0808535-13.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Processo: 0808535-13.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA AGRAVADO: M. D. S. B. Advogado(s): Relator em substituição: Des. Ibanez Monteiro

DESPACHO

Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, em face de decisão do Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Natal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0831727-07.2024.8.20.5001, ajuizada por M. D. S. B., representado neste ato por sua genitora, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para “determinar que as rés se abstenham de promover o cancelamento do plano de saúde, discutido na inicial, mantendo-se o tratamento do autor, na forma como deferido em tutela judicial anterior (0809344-79.2017.8.20.5001) até a alta médica, salvo a ocorrência de portabilidade de carências ou se contratado novo plano coletivo pelo empregador, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$3 0.000,00 (trinta mil reais)”.

A agravante afirma que “tomou ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada em 12.06.2024” e o “primeiro dia do prazo iniciou-se em 13.06.2024, sendo o prazo fatal do recurso 02/07/2024”, data na qual foi interposto o agravo. Contudo, em consulta ao processo de origem, é possível verificar que em 11.06.2024 a agravante peticionou naqueles autos informando o cumprimento integral da medida liminar deferida (Id. 123341956 – autos na origem).

Conforme entendimento jurisprudencial, o comparecimento espontâneo da parte no processo informando o cumprimento da decisão deflagra o termo inicial para contagem do prazo recursal, em virtude da manifesta ciência inequívoca acerca da decisão proferida pelo Juízo de origem. Nesse sentido, cito julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PEÇA EM CUJO TEOR A PARTE REVELA TEXTUALMENTE O CONTEÚDO DA

DECISÃO

PROLATADA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 4 MESES DEPOIS. MANTIDA.

1. Ação de conhecimento da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 12/03/14 e concluso ao gabinete em 23/11/17. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal consiste em definir se o peticionamento nos autos configura ciência inequívoca dos atos decisórios praticados anteriormente.

3. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente com o conhecimento dos atos e dos termos do processo que cada litigante encontrará os meios necessários e legítimos à defesa de seus interesses.

4. A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento.

5. Diante da consideração documentada nos autos originários, arguida e provada pela parte adversa em contrarrazões ao agravo de instrumento, efetivamente não há como afastar a ciência inequívoca da agravante sobre o conteúdo da decisão proferida.

6. Na hipótese, a agravante manifestou textualmente a ciência do conteúdo decisório impugnado quatro meses antes da interposição do agravo de instrumento. Reconhecida a intempestividade que impede o conhecimento da insurgência recursal.

7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.710.498/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.) Com isso, considerando que a petição noticiando o cumprimento da liminar deferida fixa o termo inicial para interposição do recurso, o prazo para interposição do presente agravo de instrumento teria decorrido antes do seu protocolo, estando, aparentemente, intempestivo.

Em atenção aos artigos 9° e 10 do CPC, intimar a agravante a se manifestar acerca da eventual intempestividade do recurso, no prazo de 05 dias. Cumprida a diligência, à conclusão.

Publique-se. Data da assinatura eletrônica. Des. Ibanez Monteiro Relator em substituição 6