0808528-84.2025.8.20.0000

6 – A digitalização dos autos físicos não constitui justificativa para a inércia da parte, pois a promoção da execução dependia de uma iniciativa que cabia exclusivamente à embargante.

7 – A argumentação da embargante revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada e a intenção de obter a reforma do julgado, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

8 – A rediscussão do mérito de questões já analisadas e decididas no acórdão é incabível em sede de embargos de declaração, cuja finalidade é o saneamento de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não a reforma do julgado.

9 – Não há omissão no julgado que, para afastar a alegação de óbice ao andamento do feito, fundamenta que o impulso da fase de cumprimento de sentença cabia exclusivamente à parte credora, devidamente intimada para promovê-lo por meio eletrônico, tornando irrelevante a posterior digitalização dos autos físicos para a contagem do prazo prescricional. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.

Lei nº 8.906/94, art. 25,

II.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - ADEMP em face do Acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível (ID 32529486) que, à unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A. O aresto embargado foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Cumprimento de sentença promovido por advogado visando à satisfação de honorários de sucumbência, com alegação de prescrição quinquenal nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Decisão final do Recurso Especial transitada em julgado em 09 de novembro de 2018.

Cumprimento de sentença proposto apenas em 22 de novembro de 2024, após o prazo prescricional de cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição da pretensão de cobrança de honorários de sucumbência, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Examina-se também se o processo esteve à disposição do exequente para promover o cumprimento de sentença, conforme despacho proferido em 29 de janeiro de 2019 e as disposições da Portaria nº 392/2014 do TJRN.

III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para cobrança de honorários de sucumbência é de cinco anos, conforme art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 09 de novembro de 2018, iniciando-se o prazo prescricional. Mesmo considerando a suspensão dos prazos durante a pandemia pela Lei nº 14.010/2020, o prazo de cinco anos foi exaurido em 29 de março de 2024.

O cumprimento de sentença foi proposto apenas em 22 de novembro de 2024, após o prazo prescricional, configurando a prescrição. O processo esteve à disposição do exequente para promover o cumprimento de sentença desde o despacho de 29 de janeiro de 2019, não havendo justificativa para a inércia prolongada. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Exceção de pré-executividade julgada procedente, com reconhecimento da prescrição e extinção do cumprimento de sentença. Condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução prescrita. Em suas razões (ID 32699747), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não examinou de forma específica o período em que os autos estiveram em fase de digitalização, o que, segundo afirma, configurou um obstáculo material ao impulso da fase executiva e deveria ter suspendido o prazo prescricional.

Argumenta que o prazo só poderia ser retomado a partir da intimação das partes no processo já eletrônico. Colaciona julgados de outros tribunais para amparar sua tese. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, consequentemente, alterar o julgado para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução na origem. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 32946307), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, ao argumento de que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de aclaratórios.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código Processual Civil, os embargos de declaração são cabíveis para as seguintes situações: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Deveras, havendo obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, erro material no julgado, estes podem ser corrigidos pelos aclaratórios. Na hipótese, contudo, verifica-se que o propósito da embargante é rediscutir as questões já examinadas por esta Corte. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não houve análise específica sobre o período de digitalização dos autos físicos, que, em sua visão, teria representado um óbice à propositura do cumprimento de sentença.

Todavia, uma leitura atenta do julgado embargado revela que a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que por uma lógica contrária à pretendida pela recorrente. O acórdão fundamentou-se, de maneira clara e expressa, no fato de que a inércia da parte credora foi o fator determinante para a consumação da prescrição. Na oportunidade, destacou-se a existência de um despacho, proferido em 29 de janeiro de 2019, que intimou a então exequente a dar início ao cumprimento de sentença por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em conformidade com a Portaria nº 392/2014 deste Tribunal.

Essa determinação judicial transferiu à parte credora o ônus de impulsionar a fase executiva, independentemente da posterior digitalização dos autos físicos. Dessa forma, a questão da digitalização foi afastada como justificativa para a inércia, pois o acórdão estabeleceu que a marcha processual dependia de uma iniciativa que cabia exclusivamente à embargante desde 2019. Ao não o fazer e aguardar por um procedimento de digitalização que, conforme as normas de regência citadas no próprio acórdão, nem sequer era aplicável ao caso por ausência de pedido de cumprimento de sentença, a parte embargante assumiu o risco da fluência do prazo prescricional.

O que se percebe, na realidade, é uma tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão. Sob o pretexto de sanar uma suposta omissão, busca-se reavivar o debate sobre a causa da demora no ajuizamento da execução, tese que foi exaustivamente analisada e rejeitada por esta Câmara. Os argumentos apresentados nos embargos não apontam um ponto que o julgador deixou de analisar, mas sim expressam uma discordância quanto à interpretação dos fatos e das normas aplicadas.

Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como um meio para adequar a decisão ao entendimento particular da parte, nem para acolher seu inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. A finalidade do recurso é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a sua reforma. A pretensão de obter um novo julgamento, com a alteração do resultado, é incompatível com a natureza deste recurso.

Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e sendo nítido o caráter infringente e de rediscussão do mérito do presente recurso, sua rejeição é a medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - ADEMP

Advogados

LUCAS FERNANDES NUNES CALADO (OAB 8819/RN), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 520/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A

Advogado

LUCAS FERNANDES NUNES CALADO (OAB 8819/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - ADEMP

Advogados

LUCAS FERNANDES NUNES CALADO (OAB 8819/RN), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 520/RN)

7. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 09 de novembro de 2018, iniciando-se o prazo prescricional. Mesmo considerando a suspensão dos prazos durante a pandemia pela Lei nº 14.010/2020, o prazo de cinco anos foi exaurido em 29 de março de 2024.

8. O cumprimento de sentença foi proposto apenas em 22 de novembro de 2024, após o prazo prescricional, configurando a prescrição.

9. O processo esteve à disposição do exequente para promover o cumprimento de sentença desde o despacho de 29 de janeiro de 2019, não havendo justificativa para a inércia prolongada.

10. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso provido.

12. Exceção de pré-executividade julgada procedente, com reconhecimento da prescrição e extinção do cumprimento de sentença.

13. Condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução prescrita. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 25, inc. II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S.A. em face da decisão exarada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença nº 0003817-62.2008.8.20.0001, contra si ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS S.A. - ADEMP, rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos (ID. 31220166): REJEITO a exceção apresentada porque a superação do prazo prescricional só se deu em função da digitalização dos autos físicos, nos termos da portaria do Egrégio Tribunal de Justiça; assim que os autos foram disponibilizados em formato virtual, o requerimento foi apresentado.

Da mesma forma, não se pode falar em nulidade de citação se a comunicação foi recebida no endereço correto, ainda que sem identificação integral (com número de documento, só com nome completo) do recebedor; é dever da empresa manter controle sobre sua portaria e sobre o recebimento das correspondências que lhe são endereçadas. INTIME-SE a parte exeqüente para requerer prosseguimento em 05 (cinco) dias, com conclusão ao final.” Irresignada com o referido pronunciamento, a insurgente dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) a decisão agravada desconsiderou a Portaria 392/2014, que estabelece que a fase de cumprimento de sentença deve ser distribuída pela parte interessada diretamente no Sistema PJE, independentemente da digitalização dos autos físicos; b) o processo foi arquivado e baixado após o trânsito em julgado em 09.11.2018, sem envio para digitalização, conforme a Portaria Conjunta nº 03-TJ/2019, que exclui da migração para o PJE processos com decisão final transitada em julgado, exceto aqueles com pedido de cumprimento de sentença; c) a parte agravada requereu o desarquivamento dos autos apenas em 21.10.2024, mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o que caracteriza a prescrição do título executivo; d) os advogados da empresa Agravante não foram cadastrados no processo após o desarquivamento e digitalização, impedindo o conhecimento da movimentação processual e a garantia da ampla defesa; e) a citação da empresa Agravante foi nula, pois a carta de intimação foi enviada para endereço incorreto, com diversos erros de bairro, número, KM e CEP; f) o aviso de recebimento foi preenchido incorretamente, sem o número do documento de identificação e assinatura, e foi recebido por pessoa que não possui vínculo com a empresa.

Efeito suspensivo deferido ao ID. 31567153. Contrarrazões ao ID. 31743312. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. Os pleitos da recorrente, adiante-se, devem ser acolhidos. De início, importa destacar que, em se tratando de cumprimento de sentença promovido por causídicos visando a satisfação dos honorários de sucumbência, devem estes ser exigidos no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Confira-se (grifos acrescidos): Art.

25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato. Na hipótese dos autos, vê-se que a decisão final do Recurso Especial interposto pela executada transitou em julgado em 09 de novembro de 2018, a partir de quando, portanto, se iniciou a marcha do quinquênio legal para a cobrança de tal verba. O agravado/exequente, a seu turno, só veio a propor o cumprimento de sentença em 22 de novembro de 2024, quando já prescrita a sua pretensão.

Por outro lado, ao contrário do que deduzido pela magistrada a quo, o feito não esteve aguardando a digitalização por todo esse tempo. Ao contrário, o despacho (ID. 135802711, pág.

1) proferido em 29 de janeiro de 2019, intimou a exequente para, em conformidade com o que normatizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por meio da Portaria nº 392/2014, propor o cumprimento de sentença no Sistema PJE. O mencionado expediente, após intimar o credor nos termos acima, ordena, por fim, corretamente, o arquivamento dos autos. Vejamos: “TENDO EM VISTA (i) o teor do artigo 2º, caput e parágrafo único, incisos I a IX, da Portaria nº 392, de 14 de março de 2014, da lavra do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte (TJRN); e (ii) o estado deste feito; DETERMINO (iii) a intimação do credor (advogado da parte ré) a requerer, em 15 (quinze) dias, o cumprimento do título judicial definitivo lançado nos autos, já transitado em julgado, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando os documentos necessários à consecução do tal pedido, assim como exige a portaria.

DETERMINO ainda, por fim, após adoção da providência anterior, (iv) o arquivamento, com baixa na distribuição”. Eis o teor da Portaria nº 392/2014 no que importa: Art. 2º Na unidade jurisdicional já virtualizada, com a instalação do Sistema PJe, a fase de cumprimento da sentença proferida no processo em tramitação em meio físico no Sistema SAJ será feita, exclusivamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Parágrafo único. Com o trânsito em julgado de processo em tramitação em meio físico no Sistema SAJ, o Juiz determinará o cadastramento dos autos, partes e procuradores no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O(s) procurador(es) da(s) parte(s) deverá(ão) providenciar a inserção dos seguintes documentos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), respeitada a seguinte sequência, quando houver:

I – petição Inicial;

II – contestação;

III – sentença e acordão;

IV – certidão de trânsito em julgado;

V - pedido de cumprimento/execução de sentença;

VI – cálculos;

VII - procurações e/ou substabelecimentos;

VIII - documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc);

IX - comprovante de residência. Art. 3º Feito o cadastro da petição de cumprimento de sentença no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o processo instaurado ficará obrigatoriamente vinculado ao processo principal. As partes foram devidamente intimadas do aludido despacho, não apresentaram, à época qualquer petição. Quase 08 (oito) meses depois, o advogado da exequente, o senhor Breno Ayres, teve vista dos autos, como se pode ler ao ID. 135802711, pág. 4, onde consta o carimbo de vista com data de 18 de setembro de 2019.

Em 24/09/2019, foram os autos devolvidos sem qualquer petição. Ora, evidente que durante todo esse interregno esteve o processo à disposição do agravado para promover o respectivo cumprimento de sentença. Apenas em 16 de outubro de 2024 (ID. 135802711, pág.

04) o exequente enviou um e-mail à unidade judiciária solicitando o desarquivamento do processo, solicitando a digitalização dos autos com o objetivo de iniciar a fase de cumprimento de sentença. Como já realçado alhures, o título exequendo transitou em julgado em 09 de novembro de 2018. Quando da promulgação da Lei nº 14.010/20201, que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia, já havia decorrido 1 ano 7 meses e 1 dia.

Com o reinício da marcha prescricional em 30 de outubro de 2020, portanto, restavam pouco menos de 3 anos e meio para o exaurimento do prazo de 05 (cinco) anos, o que ocorreu em 29 de março de 2024. Ora, o próprio e-mail por meio do qual o exequente requereu a digitalização do caderno processual só fora enviado em 16 de outubro de 2024, muito tempo depois da configuração da prescrição. Ainda nesta ordem de ideias, deve-se reforçar que a situação dos autos na origem, no qual já existente decisão final de mérito transitada em julgado, é uma das hipóteses exceptivas previstas na Portaria Conjunta nº 03/2019 do TJRN, que, ao tratar do processo de digitalização de processos prescreveu o seguinte: Art. 2º Não serão migrados para o Sistema PJe:

I – Os processos com decisão final transitada em julgado, exceto aqueles com pedido de cumprimento de sentença;

II – Os processos aptos à homologação ou extinção sem resolução de mérito;

III – Os processos cujas matérias ainda não foram contempladas pelo PJe. Evidente, portanto, que deve ser acolhida a defesa deduzida pelos recorrentes em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual, de rigor é a extinção do processo na origem, ante a manifesta ocorrência da prescrição. Em arremate, em se tratando de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, compreendo que o reconhecimento da prescrição ordinária, como ocorre no caso, há de implicar na condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução prescrita.

Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar procedente a exceção de pré-executividade e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94, extinguindo o Cumprimento de Sentença, bem como para condenar o agravado ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

1 - Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.