Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KARINA KEILA BARBOSA FERREIRA
- Advogado
- FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 13346/PB)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808544-72.2024.8.20.0000 Polo ativo KARINA KEILA BARBOSA FERREIRA Advogado(s): FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus n. 0808544-72.2024.8.20.0000 Impetrante: Dr. Flávio Márcio de Sousa Oliveira – OAB/PB 13.346 Paciente: Karina Keila Barbosa Ferreira.
Aut. Coatora: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT FUNDADO EM SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO DA PROPOSIÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM.
PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA IMPOSTA POR
SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA A SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada pela 5ª Procuradoria de Justiça, a fim de não conhecer o habeas corpus, nos moldes do voto do relator, que deste passa a fazer parte integrante.
RELATÓRIO
Habeas corpus impetrado pelo advogado acima indicado, em favor de Karina Keila Barbosa Ferreira, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Informa o impetrante que a paciente foi condenada pelo crime previsto no e IV, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto. Relata que, da sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação, em que a defesa da paciente apenas se insurgiu quanto ao montante da pena de multa, pretensão que foi acolhida pela Câmara Criminal, transitando em julgado o acórdão respectivo no dia 19 de fevereiro de 2019.