha de forma extrajudicial, de modo que deve ser cancelada a homologação do acordo parcial.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, no que tange a homologação do acordo parcial no tocante ao patrimônio do casal. O pedido de efeito suspensivo foi inferido (Id 26045376). Foram apresentadas contrarrazões (Id 26008111). A 12ª Procuradoria de Justiça declinou seu interesse no feito (Id 26149056).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, conforme já relatado, a parte agravante busca tornar sem efeito a homologação do acordo parcial formalizado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Inicialmente, vislumbro da decisão agravada que houve homologação parcial de acordo no qual pactuaram sobre o período da união, com o informe de que não existia patrimônio a partilhar.

Sobreveio agravo de instrumento no tocante a ser reconhecida a nulidade da homologação do acordo, tendo em vista que, de forma extrajudicial, as partes pactuaram acordo para não incluir os bens a serem partilhados em sede judicial. Diante disso, não consta no referido acordo homologado previsão sobre partilha de bens, apenas pactuação quanto o período de convivência entre as partes, não sendo possível a verificação de que a parte agravada descumpriu possível formalização extrajudicial de partilha de bens.

Diante tais fatos, entendo descabido a nulidade da homologação de acordo em análise, visto que o objeto pleiteado (partilha de bens) não consta nos termos do acordo homologado em juízo, sendo necessário ajuizamento de ação própria a dirimir o pleito requerido. Nesse contexto, cito precedentes dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - PRELIMINAR -

SENTENÇA

ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ACORDO HOMOLOGADO - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL -- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Nos termos do art. 141 e 492 do CPC, não há que se falar em sentença com vício ultra petita, na medida em que o juiz decidiu nos limites das pretensões postas pelas partes.

2. Deve ser reconhecida a nulidade de cláusula de acordo homologado quando comprovada a existência de erro substancial referente ao objeto partilhado.

3. Recurso desprovido”. (TJMG – AC nº 50644952920188130024 - Relator Juiz Convocado Paulo de Tarso Tamburini Souza - 8ª Câmara Cível Especializada - j. em 04/11/2022 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO ATRAVÉS DA VIA ELEITA. Caso em que, tendo sido homologada judicialmente em decisão já transitada em julgado, a pretendida anulação do acordo deve ser buscada através de via própria. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS – AI nº 00182888820208217000 – Relator Desembargador Leoberto Narciso Brancher - 15ª Câmara Cível – j. em 11/02/2020 - destaquei).

Deste modo, em que pesem as alegações ventiladas pela parte agravante, não vislumbro qualquer vício capaz de tornar nula a homologação formalizada, uma vez que o acordo foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito e possível, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Ainda, não vislumbro qualquer vício de vontade apto a anular o acordo e consequentemente, a decisão que o homologou, porquanto não há qualquer prova nos autos de que a agravante tenha assumido a obrigação mediante encargo desproporcional.

O simples arrependimento ou a constatação que o acordo não atende mais os seus interesses não se revela suficiente para romper com a decisão de conteúdo homologatório. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

DENIS KADSON LOPES PEREIRA, GRAZIELE DANTAS DOS SANTOS

Advogados

GECILIO LEANDRO GOMES (OAB 13297/RN), IGOR NASCIMENTO DE MATOS (OAB 19722/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

DENIS KADSON LOPES PEREIRA, GRAZIELE DANTAS DOS SANTOS

Advogados

GECILIO LEANDRO GOMES (OAB 13297/RN), IGOR NASCIMENTO DE MATOS (OAB 19722/RN)