0808566-96.2025.8.20.0000

A pretensão liminar foi indeferida em primeiro grau sob a justificativa de que os cuidados pretendidos poderiam ser prestados por cuidadores leigos, e que o Home Care só seria devido em caso de substituição direta à internação hospitalar, inexistente no caso concreto. Entretanto, assiste razão à parte agravante, ao sustentar que a negativa da operadora de plano de saúde é abusiva, especialmente diante da prescrição médica clara e detalhada, que recomenda atendimento domiciliar contínuo com equipe multidisciplinar.

A Súmula 29 desta Egrégia Corte de Justiça dispõe: Súmula

29 – TJRN: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Verifica-se, pois, que a negativa da recorrida configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos essenciais do consumidor à preservação da saúde e da vida.

Entretanto, entendo por bem manter os limites estabelecidos na decisão liminar, que conferiu tutela de urgência de forma parcial, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Com efeito, a medida liminar concedida por esta Relatoria determinou que o plano de saúde fornecesse o tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar, limitando a atuação do profissional técnico de enfermagem ao período de 5 (cinco) horas diárias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de: Executar os procedimentos técnicos especializados (curativos, manuseio de sondas, aspiração de secreções, administração de medicamentos etc.); Treinar um membro da família para continuidade dos cuidados não técnicos; Avaliar a rotina familiar e sua adequação ao plano terapêutico.

Trata-se de solução que concilia o respeito à dignidade da pessoa da agravante - em grave estado de saúde - com a proporcionalidade da medida imposta à operadora de saúde, à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 29 desta Corte. É cediço, no entanto, que a valoração sobre a necessidade do tratamento indicado é incumbência do médico-assistente, e não do plano de saúde contratado, sendo entendimento pacífico na jurisprudência pátria que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Relª.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/12/2009). Nesse contexto, em se tratando de pleito antecipatório, não cabe discutir acerca da adequação do tratamento pleiteado ao quadro clínico que acomete a recorrida, uma vez que há indicação médica suficiente para tanto, através de laudo firmado por profissional idôneo, sendo certo que não se pode desconsiderar que a preservação da vida e da saúde se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 3°, § 2°. ENUNCIADO N° 608 SÚMULA DO STJ. NEGATIVA DE AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO. HOME CARE. LAUDO MÉDICO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE.

RECUSA INDEVIDA. PROCEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0803810-49.2022.8.20.0000 - Des. Ibanez Monteiro - Segunda Câmara Cível – Assinado em 11/11/2022) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DE HOME CARE PROPOSTO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PSICOTERAPIA E A TERAPIA OCUPACIONAL. PEDIDO QUE NÃO EXTRAPOLA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.

2. A existência de cobertura contratual para a doença apresentada pelo usuário do plano de saúde conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento proposto pelo médico especialista, revelando-se abusiva a cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento da sua saúde.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0804205-41.2022.8.20.0000 – Segunda Câmara Cível – Relator: Desembargador Virgílio Macêdo – Assinado em 09/08/2022).

Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência parcialmente deferida e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, estando a decisão recorrida em contrariedade ao posicionamento consubstanciado na Súmula 29 desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALISON JULES DE AZEVEDO CONFESSOR, JALMAFA DE AZEVEDO DANTAS

Advogados

FELIPE CESAR DE SOUSA CONRADO PONTES (OAB 17962/RN), HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA CONRADO PONTES (OAB 18128/RN), LUCAS ANTONIO ROSSO GOMES CALDAS (OAB 19561/RN)

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, em cognição sumária própria deste momento, acredito restar evidenciada a relevância de fundamentação (probabilidade de êxito recursal) capaz de ensejar o deferimento parcial da antecipação da tutela recursal, assim como o periculum in mora.

No caso dos autos, segundo os laudos médicos, a paciente possui condição de saúde irreversível, necessitado de cuidados paliativos visando melhorar a qualidade de vida, aliviar sintomas desconfortáveis e oferecer suporte emocional, social e familiar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.

1. (...).

2. (...).

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.998.189/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) – Grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 42 DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO.

INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO

LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. (...).

2. ‘O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado’. (AgInt no REsp 1.756.556/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019).

3. (...).

4. (...).

5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.959.315/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) – Grifei. Consta do registro médico que a agravante necessita de cuidados 24 horas por dia, necessitando de uma equipe multidisciplinar. A Resolução Normativa nº 465 da ANS disciplina a cobertura do home care, mas não estabelece a obrigatoriedade de disponibilização contínua de enfermagem, salvo em casos específicos e devidamente justificados.

Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê que a família também deve participar do cuidado e bem-estar do paciente. Creio que o rogo do agravante deva ser atendido, mas apenas em parte. No presente caso, embora a situação exija sensibilidade, não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, que o quadro clínico do paciente, ora recorrente, seja de tal gravidade que demande suporte especializado contínuo ou o uso de recursos tecnológicos avançados.

Constata-se, na realidade, que as limitações clínicas e a restrição de mobilidade do recorrente indicam a necessidade de acompanhamento por um terceiro (cuidador), além da realização do tratamento multiprofissional em ambiente domiciliar. Sob esse enfoque, destaca-se o papel fundamental da família, especialmente na interação com os profissionais responsáveis, de forma a promover engajamento e preparo para os cuidados cotidianos com o paciente.

Dessa maneira, considero essencial que a pessoa encarregada desse apoio receba a devida orientação e capacitação, comprometendo-se com a assistência ao recorrente. Assim, deverá o plano de saúde agravado fornecer profissional técnico de enfermagem com carga horária mínima de 5 (cinco) horas diárias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de: Realizar os procedimentos técnicos especializados que se façam necessários (curativos, manuseio de sonda, administração de medicação, aspiração, etc.); treinar e capacitar um membro da família da paciente para continuidade dos cuidados não técnicos; avaliar as condições de adaptação da rotina familiar ao plano terapêutico domiciliar.

Destarte, com esteio no que dispõe o inciso I do art. 1.019 do CPC, concedo parcialmente a tutela de urgência, determinando à operadora de saúde que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça à parte autora o tratamento domiciliar (Home Care), com a equipe multidisciplinar solicitada à exceção quanto à imposição da presença de técnico de enfermagem, que deverá ser, pelo período de 5h/dia, pelo prazo de 30 dias, a fim de realizar os procedimentos necessários e que demandam especialização técnica, bem como para treinamento e capacitação de pessoa da família que ficará responsável pelos cuidados da parte agravante, até ulterior deliberação.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao magistrado de primeira instância (art. 1.019, I, in fine, do CPC).

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator