Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, LUCIENE DE ABREU E SOUSA
- Advogados
- MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), XENIA MICAELE DE SOUSA (OAB 19140/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808626-06.2024.8.20.0000 Polo ativo LUCIENE DE ABREU E SOUSA Advogado(s): XENIA MICAELE DE SOUSA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA PARA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AGRAVANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0808626-06.2024.8.20.0000 interposto por Luciene de Abreu e Sousa em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro de Valores Pagos Indevidamente e Indenização por Dano Moral nº 0834698-62.2024.8.20.5001 proposta contra o Banco do Brasil, indeferiu o pleito de justiça gratuita.
Em susa razões recursais, no ID 25653138, a parte agravante alega que não possui recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência uma vez que a fraude bancária sofrida impactou nos seus proventos. Afirma que “decisão agravada foi extremamente genérica, na medida em que não apreciou a real condição financeira da autora, ora agravante, deixando de apreciar todas as despesas comprovadas nos autos, bem como a cobrança indevida que vem sendo lançada nos proventos da autora, em razão da fraude sofrida (objeto da ação), que somadas comprometem toda a renda líquida disponível.”.