0808545-84.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0808545-84.2019.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): QUAISQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE INDEVIDAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OU QUE REPRESENTEM AMEAÇA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO MESMO PELO PROPRIETÁRIO e outros (2) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MARIA JOSE GAZE GONCALVES e outros (6)

SENTENÇA

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA promovido por MANOEL FERREIRA GAMA e CLAUDIA FERREIRA GAMA em desfavor de MARIA JOSE GAZE GONÇALVES, HELDER LARRY GAZE GONÇALVES, MARIA GORETH BARBOSA GAZE GONÇALVES, DEMETRIO GAZE GONÇALVES, DANIELLA GAZE GONÇALVES, EUGENIA PATRICIA GAZE GONÇALVES GOMES e FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE GOMES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Certidão de trânsito em julgado em ID 131427992. Certificada a imissão da posse dos autores MARIA JOSÉ GAZE GONÇALVES e outros (ID 137801675).

A parte autora requereu o cumprimento de sentença em ID 143133852, a respeito dos honorários de sucumbência. Determinada a intimação da parte executada (ID 143570135), a qual permaneceu inerte (ID 148795074). Bloqueados valores por meio do SISBAJUD (ID 152551999). A parte exequente anexou minuta de acordo em ID 152430184, o qual foi homologado em ID 152558458. Certificado o desbloqueio em ID 152625590.

A parte ré apresentou pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência (ID 153241025). Determinada a intimação da parte executada (parte autora na fase de conhecimento) (ID 160733724), a qual deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão em ID 163503985). Em seguida, apresentou proposta de acordo em ID 167272038, anuída pela parte exequente em ID 167537382. Intimadas as partes, a parte executada anexou a minuta de acordo em ID 181239130.

É o que cumpre relatar.

Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo, inclusive, mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos.

Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi juntado ao caderno processual pelo advogado da parte executada com poderes para tanto (procurações ao ID 47826489, 47826492 e 47826493), e assinado pelos advogados exequentes (procurações e substabelecimentos em IDs 100621687, 78824372, 100621709 e 99516839), havendo provas suficientes nos autos de suas respectivas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo de ID 181239130, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado no referido termo de acordo. Sem custas, por se tratar de cumprimento de sentença. Suspendo o presente feito até janeiro de 2027, prazo previsto para o fim do pagamento, tendo em mira a convenção expressa na avença e o teor do art. 313, III, do CPC.

Com o término do prazo previsto, não havendo manifestação diversa, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, 31 de março de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0808545-84.2019.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): QUAISQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE INDEVIDAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OU QUE REPRESENTEM AMEAÇA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO MESMO PELO PROPRIETÁRIO e outros (2) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MARIA JOSE GAZE GONCALVES e outros (6)

DESPACHO

O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Sabe-se que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No entanto, para que essa transação ostente índole de título executivo judicial é necessário, quando menos, que seja ela materializada em instrumento para tal fim, com a assinatura dos acordantes. Logo, intimem-se AMBAS as partes, por seus advogados, para que, em dez dias, tragam aos autos o instrumento de acordo pertinente, conforme vontades outrora já anunciadas (IDs 167272038 e 167537382), sob pena de arquivamento do feito.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para Sentença de Homologação. Em caso de inércia, autorizo, desde já, a implementação do arquivamento (independentemente de nova conclusão), por se tratar o cumprimento de julgado de mero desdobramento da fase de conhecimento, a qual, uma vez satisfeita, não reclama ato decisório específico para que os autos sejam arquivados, cujo desarquivamento, ademais, poderá se dar a qualquer tempo.

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível PROCESSO: 0808545-84.2019.8.20.5124 PARTE RECORRENTE: MANOEL FERREIRA GAMA e outros PARTE RECORRIDA: MARIA JOSE GAZE GONCALVES e outros

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Ferreira Gama e Claudia Ferreira Gama contra sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação nº 0808545-84.2019.8.20.5124, ajuizada por Maria Jose Gaze Gonçalves e outros. No despacho Id. 24863519, a relatora, verificando que quando da interposição do apelo a recorrente juntou guia incorreta para o recurso manejado, tendo apresentado comprovante de custas iniciais, inadequado à fase recursal, determinou que a parte apelante fosse intimada para juntar a guia e comprovante bancário válido, referente especificamente à apelação cível, com seu respectivo comprovante de pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso.

No entanto, em resposta à determinação a parte apelante limitou-se a apresentar a petição Id. 24915593, acompanhada exatamente da mesma e guia e comprovante já presentes nos autos, referente a custas iniciais e não preparo recursal, deixando de atender à determinação judicial no prazo concedido.

É o relatório.

Decido. Procedendo ao reexame de admissibilidade do presente recurso, entendo que este não preenche um dos seus requisitos, qual seja o pagamento do preparo a que alude o art. 1.007 do CPC. O preparo, quando exigido pela legislação, deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim não o sendo, é tido como deserto. E, no caso dos autos, constata-se que a apelante, mesmo que instada a fazê-lo, não comprovou o pagamento do preparo, tendo trazido aos autos somente guia de recolhimento de custas iniciais, inadequado à instância recursal, na qual se demanda guia específica ao recurso manejado, com apresentação simultânea do comprovante.

Esse é o entendimento pacificado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.

2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ).

3. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.055/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) No caso presente, verifica-se que não foi obedecida a imposição legal, afigurando-se a deserção, posto que indissociável a interposição do recurso com o recolhimento das custas do preparo.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, com arrimo no art. 1.007, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa da distribuição, devolvendo-se os autos à Comarca de origem.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0808545-84.2019.8.20.5124 REQUERENTE: MARIA JOSE GAZE GONCALVES e outros (6) REQUERIDO: QUAISQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE INDEVIDAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OU QUE REPRESENTEM AMEAÇA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO MESMO PELO PROPRIETÁRIO e outros (2)

DESPACHO

Na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, intime-se a parte devedora, por advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha supracitada, acrescido de custas e eventuais atualizações. Fica a parte devedora advertida de que, escoado o lapso previsto no art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Quedando-se inerte a parte devedora quanto ao pagamento voluntário do débito e ao prazo que dispõe para apresentar impugnação, havendo requerimento do (a) credor (a), deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão.

Em caso de não pagamento, a parte credora poderá requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de realização da penhora na última planilha informada pela parte credora.

Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Havendo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC.

Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado.

Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Cumpra-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Ademais, ALTERE-SE OS POLOS. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 14 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)