0808440-46.2025.8.20.0000

3. As verbas de natureza salarial e as depositadas em poupança são protegidas pelo manto da impenhorabilidade, conforme o art. 833, IV e X, do CPC.

4. Cabe à agravante o ônus de demonstrar a respectiva impenhorabilidade, conforme o art. 854, §3º, do CPC.

5. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá ser estendida, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

6. No presente caso, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a natureza da conta em que realizada a constrição e, por conseguinte, sua impenhorabilidade, limitando-se a arguir o entendimento do STJ sem juntar qualquer prova documental.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A citação por edital é regular quando comprovado o exaurimento de todos os meios disponíveis para a localização do executado e a nomeação de curador especial.

2. A impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos é automática, mas para outras aplicações financeiras, exige-se comprovação de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial.

3. O ônus da prova da impenhorabilidade da verba recai sobre o executado.Normas relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 72, II; CPC, arts. 833, IV, X, §§ 1º e 2º; CPC, art. 854, § 3º, I e

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 414; STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; STJ, REsp n. 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 30/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024.

Opostos embargos de declaração, estes restaram desacolhidos (Id. 34959368). Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal (Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.) é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1338).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ (Tema 1338).

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WELLINGTON RUBENS DA CAMARA

Advogados

FRANCISCO HILTON MACHADO (OAB 11808/RN), VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO (OAB 18024/RN)

5. Consideram-se pré-questionados os pontos suscitados pela embargante, ainda que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, para fins de eventual recurso às instâncias superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. A contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a interna, não se prestando o recurso para sanar contradição externa ou rediscutir o mérito da decisão. Normas relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 72, II; 833, IV, X, §§ 1º e 2º; 854, § 3º, I e II; 1.022, I, II, III; 1.025; 1.026; 1.037,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra Diva Malerbi, Data de Julgamento: 08/06/2016, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 15/06/2016.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Larissa Helena Targino Gurgel em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível ao Id 32085537, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento por si manejado, restando assim assentada a sua ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Larissa Helena Targino Gurgel em face de decisão que indeferiu o desbloqueio de verba constrita em execução de título extrajudicial movida por Wellington Rubens da Câmara.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a regularidade da citação editalícia, bem como o acerto da decisão de primeiro grau que indeferiu o desbloqueio de importe via Sisbajud, sob o argumento de insuficiência de documentos que comprovassem a impenhorabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR A citação editalícia, medida excepcional, só deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço da parte ré. No caso concreto, o arcabouço processual do feito executivo demonstra a exaustiva utilização dos meios disponíveis para a localização do devedor, incluindo Bacenjud, Renajud e Infojud. As verbas de natureza salarial e as depositadas em poupança são protegidas pelo manto da impenhorabilidade, conforme o art. 833, IV e X, do CPC.

Cabe à agravante o ônus de demonstrar a respectiva impenhorabilidade, conforme o art. 854, §3º, do CPC. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá ser estendida, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

No presente caso, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a natureza da conta em que realizada a constrição e, por conseguinte, sua impenhorabilidade, limitando-se a arguir o entendimento do STJ sem juntar qualquer prova documental.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é regular quando comprovado o exaurimento de todos os meios disponíveis para a localização do executado e a nomeação de curador especial. A impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos é automática, mas para outras aplicações financeiras, exige-se comprovação de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial.

O ônus da prova da impenhorabilidade da verba recai sobre o executado. Normas relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 72, II; CPC, arts. 833, IV, X, §§ 1º e 2º; CPC, art. 854, § 3º, I e

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 414; STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; STJ, REsp n. 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 30/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024”.

Em sua argumentação (Id 32455515), aduziu a recorrente, em síntese, que: a) “o decisum recai em contradição, porquanto a Eg. Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 06/5/2025, os Recursos Especiais nos 2166983/AP e 2162483/AP, sob a relatoria do e. Ministro Og Fernandes, ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, em trâmite na segunda instância (art. 1.037, II, do CPC)”; b) “a reforma da decisão privilegia o poder das partes em contribuir para uma decisão justa e efetiva, demonstrando a prerrogativa de ajustá-la às especificidades da contenda em busca de uma decisão de mérito substancialmente JUSTA do poder jurisdicional”.

Por fim, requereu o recebimento da insurgência em riste “a fim de que seja suprida a contradição apontada, especialmente quanto a suspensão do feito, nos termos determinados nos aludidos Recursos Repetitivos (Tema 1.338) pelo Col. Superior Tribunal de Justiça”. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção do decisum (Id 32681217).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Acerca do expediente em foco, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O cerne do recurso reside na alegação de que o acórdão embargado incorreu em contradição ao não suspender o processo, a despeito da afetação do Tema Repetitivo 1.338 pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, compulsando o caderno processual, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício no caso concreto, haja vista que a decisão recorrida apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos.

A doutrina processualista e a jurisprudência preleciona que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela verificada entre as proposições do próprio julgado – entre seus fundamentos, ou entre a fundamentação e o dispositivo. O recurso integrativo não se presta, portanto, a sanar uma suposta contradição externa, que seria a divergência entre o acórdão e outras decisões judiciais, dispositivos de lei ou o entendimento da parte.

No caso dos autos, a embargante não aponta qualquer incoerência lógica na estrutura do acórdão, de modo que sua insurgência é, na verdade, contra o entendimento adotado por esta Câmara, que, ao analisar a questão, consignou expressamente que o Tema 1.338 não impunha, naquele momento, o sobrestamento do feito. A saber (Id 32085537): Por fim, no que tange ao pedido de suspensão, consigne-se que o Tema 1.338 ainda não teve o seu julgamento meritório concluído, e não existe determinação de sobrestamento nacional dos feitos a ele correlatos em qualquer fase processual, de modo que eventual suspensão/sobrestamento deve respeitar a regra geral do CPC, isto é, apenas na fase da possível interposição de recursos excepcionais.

Deveras, o que a embargante pretende, sob o rótulo de "contradição", é a reforma do mérito da decisão, bucando corrigir um suposto error in judicando, utilizando os embargos como um sucedâneo recursal para impor uma nova análise sobre a aplicabilidade da decisão do STJ. Assim, não há mácula no comando colegiado guerreado, cujos termos restaram devidamente analisados por esta Câmara Julgadora em todos os seus aspectos, não cabendo a reanálise de circunstâncias fáticas e jurídicas já perfectibilizadas nos fundamentos do posicionamento exarado.

A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado.

3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

2. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado.

3. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador.

4. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.). (Grifos acrescidos). Por fim, pontue-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, especialmente quando se trata de julgados anexados à insurgência, mas exarados em conjunturas fáticas distintas (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra Diva Malerbi, Data de Julgamento: 08/06/2016, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89).

Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados. A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. Por fim, realce-se que a reiteração sucessivas vezes de tese já apreciada poderá ensejar a aplicação das penalidades inscritas no art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

WELLINGTON RUBENS DA CAMARA, LARISSA HELENA TARGINO GURGEL

Advogados

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS (OAB 11232/RN), TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA (OAB 15532/RN), FRANCISCO HILTON MACHADO (OAB 11808/RN), VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO (OAB 18024/RN)

Para tal concessão antecipatória, imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do instrumental. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesta análise superficial, própria do momento processual, entendo que não merece ser concedido o efeito pretendido. A priori, ainda que em exame sumário, não se vislumbra a arguida nulidade de citação. O arcabouço processual do feito executivo demonstra a exaustiva utilização dos meios disponíveis para a localização do devedor, incluindo-se pesquisas por meio do Bacenjud, Renajud e Infojud. De igual maneira, após a perfectibilização do ato citatório, procedeu-se à nomeação de curador especial nos termos do art. 72, II, do Código Processual Civil (Id 31186825 – pág. 121), o que, nesta etapa, demonstra a regularidade do expediente.

No que pertine à impenhorabilidade dos ativos bloqueados na origem, pontue-se que as verbas de natureza salarial e as depositadas em poupança são protegidas pelo manto da impenhorabilidade, como se pode extrair da exegese do art. 833 do CPC, cuja redação abaixo se transcreve: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. (grifos acrescidos).

Com efeito, sendo comprovado o caráter alimentar da verba objeto de bloqueio judicial e não havendo simetria entre o caso concreto e as exceções a que se refere o §2º suso referenciado, eventual decisão que o converte em penhora deve, em tese, ser reformada. Nesta toada, diga-se que cabe ao agravante o ônus de demonstrar a respectiva impenhorabilidade, dado que a própria legislação processual, em seu art. 854, §3º imputou tal encargo ao devedor, como se vê a seguir: Art. 854 - [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na espécie, do exame do conjunto probatório carreado ao instrumental, extrai-se a ocorrência de um bloqueio frutífero no quantum de R$ 28.337,85 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), junto à instituição Banco do Brasil S.A., decorrente do protocolo realizado em Id 31186825 – pág. 173. Analisando-se minuciosamente a documentação acostada, contudo, não se constata, a princípio, a suficiência dos documentos comprobatórios da suposta impenhorabilidade.

A parte recorrente limitou-se a arguir que o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento, já consolidado, que deve ser respeitada a impenhorabilidade de quantia depositada em qualquer tipo de conta bancária ou aplicação financeira, desde que se observe o limite de 40 salários-mínimos, sem juntar qualquer prova documental. Ocorre que, em perquirição sumária, compreendo que a natureza da verba constrita, para fins de subsunção do caso à norma do art. 833 do CPC, é complexa e reclama investigação mais aprofundada.

Isto porque, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

No sentido acima defendido, vê-se recente julgado da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.

2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por fim, não configurada a verossimilhança das alegações formuladas, dispensáveis maiores digressões acerca do requisito do fumus boni iuris, dado que a presença simultânea dos requisitos é essencial à concessão do pedido liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator