0808580-80.2025.8.20.0000

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Face ao exposto, julgo extinto sem resolução do mérito presente processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas processuais, se existentes, pela autora.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Mossoró, 15/12/2025.". Nesse diapasão, é cristalino que o presente recurso tornou-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, levando à perda superveniente do seu objeto. A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006. Pág. 815) lecionam que: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (grifos acrescidos) Cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: “[...] É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal de Execução, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.” (AREsp 1539137/DF, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/08/2020, DJe 15/10/2020). “[...] É que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento [...].” (AgRg no AREsp 578.150/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

5.

É o relatório.

6. Analiso, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária.

7. A teor do art. 99 do Código de Processo Civil, e na forma de seu § 3º: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção, de nítido caráter relativo, pode ser afastada pelo magistrado, caso existam "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (primeira parte do § 2º do artigo 99 do CPC).

8. No mais, cumpre destacar o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

9. Contudo, no caso concreto, entendo não restar suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício requerido, isso porque, apesar de ter requerido a gratuidade, a parte limitou-se a juntar documentos genéricos e declarações unilaterais, sem comprovação objetiva da real incapacidade financeira, notadamente quanto à atual fonte de sustento ou despesas essenciais, de forma a justificar a pretendida isenção.

10. A análise dos autos evidencia a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante, especialmente no que diz respeito à origem dos recursos para o pagamento de despesas mensais elevadas. Embora haja prova de recebimento de benefício previdenciário cessado, não foi esclarecida a atual situação econômica da autora, tampouco como mantém o plano de saúde impugnado.

11. Em que pese a previsão legal de que basta a simples declaração de pobreza para que a requerente possa gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual.

12. Oportuno destacar, ainda, que o benefício requerido não pode ser deferido de forma desmedida, com a simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O julgador pode e deve buscar meios de prova que estiverem ao seu alcance, a fim de averiguar a real necessidade da concessão da benesse, quando houver fundadas dúvidas acerca da pretensa impossibilidade.

13. Ressalte-se que dificuldade de arcar com as custos processuais não se confunde com impossibilidade de pagá-los sem prejuízo de sustento próprio. Do contrário, estar-se-ia correndo o risco de inviabilizar a prestação jurisdicional e, no presente caso, não há prova verossímel das alegações trazidas pelos agravantes, como, por exemplo, a demonstração do contracheque, cópia da carteira de trabalho e demais documentos que fossem capazes de atestar, de fato, o que se foi alegado.

14.

Diante do exposto, indefiro o pedido pedido de gratuidade.

15.

Intime-se a parte agravante, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

16. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

17.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição