0808517-89.2024.8.20.0000

Conforme conteúdo da LCE nº 163/1999, que organiza o Poder Executivo do Estado do RN, observa-se que efetivar o cumprimento de implantação de promoções e novos padrões remuneratórios fixados em lei não está entre as atribuições do Secretário da Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte e do Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, na presente situação, somente caberia apontar como autoridade coatora o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), conforme descrito pelo teor do art. 37, VIII da Lei Complementar Estadual nº 163/1999.

Em caso similar, já decidiu esta Corte de Justiça:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADOS DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SERVIDORA QUE DETÉM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS NO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE "J" EM AMBOS. IMPETRAÇÃO DE UMA AÇÃO MANDAMENTAL PARA CADA VÍNCULO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO, POR ESTE SUSCITADA.

REJEIÇÃO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A FINALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRETENDIDO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO PRESENTE WRIT. MÉRITO. ENQUADRAMENTO E REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 049/86, 126/94 E 322/06. DIREITO INCONTROVERSO À PROGRESSÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS ESTABELECIDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO DIREITO COM BASE EM ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS nº 2014.019516-8, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28/08/2019). Assim, entendo pela ilegitimidade do Secretário da Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte e do Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, o remédio constitucional movido pela impetrante necessita da demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado.

Não admitindo, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. Neste sentido, os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.

ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)

III. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. (...)

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.356/AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) - grifei MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES ABSOLUTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DO COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (...)

8. Não houve a comprovação de nenhuma das nulidades descritas na inicial. Por não ser possível o desenvolvimento de instrução em mandado de segurança, os autos devem ser extintos sem resolução do mérito.

9. Segurança denegada. (MS 22.928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)

III. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. (...)

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.356/AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) - grifei Logo, apesar da impetrante aduzir na exordial que veio a pleitear judicialmente a progressão de carreira sob o argumento de que houve inércia administrativa para a realização desta, a impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída acerca desta pretensão, pois não demonstrou a existência de procedimento administrativo próprio para obter o que pleiteia.

No presente caso, então, verifico que, com a documentação apresentada, inexiste demonstração do suporte fático capaz de justificar o justo receio de sofrer o prejuízo aventado, sendo necessária a regular instrução processual, inviável na via estreita do presente writ. Ressalte-se, no entanto, que a falta de prova pré-constituída equivale a um juízo de extinção do feito sem análise do mérito, de modo que é permitido que a parte ingresse com a mesma pretensão perante as vias ordinárias no caso de necessidade de dilação probatória.

Ante o exposto, indefiro a inicial do mandamus, conforme faculta o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, por ausência de prova pré-constituída. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TATIANA KELLY REBOUCAS GE

Advogado

DEISE NETA DOS SANTOS (OAB 15815/RN)