0808550-79.2024.8.20.0000

Advogados / Representantes(2)

• ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA
  OAB/RN 491cpf042.***.***-18Mostrar
• PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO
  OAB/RN 19879cpf063.***.***-39Mostrar

Em suas razões, alega que "a patologia da paciente não se encontra listada no Rol de doenças da Diretriz de Utilização (DUT) Nº 65 da Resolução Normativa Nº 465/2021, que especifica os casos de cobertura contratual para “TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA”, prescrita para pacientes em acompanhamento ambulatorial". Sustenta que não há qualquer ilegalidade na negativa da solicitação do exame pleiteado pela Demandante, considerando que a CAURN segue as normas estabelecidas pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Assevera que ser "Inconcebível a extensão do rol da ANS de forma irrestrita, vez que se assim atuasse o poder judiciário estaria não apenas desconsiderando os ditames técnicos que norteiam a confecção de tal resolução, mas, também, ingerindo-se na competência regulamentadora aportada a ANS no âmbito da repartição de competências estatais". Ressalta que "as operadoras de planos de saúde foram criadas para complementar o sistema de saúde pública, e não para substituí-lo" e que exigir que a Agravante cubra os medicamentos solicitados pelo Agravada seria uma injustiça".

Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo, para afastar o dever imposto na decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, confirmando a suspensividade pleiteada. Em decisão que repousa no Id 25636529 o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido. Não foram apresentadas Contrarrazões. A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 26388907).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise em aferir, se deve, ou não, ser mantida a decisão a quo, que deferiu a antecipação da tutela requerida, determinando que o plano de saúde autorize/custeie o tratamento com o medicamento Rituximab, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida em Primeira Instância, sem contudo, entrar na questão de fundo da matéria.

Pois bem, de acordo com a jurisprudência, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, não podendo o plano de saúde avaliar, ou, ainda, julgar a qualidade e eficácia do tratamento determinado, ou seja, não se pode interferir na prescrição médica para o tratamento das enfermidades. Além disso, após julgamento dos EREsp’s nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual definiu a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, assentou entendimento de haver possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos em sua lista.

Diante disso, a Lei 9.656/1998 foi alterada pela Lei 14.454/2022 no sentido de estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Nesse contexto, esta Egrégia Corte já decidiu: "EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO. MABTHERA – 600MG EV. (RITUXIMAB). TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR OS ERESP 1886929 E ERESP 1889704, NA DATA DE 08/06/2022. LAUDO MÉDICO A PRESCREVER O FÁRMACO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PÚRPURA TROMBOCITOÊNICA IDIOPÁTICA, ANEMIA E PLAQUETPENIA GRAVES. DESPROVIDO DO RECURSO". (TJRN - AI nº 0803564-19.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 12/05/2023 - destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA/APELANTE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE O CONTRATO EXCLUIR A TERAPÊUTICA DE USO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA.

TRATAMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO SENDO ADEQUADO À PACIENTE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS EXCEPCIONADA PELO STJ NO PRÓPRIO JULGAMENTO DO ERESP 1.889.704/SP. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS (ART. 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA). NEGATIVA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA

REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815508-84.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO CLEXANE – ENOXAPARINA SÓDICA. PARTE AUTORA GRÁVIDA COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE AO CASO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0814061-92.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 22/03/2024 – destaquei).

De fato, em análise dos autos, há indícios de que o tratamento buscado pela paciente se faz imprescindível e é destinado ao restabelecimento de sua saúde, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, devendo sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. Na hipótese, há de prevalecer o indicado pelo médico que acompanha a paciente desde 2006, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento do paciente se faz por seu médico assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercer ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento médico indicado.

Vale lembrar que, sem a realização do tratamento adequado, está se colocando em risco um bem maior que é a saúde, que poderá agravar-se, ante a ausência do medicamento devidamente prescrito, do qual a agravada necessita. Nesse contexto, temos que, a princípio, não se revela possível a recusa para o fornecimento do medicamento para o diagnóstico da agravada, solicitado pelo médico assistente. Portanto, considerando a preservação da vida em detrimento de qualquer outro interesse e que o tratamento em questão está amparado por justificativa e requisição médica diante do estado de saúde da agravada, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, negar o fornecimento do medicamento prescrito, sob pena de sujeitar a agravada a risco de morte.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, HADMILLA NEUMANN FERNANDES ARAUJO SOBRAL

Advogados

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB 491/RN), PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO (OAB 19879/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, HADMILLA NEUMANN FERNANDES ARAUJO SOBRAL

Advogados

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB 491/RN), PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO (OAB 19879/RN)