0808515-85.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

TERLUIS PAULINO DE LIMA

Advogado

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 165234/MG)

5. O paciente apresenta condições pessoais favoráveis - primariedade, ausência de antecedentes e apresentação espontânea à autoridade policial - , não havendo elementos que indiquem reiteração delitiva, intento de fuga ou tentativa de obstruir a instrução criminal.

6. A manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, mostra-se desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

7. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando inexistentes elementos individualizados de periculosidade ou risco processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Ordem conhecida e concedida. Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo justificativas genéricas.

2. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial evidencia postura colaborativa e pode ser considerada, junto a outras condições pessoais favoráveis, para afastar a necessidade de prisão cautelar.3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, quando ausente periculum libertatis efetivo e atual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXVI; CPP, arts. 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.650/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 918.854/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024, DJe 28.10.2024. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 32023477). Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP).

Contrarrazões apresentadas (Id. 32615987).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Sustenta o recorrente que esta Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP, ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração. Nas razões de decidir, este Tribunal no acórdão dos aclaratórios consignou o seguinte (Id. 32023477): [...] E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 31414843: "Na espécie, não se desconhece a gravidade do ato ilícito supostamente praticado pelo paciente.

Todavia, considerando sua primariedade, o fato de ter se apresentado espontaneamente à Delegacia de Polícia e a ausência de qualquer indicativo prévio ou denúncia que o associasse à prática habitual de infrações penais, impõe-se uma análise ponderada quanto à necessidade da manutenção da segregação cautelar. Diante desse contexto, a manutenção da segregação cautelar de um indivíduo que ostenta condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, ausência de antecedentes criminais, inexistência de vínculos objetivos com a criminalidade e postura colaborativa ao se apresentar espontaneamente às autoridades - revela-se medida desproporcional e desarrazoada.

Tal constatação se impõe, sobretudo, diante da notória realidade do sistema penitenciário brasileiro, frequentemente permeado pela atuação de facções criminosas que se valem do cárcere como ambiente de cooptação e ampliação de suas estruturas delitivas. Tal medida, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, subsidiariedade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, configura verdadeiro retrocesso, ao expor um indivíduo sem histórico delitivo consolidado a um ambiente de alto risco criminógeno, invertendo-se, assim, a lógica protetiva do sistema penal.

Portanto, revela-se adequada e suficiente, no presente caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram a tese ora defendida: (…). Desse modo, apesar de haver elementos suficientes para se inferir sem dificuldades a materialidade do crime e os indícios de autoria, e que o delito imputado ao paciente possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (homicídio qualificado), não se encontram presentes no caso concreto elementos aptos a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública, na conveniência da instrução processual e/ou no risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), mormente, como já declinado, pela inexistência de informações, até o presente momento, de elevada periculosidade do paciente, de que solto continuará a praticar o delito, de que venha a dificultar a instrução processual ou que empreenda fuga".

Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, "III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir.

Precedentes." (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos.

Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal.

De se ressaltar, a este propósito, que "I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)." (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c)Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. [...] Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.

2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).

3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso.

2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.

Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024).

2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o recorrente sustente que esta Corte não teria se manifestado sobre as provas carreadas aos autos, verifica-se que tal conjunto probatório foi devidamente apreciado. Desta feita, entendo que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente.

Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E20/10

5. O paciente apresenta condições pessoais favoráveis - primariedade, ausência de antecedentes e apresentação espontânea à autoridade policial - , não havendo elementos que indiquem reiteração delitiva, intento de fuga ou tentativa de obstruir a instrução criminal.

6. A manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, mostra-se desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

7. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando inexistentes elementos individualizados de periculosidade ou risco processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Ordem conhecida e concedida. Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo justificativas genéricas.

2. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial evidencia postura colaborativa e pode ser considerada, junto a outras condições pessoais favoráveis, para afastar a necessidade de prisão cautelar.3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, quando ausente periculum libertatis efetivo e atual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXVI; CPP, arts. 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.650/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 918.854/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024, DJe 28.10.2024. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 32023477). Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP).

Contrarrazões apresentadas (Id. 32615987).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Sustenta o recorrente que esta Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP, ao, supostamente, deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração. Nas razões de decidir, este Tribunal no acórdão dos aclaratórios consignou o seguinte (Id. 32023477): [...] E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 31414843: "Na espécie, não se desconhece a gravidade do ato ilícito supostamente praticado pelo paciente.

Todavia, considerando sua primariedade, o fato de ter se apresentado espontaneamente à Delegacia de Polícia e a ausência de qualquer indicativo prévio ou denúncia que o associasse à prática habitual de infrações penais, impõe-se uma análise ponderada quanto à necessidade da manutenção da segregação cautelar. Diante desse contexto, a manutenção da segregação cautelar de um indivíduo que ostenta condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, ausência de antecedentes criminais, inexistência de vínculos objetivos com a criminalidade e postura colaborativa ao se apresentar espontaneamente às autoridades - revela-se medida desproporcional e desarrazoada.

Tal constatação se impõe, sobretudo, diante da notória realidade do sistema penitenciário brasileiro, frequentemente permeado pela atuação de facções criminosas que se valem do cárcere como ambiente de cooptação e ampliação de suas estruturas delitivas. Tal medida, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, subsidiariedade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, configura verdadeiro retrocesso, ao expor um indivíduo sem histórico delitivo consolidado a um ambiente de alto risco criminógeno, invertendo-se, assim, a lógica protetiva do sistema penal.

Portanto, revela-se adequada e suficiente, no presente caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram a tese ora defendida: (…). Desse modo, apesar de haver elementos suficientes para se inferir sem dificuldades a materialidade do crime e os indícios de autoria, e que o delito imputado ao paciente possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (homicídio qualificado), não se encontram presentes no caso concreto elementos aptos a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública, na conveniência da instrução processual e/ou no risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), mormente, como já declinado, pela inexistência de informações, até o presente momento, de elevada periculosidade do paciente, de que solto continuará a praticar o delito, de que venha a dificultar a instrução processual ou que empreenda fuga".

Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, "III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir.

Precedentes." (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos.

Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal.

De se ressaltar, a este propósito, que "I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)." (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c)Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. [...] Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.

2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).

3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso.

2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.

Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024).

2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o recorrente sustente que esta Corte não teria se manifestado sobre as provas carreadas aos autos, verifica-se que tal conjunto probatório foi devidamente apreciado. Desta feita, entendo que foram devidamente fundamentados no veredito todos os pontos soerguidos pelo recorrente.

Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E20/10

3. Os embargos de declaração têm como finalidade precípua sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP, não sendo via adequada para rediscussão do mérito do julgado.

4. A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, abordando as principais questões levantadas, especialmente quanto à primariedade do paciente, à sua apresentação voluntária às autoridades e à desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva.

5. A existência de elementos que indicam a gravidade do delito não impede a substituição da prisão por medidas cautelares, quando ausentes requisitos do art. 312 do CPP, conforme expressamente fundamentado no voto.

6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente motivação adequada e suficiente para o convencimento do julgador, o que se verificou no caso.

7. Os embargos apresentados configuram inconformismo com o mérito da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP.

2. A fundamentação clara, suficiente e coerente com as provas constantes nos autos afasta alegações de omissão ou erro de fato, ainda que não se enfrente de modo expresso todas as teses suscitadas pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 13.12.2022, DJe 16.12.2022; STJ, EDcl no RHC n. 164.616/GO, rel.

Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 23.11.2022, DJe 29.11.2022; TJRN, EDcl em HC nº 0804996-39.2024.8.20.0000, rel. Des. Ricardo Procópio, j. 04.07.2024; TJRN, EDcl em HC nº 0806621-11.2024.8.20.0000, rel. Des. Glauber Rêgo, j. 04.07.2024; TJRN, EDcl em HC nº 0805094-24.2024.8.20.0000, rel.

Des. Saraiva Sobrinho, j. 27.06.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face do Acórdão de ID. 31622291, que, à unanimidade de votos, conheceu e concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrido por medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que entender cabíveis, ou mesmo da restauração da prisão preventiva em caso de descumprimento, conforme as peculiaridades do caso concreto Nas razões de ID. 31724831, o Embargante sustentou a existência de omissão e erro de fato na decisão combatida, para tanto, aduziu que: “ante a ocorrência de omissões quanto às particularidades inerentes ao delito e ao estado de foragido em que o acusado se encontra, as quais afastam qualquer alegação de constrangimento ilegal na prisão preventiva.

Ademais, ainda se verifica erro de fato na afirmação de que o paciente se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, visto que só existe nos autos uma petição da defesa nesse sentido, sem nenhuma comprovação de que ele o fez realmente”. Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos aclaratórios para que os vícios apontados sejam sanados. Em sede de impugnação, o embargado (ID. 31754140), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios apontados.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nada obstante, não vejo como acolhê-los. Como consabido, “1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.” (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022).

E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 31414843: “Na espécie, não se desconhece a gravidade do ato ilícito supostamente praticado pelo paciente.

Todavia, considerando sua primariedade, o fato de ter se apresentado espontaneamente à Delegacia de Polícia e a ausência de qualquer indicativo prévio ou denúncia que o associasse à prática habitual de infrações penais, impõe-se uma análise ponderada quanto à necessidade da manutenção da segregação cautelar. Diante desse contexto, a manutenção da segregação cautelar de um indivíduo que ostenta condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, ausência de antecedentes criminais, inexistência de vínculos objetivos com a criminalidade e postura colaborativa ao se apresentar espontaneamente às autoridades - revela-se medida desproporcional e desarrazoada.

Tal constatação se impõe, sobretudo, diante da notória realidade do sistema penitenciário brasileiro, frequentemente permeado pela atuação de facções criminosas que se valem do cárcere como ambiente de cooptação e ampliação de suas estruturas delitivas. Tal medida, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, subsidiariedade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, configura verdadeiro retrocesso, ao expor um indivíduo sem histórico delitivo consolidado a um ambiente de alto risco criminógeno, invertendo-se, assim, a lógica protetiva do sistema penal.

Portanto, revela-se adequada e suficiente, no presente caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram a tese ora defendida: (…). Desse modo, apesar de haver elementos suficientes para se inferir sem dificuldades a materialidade do crime e os indícios de autoria, e que o delito imputado ao paciente possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (homicídio qualificado), não se encontram presentes no caso concreto elementos aptos a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública, na conveniência da instrução processual e/ou no risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), mormente, como já declinado, pela inexistência de informações, até o presente momento, de elevada periculosidade do paciente, de que solto continuará a praticar o delito, de que venha a dificultar a instrução processual ou que empreenda fuga”.

Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir.

Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos.

Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal.

De se ressaltar, a este propósito, que “I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios.

Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 25 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

TERLUIS PAULINO DE LIMA

Advogado

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 165234/MG)

Nesta ordem de considerações, ao menos nesta análise ligeira e inicial, não há como acolher o pleito de urgência formulado na exordial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, ao passo que solicito informações à autoridade apontada coatora sobre o alegado constrangimento ilegal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator