0808567-18.2024.8.20.0000

Alega que “pleiteou a concessão dos efeitos provisórios da tutela de mérito (arts. 294 e 300, CPC), para que fossem fixados alimentos provisórios em seu favor no valor equivalente a 36% (trinta e seis por cento) do seu rendimento”, máxime por se tratar de uma criança de apenas 07 (sete) anos de idade. Defende, ainda, que “o valor fixado pelo juízo não abrange sequer as necessidades alimentares de uma criança, o que dizer de vestuário, lazer, moradia, energia, água, internet, educação, transporte”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal para que sejam majorados os alimentos provisórios, provido o recurso, ao final. Pleiteou, também, os benefícios da justiça gratuita. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido por meio da decisão de ID 25704923 “para fixar, a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em favor da menor agravante”.

Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração (ID 26191134), os quais restaram rejeitados pela decisão de ID 27580016. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certidão de ID 28342377. Com vista dos autos, a Dra. Sayonara Café de Melo, 14ª Procuradora de Justiça, opinou “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto, para que, reformando-se a decisão objurgada, seja modificada a obrigação alimentar para o equivalente a 30% (trinta por cento) do mínimo nacional, confirmando-se assim a antecipação da tutela recursal deferida, em parte, pela d.

Relatoria”.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental, registrando ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, deferida em primeiro grau, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. De início, é importante destacar que a Constituição Federal preconiza o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, especificando o direito fundamental à alimentação, entre outros, consoante o seguinte dispositivo (grifo acrescido): “Art. 227.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2010).

Ademais, sobre o assunto, o art. 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), propicia a base legal para o arbitramento de alimentos provisórios nas ações dessa natureza, independentemente da demonstração de periculum in mora, nas hipóteses em que o pedido estiver fundado em prova pré-constituída da obrigação alimentar. Nessa perspectiva, em se tratando de pedido formulado por filho menor em face do pai e/ou da mãe, assentado em prova inequívoca da filiação, a fixação dos alimentos provisórios é possível não só porque o dever de sustento é ínsito ao poder/dever familiar, mas também porque milita em favor dos infantes a presunção de necessidade.

É cediço, ainda, que a obrigação alimentar se submete ao binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixada, assim, “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, sendo certo que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, “poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil).

Pelo que consta dos autos, verifica-se que tanto a filiação como a capacidade financeira do agravado restaram suficientemente provadas. O representante do Parquet opinou favoravelmente à majoração dos alimentos, como restou consignado no parecer de ID 28398071, que ora transcrevo trecho e também adoto como causa de decidir: “Na hipótese ora sub oculi, o Juízo a quo, como visto, determinou que o agravado ficaria responsável pelo pagamento do equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional em favor de sua filha, ora agravante.

Entrementes, examinando-se o Caderno Processual, verifica-se que os valores fixados pelo Juízo primevo, de fato, mostram-se insuficientes para sustentar a infante, que conta sete anos de idade, posto que representa pouco mais de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais). Em contraponto, de assentar-se que restou demonstrado nos autos que o alimentante, servidor do município de Macau, aufere renda bruta equivalente a mais de 02 (dois) salários-mínimos mensais, não tendo sido demonstrado que o mesmo se encontra em dificuldades econômicas ou que há o comprometimento substancial de sua renda.

Nesse sentido, de observar-se ser cabível a majoração do valor arbitrado, com vistas a conferir maior equilíbrio ao binômio necessidade-possibilidade.” Cito precedentes semelhantes, julgados por esta E. Corte de Justiça:

EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/ PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813750-67.2024.8.20.0000, Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DESTINADOS AOS FILHOS MENORES. REVISIONAL REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZI-LA, PROVISORIAMENTE, PARA O PERCENTUAL DE 33,33% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 E 1.699 DO

CC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VOLTADA À MAJORAÇÃO DO ENCARGO. FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805777-61.2024.8.20.0000, Relator: Des. Claudio Santos, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024). Por fim, destaca-se o artigo 1.699 do Código Civil, dispondo que “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”, de modo que o quantum fixado não é imutável, podendo ser revisto a qualquer tempo, conforme a circunstância apresentada.

Diante do exposto, em consonância com o opinamento ministerial, confirmando a decisão de ID 25704923, dou provimento parcial ao recurso para fixar, a título de alimentos provisórios, o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em favor da menor agravante, a ser cumprido pelo seu genitor. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A. V. D. R. N.

Ante o exposto, por não visualizar qualquer omissão no decisum de ID 25704923, rejeito os Embargos de Declaração. Dando seguimento ao andamento recursal, intimar o agravado para, querendo, responder aos termos do agravo de instrumento, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente. Após, remeter os autos à Procuradoria de Justiça para os fins pertinentes, retornando, oportunamente, conclusos.

À Secretaria Judiciária para as providências necessárias. Intimar. Publicar. Cumprir. Natal, data da assinatura eletrônica. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal, deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. No caso sob exame, observo, em análise perfunctória, que a agravante cuidou em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado, ainda que de maneira parcial.

É cediço que a obrigação alimentar se submete ao binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixada, assim, “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, sendo certo que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, “poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil).

Pelo que consta dos autos, verifica-se que tanto a filiação como a capacidade financeira do agravado restaram suficientemente provadas.

Diante do exposto, defiro parcialmente a medida de urgência pleiteada pelo recorrente para fixar, a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em favor da menor agravante. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau, para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, sendo-lhe facultada a juntada das cópias que entender conveniente. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, voltando-me, oportunamente, conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora