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Nas razões, a defesa requereu a impronúncia do acusado, por considerar inexistentes indícios de autoria ou participação no delito de homicídio qualificado, ID. 25635610, p. 178-188. Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID. 25635610, 189-194. Mantida a decisão de pronúncia, ID. 25635610, p. 203-204. A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID. 26033066.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Insurge-se o recorrente contra a decisão que o pronunciou pelo crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, ambos do Código Penal, requerendo sua impronúncia, por ausência de indícios de autoria delitiva. Descreve a denúncia que: “[...] No dia 03 de abril de 2022, por volta das 03h da madrugada, em uma estrada carroçavel na Zona Rural, no Município de Poço Branco, os denunciados Joedson Silva de Oliveira e Jarlan Silva de Oliveira (Fiinho) mataram a vítima Manoel Messias de Oliveira Santos, conforme laudo de exame necroscópico acostado aos autos, por motivo fútil e mediante recurso que lhe dificultou a defesa, e acusado Jarlan de Oliveira ainda ofendeu a integridade física do Sr.

Edvaldo Xavier da Silva. [...]”. Os fatos delituosos foram apurados no Inquérito Policial nº 13/2022 (ID 25635610). A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 00048896/2022-A01 (ID 25635610, p. 11-14) e Laudo de Exame Necroscópico nº 6509/2022 (ID 25635610, p. 22), que indicou “choque hipovolêmico, causado por hemorragia aguda, provocada por lesão pérfuro-cortante cardíaca, em decorrência de ferimento por objeto pérfuro-cortante”.”.

Quanto aos indícios de autoria, imperioso examinar as provas produzidas nas fases policial e judicial. Na Delegacia, foram ouvidos Edvaldo Xavier da Silva (padrasto da vítima), Karolyne de Oliveira Santos (irmã da vítima), Valterlene Cândido de Oliveira (mãe da vítima) e Stefanni Gomes da Silva (namorada da vítima). Os declarantes afirmaram que voltavam de uma festa no Povoado Surubim, estando Manoel e Stefanni um pouco à frente, quando a dupla de irmãos, Jarlan e Joedson, conhecido como Fiinho, atacou Manoel Messias com uma faca.

Apontam as declarações que a namorada da vítima gritou, quando, então, os outros vieram e a mãe se posicionou entre o filho e os acusados. Que a irmã da vítima correu para pedir ajuda num povoado próximo, tendo um conhecido socorrido a vítima para o hospital de Poço Branco, de onde saiu em uma ambulância com destino ao Hospital Santa Catarina, em Natal. JÁ os interrogados Jarlan Silva de Oliveira e Joedson Silva de Oliveira disseram que no momento em que se aproximaram das pessoas que estavam transitando pela estrada, foram surpreendidos por Manoel Messias que agrediu o acusado chamado Fiinho, sem qualquer motivação, ataque que o derrubou da motocicleta e enquanto estava Joedson no chão, o padrasto da vítima agarrou Jarlan pelas costas, momento em que, sentindo-se em desvantagem, usou uma “faquinha” para ferir Edvaldo na perna.

Relatam que a vítima iniciou as agressões, tendo eles revidado. Na audiência de instrução, foram ouvidas a vítima da lesão corporal Edvaldo Xavier da Silva e as declarantes Stefany Gomes da Silva e Valterlene Cândido de Oliveira. Informaram que estavam presentes no local durante a ocorrência dos fatos, e indicaram indicando que seria o recorrente um dos autores das condutas, sendo o outro, seu irmão e corréu, que não interpôs recurso.

Descrevam a dinâmica dos fatos em consonância com o depoimento prestado na seara policial. As informações prestadas convergem e apresentam a mesma narrativa e dinâmica dos fatos, ajustando-se ao narrado na denúncia, principalmente, a respeito da autoria delitiva. No entanto, os acusados, no interrogatório judicial, confessaram que Jarlan Silva de Oliveira efetuou os golpes de faca, em defesa de ambos, enquanto Joedson era atacado pela vítima com socos e murros.

Que caíram da moto, começaram a brigar, Edvaldo chegou agarrando Jarlan por trás. Que efetuou uma cutilada em Edivaldo e quando Manoel iniciou as agressões em Joedson, Jarlan deu as facadas. No que diz respeito ao modo como aconteceu o delito, constato divergência entre os depoimentos prestados pelos acusados e pelas testemunhas. O recorrente disse que o primeiro a ser atingido teria sido Edvaldo e não a vítima fatal, em contraponto ao que disseram as testemunhas, que afirmaram ter havido a agressão por parte de Jarlan diretamente em Manoel, uma vez que Edvaldo encontrava-se distante alguns metros da vítima.

Ora, conquanto a defesa alegue que a denúncia desconsiderou as provas produzidas na audiência de instrução, havendo elementos suficientes de que o recorrente não participou da morte da vítima, tendo sido apenas agredido e caído da motocicleta, percebo que a conclusão dada pelo magistrado foi acertada. Se os fatos ensejarem alguma dúvida da inocência do acusado, houver indícios que o indiquem como autor ou partícipe, bem assim presentes elementos probatórios que apontem para a intenção de matar ou assunção do risco de produzir o resultado morte, deve ser a matéria submetida ao Tribunal do Júri, juízo competente para apreciá-la.

Assim, como nesta fase o magistrado apenas verifica se a acusação é viável, deixando o exame mais aprofundado para os membros do Tribunal do Júri Popular, que decidirão acerca ou não da culpabilidade e o que mais for arguido em defesa da recorrente por ocasião do Júri, os argumentos aduzidos com o fim de desclassificar o delito não prosperam, impondo-se a manutenção da pronúncia. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença de pronúncia, devidamente fundamentada no art. 413, do Código de Processo Penal, e que ordenou a remessa dos autos ao Conselho de Sentença do Tribunal de Júri, uma vez que o julgador somente poderá proceder à absolvição sumária ou à impronúncia quando a prova for única e não discrepante, o que não se vê.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso interposto Joedson Silva de Oliveira, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.