0808512-67.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0808512-67.2024.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS WESLEY DE MELO SILVA, em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais NOvos/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0802499-69.2024.8.20.5103. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que é “pobre na forma da lei e, ao seu pedido de gratuidade, juntou seu último contracheque atualizado e comprovantes de despesas que demonstram que apesar de receber proventos em valor razoavelmente suficiente para sua subsistência, possui muitos gastos”.

Ao requerer o benefício, por consequência, afirma que não tem condições de pagar as custas processuais, assim, verifica-se que o pedido está consoante ao artigo 98 do novo CPC, sendo impositiva a concessão do benefício. Ao final, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos.

É o relatório. No que diz respeito ao preparo, incabível a exigência de seu recolhimento neste momento, pois o mérito do recurso compreende justamente a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Assim, enxergando a princípio presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do pedido de urgência. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I).

Como relatado, o agravante almeja através do presente a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede, inclusive, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Creio que o rogo do agravante não deva ser atendido. Com efeito, em análise perfunctória própria deste momento, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito do agravante (fumus boni juris).

Do que consta dos autos, o Recorrente exerce cargo público de agente de endemias, percebendo salário mensal no valor bruto de R$ 4.026,85 e líquido de R$ 3.549,51. Além disso, observa-se que os documentos colacionados pelo Recorrente não evidenciam a impossibilidade do recolhimento das despesas processuais, na linha do que decidiu o Magistrado de Primeiro Grau, principalmente considerando que o depósito prévio seria de R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), considerando que o valor dado à causa é abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, considerando apenas os dispêndios que foram comprovados nos autos, verifico que não restou demonstrada a impossibilidade do Recorrente de suportar o recolhimento das despesas processuais, desautorizando o deferimento da justiça gratuita. Nesse particular aspecto, deve ser ressaltada a inovação trazida pelo CPC/2015, que atualmente possibilita o pagamento parcelado ou a redução do valor das custas processuais (art. 98, §6º, do CPC), devendo tal elemento também ser sopesado na análise dos pedidos de gratuidade judiciária.

Logo, não tendo sido demonstrada a fumaça do bom direito do agravante, resta desnecessária a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DÊ-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/15). Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se o Agravante.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora