0808527-02.2025.8.20.0000

Não há distinguishing, pois a controvérsia dos autos coincide com as matérias expressamente abrangidas pelo precedente repetitivo, relativas à administração de conta vinculada ao PASEP, legitimidade passiva, competência jurisdicional, interesse de agir e prescrição. O Tema 1300/STJ trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo contas do PASEP e não afasta a incidência do Tema 1150/STJ na fase de admissibilidade do recurso especial.

A alegação relativa ao Tema 1300/STJ configura inovação recursal, pois não foi objeto do acórdão recorrido nem de embargos de declaração, inviabilizando sua apreciação nessa fase processual. A mera reiteração de argumentos já enfrentados pelo acórdão recorrido e pela decisão agravada não demonstra desacerto na aplicação do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil nem justifica a admissão do recurso especial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça incide nas ações que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, legitimidade passiva do Banco do Brasil, competência jurisdicional e prescrição. Não há distinguishing quando a controvérsia submetida a julgamento coincide com as hipóteses expressamente abrangidas pela tese firmada em recurso repetitivo.

O Tema 1300/STJ não afasta a aplicação do Tema 1150/STJ na admissibilidade do recurso especial quando versa sobre matéria distinta daquela decidida no acórdão recorrido. Configura inovação recursal a alegação de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido nem submetida oportunamente por embargos de declaração. A reiteração de argumentos já apreciados não afasta a aplicação do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, b; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; STJ, Tema 1300; Súmula 42 do STJ.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1150. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente o Tema 1150/STJ, sem realizar o necessário distinguishing.

Alegou que atuou apenas como gestor operacional do PASEP, sem ingerência sobre os índices de correção das contas vinculadas, cuja definição competiria ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Defendeu, por isso, sua ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Federal, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como reiterou as teses relativas à ausência de interesse de agir, à correta distribuição do ônus da prova, à incidência do Tema 1300/STJ e à inexistência de violação ao entendimento firmado no Tema 1150/STJ.

Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que fosse admitido o recurso especial, com o correspondente envio dos autos à instância superior em grau de recurso. As contrarrazões foram apresentadas por MARIA SELMA DA COSTA CABRAL, alegando, em resumo, que o agravante não trouxe qualquer fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual requereu o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde logo, que os fundamentos deduzidos pelo agravante não se revelam aptos a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentou o agravante, esta Corte fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial em estrita observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ, cuja tese foi assim fixada: Tema 1150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Nesse contexto, a decisão agravada reconheceu que o acórdão recorrido observou exatamente a orientação firmada no precedente qualificado, consignando, dentre outros fundamentos, que: "No que tange à ilegitimidade passiva, a insurgência não merece acolhimento. O Banco do Brasil é a instituição responsável pela administração e gestão das contas vinculadas ao PASEP, atuando como agente executor do programa.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira para responder por supostas falhas na atualização dos saldos, saques indevidos ou ausência de repasse de rendimentos. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar. [...] Quanto à competência, igualmente não assiste razão ao agravante. Conforme a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedades de economia mista, salvo quando houver interesse direto da União, o que não se verifica nos autos.

O fato de o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP estar vinculado à União não altera a atribuição de responsabilidade do Banco do Brasil como administrador direto das contas, nem atrai a competência da Justiça Federal. [...] Em relação à prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo nº 1150, que o prazo aplicável às ações que versem sobre diferenças em contas vinculadas ao PASEP é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca do titular acerca do suposto prejuízo.

No caso, a agravada se aposentou em 2015 e afirma ter tomado conhecimento das diferenças somente em 2023, ajuizando a ação em janeiro de 2025. Não há, portanto, prescrição a ser reconhecida neste momento. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir. A parte agravada destaca a existência de diferenças indevidas no valor creditado, o que demonstra a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional.

Cabe ao processo de conhecimento apurar se, de fato, houve prejuízo, não sendo possível afastar de plano o interesse processual." Ademais, também não prospera a alegação de que seria necessária a realização de distinguishing em relação ao Tema 1150/STJ. Isso porque a controvérsia efetivamente tratada nos autos versa justamente sobre alegadas falhas na administração de conta vinculada ao PASEP, envolvendo legitimidade passiva do Banco do Brasil, competência jurisdicional, interesse de agir e prazo prescricional, matérias expressamente abrangidas pelo precedente repetitivo.

Da mesma forma, a invocação do Tema 1300/STJ não possui aptidão para afastar a incidência do Tema 1150/STJ na fase de admissibilidade do recurso especial. O precedente mencionado pelo agravante trata especificamente da distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo lançamentos em contas do PASEP, matéria que não constitui fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a qual se limitou à aplicação do precedente repetitivo pertinente às questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido.

Tal questão não foi objeto de decisão do acórdão que o agravante busca reformar, tampouco foi alvo de embargos de declaração no momento oportuno, o que indica inovação recursal, impossível de ser apreciada em tão avançada esfera recursal. Assim, as razões recursais apenas reiteram argumentos já enfrentados tanto pelo acórdão recorrido quanto pela decisão agravada, sem demonstrar qualquer desacerto na aplicação do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil.

Desse modo, não se verificam, nas razões do agravante, argumentos capazes de infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. À Secretaria Judiciária, para observar a intimação exclusiva em nome do advogado EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, OAB/SP 123.199. Com o decurso de todos os prazos, não sendo o caso de AREsp ou ARE pendente de análise e inexistindo outras manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente/Relatora 11 Natal/RN, 3 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MARIA SELMA DA COSTA CABRAL

Advogados

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA SELMA DA COSTA CABRAL

Advogado

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MARIA SELMA DA COSTA CABRAL

Advogados

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA SELMA DA COSTA CABRAL

Advogado

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MARIA SELMA DA COSTA CABRAL

Advogados

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia de forma expressa a legitimidade passiva do Banco do Brasil, destacando sua responsabilidade pela administração das contas PASEP e aplicando diretamente o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, o que abrange a tese relativa à inclusão da União, afastando a alegação de omissão.

4. A ausência de menção expressa à técnica do distinguishing não configura omissão, pois o acórdão examinou diretamente o ponto jurídico central e concluiu pela aplicabilidade do precedente, o que dispensa aprofundamento específico.

5. A alegação de omissão quanto ao art. 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/1976 e ao art. 10 da LC nº 26/1975 não procede, uma vez que o conteúdo jurídico dos dispositivos foi implicitamente enfrentado, ao se concluir que a estrutura normativa não afasta a responsabilidade do Banco do Brasil.

6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão colegiada, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Não configura omissão o acórdão que aplica o Tema 1.150 do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao Fundo PASEP, mesmo sem referência expressa à técnica do distinguishing.

2. A ausência de menção literal a dispositivos legais não configura omissão quando o conteúdo jurídico da tese sustentada é efetivamente apreciado.

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já enfrentados na decisão embargada. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Decreto nº 72.276/1976, art. 9º, §8º; LC nº 26/1975, art.

10. Julgados citados: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800980-08.2025.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 05.09.2025, pub. 15.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0808527-02.2025.8.20.0000, oriundo da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cujo processo de referência é o nº 0803658-28.2025.8.20.5001. O recurso principal tratou de discussão envolvendo expurgos inflacionários e contratos bancários. O embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar indistintamente o Tema nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o caso examinado não se adequava às hipóteses tratadas no mencionado entendimento.

Aduziu que caberia ao órgão julgador realizar distinguishing, diante das diferenças fáticas e jurídicas entre o caso concreto e o paradigma. Asseverou que, no processo, a controvérsia dizia respeito apenas aos índices de correção dos valores depositados na conta PASEP da parte agravada, ressaltando que não havia prova de subtração indevida de valores, tampouco demonstração de aplicação de índices distintos daqueles fixados pelo Conselho Diretor da Secretaria do Tesouro Nacional, autoridade competente para definir a remuneração das contas PASEP.

Registrou que o acórdão teria deixado de se pronunciar sobre a suposta violação ao art. 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/1976 (com alterações posteriores), que atribuiria à União a gestão do fundo PIS/PASEP, além do art. 10 da Lei Complementar nº 26/1975. Aduziu, ainda, que tais dispositivos seriam fundamentais para demonstrar a necessidade de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual o acórdão também seria omisso nesse ponto.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões apontadas e prequestionar os dispositivos indicados. Foi emitido acórdão conhecendo do agravo e negando-lhe provimento (Id 33726552). A instituição bancária interpôs recurso especial no Id 34166266. Foram apresentadas contrarrazões no Id 34645224.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, os embargos de declaração alegam omissão no acórdão que julgou o agravo de instrumento, afirmando que o colegiado teria aplicado o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça sem realizar o distinguishing, além de não ter se manifestado sobre o art. 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/1976, suas alterações posteriores, e sobre o art. 10 da Lei Complementar nº 26/1975.

O embargante sustenta, ainda, que tais dispositivos demonstrariam a necessidade de inclusão da União no polo passivo e que o acórdão embargado não teria enfrentado adequadamente essa alegação. Examinando-se o acórdão embargado, verifica-se que não há a alegada omissão. O voto apreciou de forma expressa a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afirmando que a instituição é responsável pela administração das contas PASEP e responde por eventuais falhas na gestão dos depósitos, aplicando diretamente o Tema 1.150.

Essa conclusão abrange a tese quanto à necessidade de inclusão da União, pois o colegiado afirmou que a responsabilidade examinada decorre da atuação do Banco do Brasil na administração das contas, afastando a premissa central sustentada pelo embargante. No tocante à alegação de ausência de distinguishing, não se identifica omissão. Ainda que o acórdão não tenha mencionado formalmente a técnica, examinou o ponto jurídico essencial ao definir que o caso se enquadra no entendimento consolidado, o que afasta a necessidade de aprofundamento específico sobre distinção entre hipóteses.

A ausência de referência explícita à técnica não configura omissão quando o mérito da controvérsia foi enfrentado de maneira direta e conclusiva. Quanto aos dispositivos do Decreto nº 72.276/1976, suas alterações posteriores e da Lei Complementar nº 26/1975, o acórdão embargado analisou o conteúdo jurídico relacionado à tese sustentada pelo embargante ao afirmar que a vinculação da estrutura normativa à União não afasta a responsabilidade do Banco do Brasil.

O fato de não haver menção literal aos dispositivos não implica omissão, pois a matéria jurídica neles contida foi efetivamente apreciada. Nada indica, portanto, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como ressaltado nas contrarrazões, a insurgência busca apenas rediscutir matéria já examinada no julgamento colegiado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição, ausência de interesse de agir e revogação da gratuidade da justiça, em demanda envolvendo revisão de valores do Fundo PASEP.

II - Questão em Discussão: Verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

III - Razões de Decidir:

1. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a legitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como a aplicação da teoria da actio nata em relação à prescrição.

2. Não há omissão quanto ao Tema 1150 do STJ, pois o julgado diferenciou corretamente a hipótese em exame, que trata de suposta má administração dos valores, e não apenas de índices de correção monetária.

3. A invocação do art. 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76 não configura omissão, pois a decisão já afastou implicitamente a necessidade de inclusão da União no polo passivo.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Não configurados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800980-08.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

4. A pretensão de ressarcimento por diferenças ou prejuízos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data da ciência inequívoca do titular sobre o prejuízo. No caso, a autora afirma ter tomado conhecimento das diferenças em 2023 e ajuizou a ação em 2025, não se podendo reconhecer a prescrição neste momento.

5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações ajuizadas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, salvo quando há interesse direto da União, o que não se verifica na hipótese, nos termos da Súmula nº 42 do STJ.

6. O benefício da gratuidade da justiça foi corretamente concedido com base na declaração de hipossuficiência da parte agravada, a qual goza de presunção legal, não elidida por provas em sentido contrário apresentadas pelo agravante.

7. A alegação de ausência de interesse processual não prospera, pois a parte agravada aponta a existência de diferenças indevidas no valor creditado, o que revela a utilidade e necessidade da via judicial para a apuração dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP.

2. A pretensão de ressarcimento por diferenças em conta PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, contados da ciência inequívoca do titular sobre o prejuízo.

3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações ajuizadas contra o Banco do Brasil, na ausência de interesse jurídico direto da União.

4. A concessão da gratuidade da justiça com base em declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, salvo prova em contrário.

5. O interesse de agir está presente quando há alegação de prejuízo decorrente de suposta falha na atualização da conta PASEP, sendo inviável sua rejeição liminar. Dispositivos relevantes: CC, art. 205; CPC, arts. 485, I, e 98, §3º. Julgado citado: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0829830-07.2025.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de número 0803658-28.2025.8.20.5001, ajuizada por MARIA SELMA DA COSTA CABRAL, rejeitou matérias preliminares e de ordem pública suscitadas em contestação. O agravante alegou que a decisão deve ser reformada por ter afastado, de forma indevida, as alegações de ilegitimidade passiva, prescrição, ausência de interesse de agir, incompetência da Justiça Estadual e ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça.

Afirmou que atua como mero gestor operacional do PASEP, cumprindo ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União, e que, por essa razão, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Destacou, ainda, que os valores discutidos já foram pagos à parte agravada, que recebeu ao longo dos anos abonos e rendimentos creditados em folha ou conta corrente, e que os cálculos apresentados ignoram esses repasses, visando ao enriquecimento sem causa.

Aduziu que a pretensão está prescrita, seja sob a ótica do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, seja sob o prisma do prazo decenal adotado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a agravada teria tido ciência dos valores no momento do saque. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Id 31630919).

Contrarrazões apresentadas no Id 32517532. O Ministério Público, por meio da 7ª Procuradoria de Justiça, se manifestou esclarecendo que a hipótese não exige a intervenção ministerial (Id 32603336).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a instituição bancária insurge-se contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição, ausência de interesse de agir, incompetência da Justiça Estadual e impugnação à gratuidade da justiça, suscitadas em contestação, em demanda ajuizada para discutir diferenças em sua conta vinculada ao PASEP. No que tange à ilegitimidade passiva, a insurgência não merece acolhimento.

O Banco do Brasil é a instituição responsável pela administração e gestão das contas vinculadas ao PASEP, atuando como agente executor do programa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira para responder por supostas falhas na atualização dos saldos, saques indevidos ou ausência de repasse de rendimentos. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Antenor Anacleto de Souza contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação indenizatória movida em face do Banco do Brasil S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, diante da ausência do extrato atualizado da conta PASEP. A autora alegou desfalques na referida conta e pleiteou o prosseguimento da instrução processual, sustentando que apresentou todos os documentos disponíveis e que a omissão de informações decorreu da conduta do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência do extrato atualizado da conta PASEP justificaria o indeferimento da petição inicial e extinção do processo; (ii) definir se a pretensão da autora encontra-se prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil, à luz do Tema 1150 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso pode ser conhecido, não havendo elementos que afastem a gratuidade da justiça concedida à apelante.

4. O caso não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas no Tema 1300 do STJ, por não versar sobre o mérito da correção monetária das contas PASEP, mas sim sobre prazo prescricional.

5. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A está consolidada para ações envolvendo falhas na prestação de serviço quanto à conta PASEP, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150.

6. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

7. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme também fixado no Tema 1150 do STJ.

8. Tendo a autora tomado conhecimento dos desfalques em 2008 e ajuizado a ação apenas em 2025, verifica-se a ocorrência da prescrição, motivo suficiente para manutenção da extinção do processo, ainda que por fundamento diverso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Conhecimento e desprovimento do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de extrato atualizado da conta PASEP pode ser suprida pela análise do mérito quando presentes indícios mínimos e documentos disponíveis, mas a extinção do processo se justifica quando verificada prescrição;

2. O prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é de 10 anos, com termo inicial na data em que o titular toma ciência inequívoca dos prejuízos e

3. A contagem do prazo prescricional independe da produção de prova técnica ou apresentação de extrato completo, desde que demonstrada a ciência do desfalque”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, I, e 98, §3º; art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.150 do STJ. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0829830-07.2025.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025).

Quanto à competência, igualmente não assiste razão ao agravante. Conforme a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedades de economia mista, salvo quando houver interesse direto da União, o que não se verifica nos autos. O fato de o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP estar vinculado à União não altera a atribuição de responsabilidade do Banco do Brasil como administrador direto das contas, nem atrai a competência da Justiça Federal.

No tocante à gratuidade da justiça, o indeferimento não se mostra possível na forma pretendida. O benefício foi concedido pelo juízo de origem com base na declaração de hipossuficiência da parte agravada, amparada pela presunção legal. Cabe ao agravante apresentar elementos concretos que infirmem tal presunção, o que não ocorreu até o momento. A condição de ex-servidora pública ou beneficiária do PASEP não é suficiente, por si só, para afastar a alegação de hipossuficiência.

Eventual revisão poderá ser realizada após instrução probatória mais aprofundada. Em relação à prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo nº 1150, que o prazo aplicável às ações que versem sobre diferenças em contas vinculadas ao PASEP é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca do titular acerca do suposto prejuízo.

No caso, a agravada se aposentou em 2015 e afirma ter tomado conhecimento das diferenças somente em 2023, ajuizando a ação em janeiro de 2025. Não há, portanto, prescrição a ser reconhecida neste momento. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir. A parte agravada destaca a existência de diferenças indevidas no valor creditado, o que demonstra a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional.

Cabe ao processo de conhecimento apurar se, de fato, houve prejuízo, não sendo possível afastar de plano o interesse processual.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

Ainda que atue como agente executor das ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o banco é o responsável direto pela guarda, gestão e pagamento dos valores ao titular, o que caracteriza a pertinência subjetiva da demanda. No tocante à competência da Justiça Estadual, também não há verossimilhança nas alegações recursais. Conforme estabelece a Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cíveis movidas contra sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, salvo quando houver interesse jurídico da União, o que não se verifica no caso.

Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não se mostra possível, em sede liminar, reformar a decisão recorrida. A concessão do benefício decorreu de juízo fundado na presunção legal e na ausência de prova suficiente capaz de infirmá-la. A simples condição de ex-servidora pública ou beneficiária do PASEP não afasta, por si só, a possibilidade de hipossuficiência, sendo necessário reexame mais aprofundado, o que demandaria instrução probatória.

Em relação à prescrição, o entendimento adotado na decisão agravada está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, segundo o qual incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para ações que versem sobre diferenças de correção monetária de saldos vinculados ao PASEP. O marco inicial do prazo deve ser contado a partir do momento em que a parte agravada teve conhecimento do suposto prejuízo, ou seja, da data em que teve ciência do alegado erro.

No caso, a parte agravada se aposentou em 27 de fevereiro de 2015 e afirma ter tomado ciência da diferença de valores somente em 2023, tendo proposto a ação em 23 de janeiro de 2025. Como o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, contado da ciência do ato lesivo, não se verifica prescrição no caso. A controvérsia, ademais, envolve apuração de prova e análise de documentos, inviável de ser feita de plano nesta fase recursal.

Por fim, a alegada ausência de interesse de agir não se confirma de plano. A parte afirma que houve diferença indevida no valor creditado a título de PASEP, o que, em tese, justifica o acionamento do Poder Judiciário. A necessidade e utilidade do provimento jurisdicional não se mostram ausentes nesta fase inaugural. Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição suscitadas pela instituição financeira, referentes à suposta inadequada correção monetária aplicada aos valores da conta vinculada ao PASEP da parte autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute eventuais falhas na administração de conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive nos casos de ausência de repasse de rendimentos, saques indevidos ou desfalques.4.

A jurisprudência pacificada no mesmo tema reconhece a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para essas demandas, contado a partir da ciência inequívoca do ato lesivo pelo titular da conta.5. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no STJ, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua reforma, tampouco plausibilidade nas alegações recursais para concessão de efeito suspensivo.IV.

DISPOSITIVO

E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP.2. O prazo prescricional aplicável às ações que discutem falhas na gestão de contas do PASEP é de dez anos, contado da ciência inequívoca do ato lesivo.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, e REsp 1.951.931/DF, Rel.

Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.06.2022). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802181-35.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025). Assim, não se constata, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, seja pela ausência de probabilidade do direito, seja pela inexistência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento definitivo do recurso.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8