0808510-97.2024.8.20.0000

Desse modo, analisando a admissibilidade recursal, verifica-se, no presente caso, o não cabimento do recurso, dada a sua impossibilidade de impugnar pronunciamento judicial colegiado por falta de previsão legal para tanto. Desse modo, conforme orienta o art. 932, inciso III, do CPC, o agravo interno ora interposto não deve ser conhecido, porquanto e inadmissível. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concedera o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Registre-se, por oportuno, a possibilidade de afastar a aplicação do parágrafo único do artigo de lei acima transcrito, o qual prevê a intimação do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, em virtude do entendimento de que o erro evidenciado é insanável e insuscetível ensejar a aplicação da fungibilidade recursal. Acerca do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam: O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível.

Se o recurso e incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não e o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, em face de sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente recurso. Decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria Judiciária que proceda ao arquivamento dos autos e à consequente baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RITA CARDOSO DA SILVA

Advogado

MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., RITA CARDOSO DA SILVA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

9. No caso em tela, não assiste razão ao agravante.

10. Analisando os autos, vê-se que no Id 49491637 dos autos originários há comprovação da intimação da agravante acerca da decisão que determinou obrigação de fazer e fixou multa cominatória por descumprimento.

11. Conforme salientado pelo magistrado a quo, conclui-se pela caracterização do descumprimento da liminar, uma vez que tinha até o dia 16/09/2019 para cumprir a determinação judicial e só o fez 94 (noventa e quatro) dias após, em 19/12/2020, cabendo a execução da multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

12. No tocante ao pedido de redução do valor das astreintes, também formulado pela agravante, melhor sorte não lhe assiste.

13. Peço licença para referenciar a Mario Moacyr Porto (PORTO, Mario Moacyr. Estética do Direito. Disponível em: .Acesso em: 10 out. 2013), quem, no artigo intitulado Estética do Direito, na aproximação que fez entre o Direito e a Arte, anotou, com a beleza de uma linguagem que lhe é própria, que a promoção da justiça ocorre com a adequação da norma ao contexto em que inserida, consideradas as particularidades das 'realidades humanas': "No plano do Direito, o justo se constata através da satisfatória adequação da regra às realidades humanas, do mesmo modo que no território da Estética, o belo se revela na eleição da forma que forneça a medida do justo na interpretação da natureza."

14. No caso em concreto, é obstáculo à revisão do valor estabelecido a título astreintes, a realidade evidenciada, indicadora de que a maior justiça é a manutenção da medida coercitiva na totalidade do valor alcançado, também considerando a necessidade de exigência de comportamento respeitoso e obediente aos provimentos jurisdicionais pelas partes envolvidas.

15. A respeito da efetividade da decisão judicial, de sua impositividade e uso legítimo da força coercitiva, é a lição de Calmon de Passos (PASSOS, J.J. Calmon. A crise do Poder Judiciário e as reformas instrumentais – avanços e retrocessos. Disponível em . Acesso em: 10 out. 2013.): "Nós, juristas, trabalhamos basicamente com os conceitos ou noções de lícito e ilícito, proibido, devido e permitido, todos eles insuscetíveis de identificação objetiva e controle mediante a contraprova empírica.

São frutos de um dizer dos homens sobre a conduta dos homens e um dizer dotado de particular especificidade – um dizer capaz de se tornar inelutavelmente impositivo, sob a forma de decisão, a serviço de cuja efetividade se institucionaliza o monopólio do uso legítimo da força (violência simbólica) traduzindo-se essa decisão, faticamente, em interferência na nossa liberdade e em nosso patrimônio. Por mais que busquemos ocultar essa face do jurídico, ela é que é decisiva e relevante – entender o que justifica poderem alguns homens dizer-nos, sem remissão, o que é licito e ilícito, justo ou injusto e em nome desse dizer interferir nos dois espaços mais sagrados da condição humana – a nossa pessoa e o suporte material sobre que ela se firma."

16. O entendimento ora adotado segue na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, valendo o registro do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do AgRg no Resp 1.026.191/RS, de sua relatoria: "Este recurso especial é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre em justificativas quanto aos motivos da resistência do Banco em cumprir a ordem judicial. Se não há qualquer demonstração dos motivos da resistência e se, como ocorre neste processo, a ordem judicial só foi cumprida após a multa ser elevada pela terceira vez, ao patamar de R$ 1.000,00 por dia (após mais de um ano de resistência), reduzir a astreinte nesta sede produziria seguramente um efeito muito pernicioso: indicaria às partes e aos jurisdicionados em geral que as multas fixadas para cumprimento de obrigações de fazer não são sérias, são meros símbolos que não serão necessariamente tornados realidade.

A procrastinação ao cumprimento das ordens judiciais, assim, sempre poderia se dar sob a crença de que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplente a poderá reduzir, no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário. Essa crença não pode se desenvolver. O valor da multa reflete o tamanho da resistência e a gravidade da condenação reflete a importância da ordem descumprida." (STJ, AgRg no Resp 1.026.191/RS, Relª.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe 23/11/2009).

17. Cito julgado da Corte Superior de Justiça, a cujos fundamentos faço adesão: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE.

1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021.

2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa.

3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante.

4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00.

5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia.

6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado.

7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00.

8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título.

9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir.

10- Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)

18. HÁ também precedentes deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MULTA INDEVIDA E DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA REVOGAR/REDUZIR A CONSTRIÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801719-37.2021.8.20.5103, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

DE BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCONSTITUIÇÃO DESTA DELIBERAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DOS ATOS DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA IMPOSTA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811792-80.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024)

19. Assim, não verifico desarrazoada ou desproporcional o valor da multa arbitrada judicialmente e tenho por necessária a manutenção da importância porque decorrente unicamente da recalcitrância da instituição financeira no cumprimento da obrigação específica.

20. Em outras palavras, não se afigura oportuna a redução do valor diante da ausência de motivo justo ao descumprimento, bem como porque a proibição do enriquecimento sem causa não ampara a pretensão da parte contumaz.

21. Vislumbra-se, diante de tais elementos, a ausência de probabilidade do direito de ambos os agravantes, razão pela qual se torna despiciendo discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos os requisitos seria necessária para a concessão da liminar recursal.

22. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

23.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015).

24. Por fim, retornem a mim conclusos.

25.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 09