0808701-74.2026.8.20.0000

4. A divergência entre o valor indicado como objeto da quitação antecipada e o débito posterior que fundamenta a inscrição no cadastro de inadimplentes impede estabelecer correspondência segura entre a obrigação supostamente adimplida e aquela objeto da negativação.

5. A ausência, nas faturas de energia posteriores, da rubrica referente ao empréstimo não comprova, por si só, a extinção integral da obrigação, pois pode decorrer de renegociação, alteração da forma de cobrança ou cessão do crédito.

6. Os elementos disponíveis não demonstram de forma inequívoca que o débito inscrito no cadastro restritivo corresponde exatamente ao valor que a agravante afirma ter quitado, permanecendo plausível a existência de saldo remanescente ou de encargos não abrangidos pelo pagamento.

7. A definição da regularidade da negativação exige análise mais aprofundada do contrato, da extensão da quitação alegada e da origem específica do débito inscrito, mediante contraditório e produção de provas, providências incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUZA MARTINS, nos autos da ação de indenização ajuizada em face da CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A E OUTROS (processo nº 0837615-83.2026.8.20.5001), objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Natal que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alega: que celebrou contrato de empréstimo com a empresa CREFAZ, cujas parcelas seriam cobradas diretamente nas faturas de energia elétrica da COSERN; ter quitado integralmente a dívida ainda em outubro de 2025, mediante pagamento de parcela inicial e posterior quitação antecipada por meio de boleto de negociação no valor de R$ 1.167,74; que, mesmo após a suposta quitação integral, foi surpreendida com anotação em cadastro de inadimplentes, referente a débito datado de novembro de 2025, no valor aproximado de R$ 450,43; que os boletos de energia posteriores não mais continham cobrança vinculada ao empréstimo, o que reforçaria a alegação de quitação; (v) a inexistência do débito e a ilegalidade da negativação, pleiteando, em sede liminar, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos.

Por fim, pugna pela concessão da antecipação da pretensão recursal para determinar “A intimação das agravadas em sede de urgência por Oficial de Justiça, para no prazo de 05 dias úteis comprovarem documentalmente a exclusão da consumidora no SERASA e no mesmo prazo, apresentar documento idôneo que justifique o ato cometido” e, no mérito, pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Embora a agravante sustente ter quitado integralmente o débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com a empresa CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, cuja cobrança se dava por meio das faturas de energia elétrica da COSERN, a análise dos elementos constantes dos autos não permite, neste momento processual, reconhecer de forma segura a verossimilhança das alegações.

Com efeito, a documentação acostada revela inconsistências relevantes que fragilizam a tese de quitação integral da dívida. A agravante afirma ter realizado pagamento antecipado do contrato mediante boleto de negociação, contudo, subsiste registro de débito posterior vinculado ao mesmo ajuste, com valor diverso daquele indicado como quitado, circunstância que evidencia a ausência de correspondência clara entre o montante supostamente adimplido e aquele que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes.

Tal divergência, inclusive, já foi apontada pelo juízo de origem, o que reforça a necessidade de maior aprofundamento probatório. Ademais, embora se verifique que a cobrança do empréstimo estava vinculada às faturas de energia - nas quais constava rubrica específica referente à CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A - e que, posteriormente, tais cobranças deixaram de aparecer, essa circunstância, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a quitação integral do contrato.

A ausência de novas cobranças pode decorrer de diversas situações, como renegociação, alteração na forma de cobrança ou até mesmo cessão do crédito, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar que houve extinção plena da obrigação. De igual modo, não há, até o presente momento, prova inequívoca de que o valor inscrito nos cadastros restritivos corresponda exatamente àquele que a agravante alega ter quitado, o que torna plausível a existência de eventual saldo remanescente ou encargos não abrangidos pelo pagamento realizado.

Nesse contexto, a controvérsia posta demanda análise mais aprofundada do contrato, da extensão da quitação alegada e da origem específica do débito inscrito, providências que exigem a instauração do contraditório e a produção de provas, não sendo compatíveis com a estreita via da tutela de urgência. À vista do exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 14 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, BEATRIZ DE SOUZA MARTINS, ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Advogados

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI (OAB 14094/RN), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6028/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, BEATRIZ DE SOUZA MARTINS, ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Advogados

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI (OAB 14094/RN), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6028/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Advogados

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6028/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BEATRIZ DE SOUZA MARTINS

Advogado

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI (OAB 14094/RN)

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, embora a agravante sustente ter quitado integralmente o débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com a empresa CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, cuja cobrança se dava por meio das faturas de energia elétrica da COSERN, a análise dos elementos constantes dos autos não permite, neste momento processual, reconhecer de forma segura a verossimilhança das alegações.

Com efeito, a documentação acostada revela inconsistências relevantes que fragilizam a tese de quitação integral da dívida. A agravante afirma ter realizado pagamento antecipado do contrato mediante boleto de negociação, contudo, subsiste registro de débito posterior vinculado ao mesmo ajuste, com valor diverso daquele indicado como quitado, circunstância que evidencia a ausência de correspondência clara entre o montante supostamente adimplido e aquele que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes.

Tal divergência, inclusive, já foi apontada pelo juízo de origem, o que reforça a necessidade de maior aprofundamento probatório. Ademais, embora se verifique que a cobrança do empréstimo estava vinculada às faturas de energia - nas quais constava rubrica específica referente à CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A - e que, posteriormente, tais cobranças deixaram de aparecer, essa circunstância, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a quitação integral do contrato.

A ausência de novas cobranças pode decorrer de diversas situações, como renegociação, alteração na forma de cobrança ou até mesmo cessão do crédito, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar que houve extinção plena da obrigação. De igual modo, não há, até o presente momento, prova inequívoca de que o valor inscrito nos cadastros restritivos corresponda exatamente àquele que a agravante alega ter quitado, o que torna plausível a existência de eventual saldo remanescente ou encargos não abrangidos pelo pagamento realizado.

Nesse contexto, a controvérsia posta demanda análise mais aprofundada do contrato, da extensão da quitação alegada e da origem específica do débito inscrito, providências que exigem a instauração do contraditório e a produção de provas, não sendo compatíveis com a estreita via da tutela de urgência. Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 30 de abril de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, embora a agravante sustente ter quitado integralmente o débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com a empresa CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, cuja cobrança se dava por meio das faturas de energia elétrica da COSERN, a análise dos elementos constantes dos autos não permite, neste momento processual, reconhecer de forma segura a verossimilhança das alegações.

Com efeito, a documentação acostada revela inconsistências relevantes que fragilizam a tese de quitação integral da dívida. A agravante afirma ter realizado pagamento antecipado do contrato mediante boleto de negociação, contudo, subsiste registro de débito posterior vinculado ao mesmo ajuste, com valor diverso daquele indicado como quitado, circunstância que evidencia a ausência de correspondência clara entre o montante supostamente adimplido e aquele que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes.

Tal divergência, inclusive, já foi apontada pelo juízo de origem, o que reforça a necessidade de maior aprofundamento probatório. Ademais, embora se verifique que a cobrança do empréstimo estava vinculada às faturas de energia - nas quais constava rubrica específica referente à CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A - e que, posteriormente, tais cobranças deixaram de aparecer, essa circunstância, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a quitação integral do contrato.

A ausência de novas cobranças pode decorrer de diversas situações, como renegociação, alteração na forma de cobrança ou até mesmo cessão do crédito, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar que houve extinção plena da obrigação. De igual modo, não há, até o presente momento, prova inequívoca de que o valor inscrito nos cadastros restritivos corresponda exatamente àquele que a agravante alega ter quitado, o que torna plausível a existência de eventual saldo remanescente ou encargos não abrangidos pelo pagamento realizado.

Nesse contexto, a controvérsia posta demanda análise mais aprofundada do contrato, da extensão da quitação alegada e da origem específica do débito inscrito, providências que exigem a instauração do contraditório e a produção de provas, não sendo compatíveis com a estreita via da tutela de urgência. Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 30 de abril de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, embora a agravante sustente ter quitado integralmente o débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com a empresa CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, cuja cobrança se dava por meio das faturas de energia elétrica da COSERN, a análise dos elementos constantes dos autos não permite, neste momento processual, reconhecer de forma segura a verossimilhança das alegações.

Com efeito, a documentação acostada revela inconsistências relevantes que fragilizam a tese de quitação integral da dívida. A agravante afirma ter realizado pagamento antecipado do contrato mediante boleto de negociação, contudo, subsiste registro de débito posterior vinculado ao mesmo ajuste, com valor diverso daquele indicado como quitado, circunstância que evidencia a ausência de correspondência clara entre o montante supostamente adimplido e aquele que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes.

Tal divergência, inclusive, já foi apontada pelo juízo de origem, o que reforça a necessidade de maior aprofundamento probatório. Ademais, embora se verifique que a cobrança do empréstimo estava vinculada às faturas de energia - nas quais constava rubrica específica referente à CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A - e que, posteriormente, tais cobranças deixaram de aparecer, essa circunstância, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a quitação integral do contrato.

A ausência de novas cobranças pode decorrer de diversas situações, como renegociação, alteração na forma de cobrança ou até mesmo cessão do crédito, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar que houve extinção plena da obrigação. De igual modo, não há, até o presente momento, prova inequívoca de que o valor inscrito nos cadastros restritivos corresponda exatamente àquele que a agravante alega ter quitado, o que torna plausível a existência de eventual saldo remanescente ou encargos não abrangidos pelo pagamento realizado.

Nesse contexto, a controvérsia posta demanda análise mais aprofundada do contrato, da extensão da quitação alegada e da origem específica do débito inscrito, providências que exigem a instauração do contraditório e a produção de provas, não sendo compatíveis com a estreita via da tutela de urgência. Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 30 de abril de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora